Execução da pena após condenação em segundo grau
No dia 17/10/2019, o STF iniciou o julgamento das ADCs nº 43, 44 e 54, em que voltou a discutir a possibilidade de execução da pena após condenação em segundo...
No dia 17/10/2019, o STF iniciou o julgamento das ADCs nº 43, 44 e 54, em que voltou a discutir a possibilidade de execução da pena após condenação em segundo...