No plenário do STF, em 14/08/2024, defendi a legalidade de todos os atos praticados no tribunal:
Antes de iniciar a sessão, porque o tema tem sido debatido na imprensa e nas redes sociais, me permito dizer algumas breves palavras. Na vida, às vezes existem tempestades reais e, às vezes, existem tempestades fictícias. E acho que estamos diante de uma delas.
Em primeiro lugar, todas as informações que foram solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo relator dos inquéritos, ministro Alexandre de Moraes, referiam-se a pessoas que já estavam sendo investigadas e, portanto, a inquéritos que já estavam abertos perante o STF. Informações voltadas à obtenção de dados, diante da denúncia de reiteração de condutas ilegítimas de desinformação, de circulação de ataques à democracia e de discursos de ódio. Em nenhuma hipótese, em nenhum caso, houve fishing expedition dirigida personalizadamente a qualquer pessoa de maneira arbitrária. Informações para instruir inquéritos que já estavam em curso.
Em segundo lugar, e muito importante, todas essas informações solicitadas eram públicas. Solicitadas ao órgão do Tribunal Superior Eleitoral que fazia o acompanhamento das redes sociais. Portanto, não houve aqui nenhum tipo de investigação de natureza policial ou investigação que dependesse sequer de reserva judicial. Era o acompanhamento de dados e informações, notícias e postagens em redes sociais para verificar se ali havia alguma conduta criminosa ou alguma conduta que estava sendo investigada no âmbito dos inquéritos do Supremo Tribunal Federal. É muito importante deixar isso claro. Não houve pedido direcionado arbitrariamente a qualquer pessoa.
Em terceiro lugar, os diversos inquéritos aqui do Supremo, das fake news, das milícias digitais, da tentativa de golpe e seus diferentes desdobramentos, são conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. Como é próprio dos inquéritos.
São conduzidos por um relator e quando há alguma decisão que envolva reserva judicial ou alguma complexidade, ela é ratificada pelo plenário.
Por acaso, o condutor do inquérito era também o presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Eram a mesma pessoa: o condutor do inquérito e presidente do Tribunal Superior Eleitoral. De modo que a alegada informalidade é porque geralmente ninguém oficia para si próprio. Portanto, como as informações eram do presidente do Tribunal Superior Eleitoral para o condutor do inquérito, elas não eram formalizadas no momento da solicitação, por isso, havia algumas solicitações informais. Mas quando as informações chegavam, elas eram imediatamente formalizadas, inseridas no âmbito dos processos e dada vista ao Ministério Público. Não houve nenhuma circulação de dados ou informações que não estivessem documentados adequadamente no processo.
Uma outra percepção equivocada que circulou a propósito deste assunto foi que haveria iniciativas de ofício, independentemente de provocação pelo Ministério Público. Muito importante observar, o Tribunal Superior Eleitoral, sobretudo em questões eleitorais, ele tem o que tecnicamente se chama poder de polícia, que significa poder de fiscalizar e poder de reprimir condutas impróprias, condutas irregulares.
O poder de polícia é exercido, e esse é o termo técnico, de ofício, ou seja, independentemente de procuração. De modo que o TSE tem o dever jurídico de atuar sempre que exista a circulação de alguma desinformação que ofereça risco ao processo eleitoral ou ao processo democrático, do qual o processo eleitoral é uma decorrência.
A ideia de que foram iniciativas tomadas à margem da lei é completamente equivocada. É uma desinformação jurídica. Poder de polícia é exercido de ofício. Basta a verificação de que exista alguma coisa errada ou potencialmente errada acontecendo para que ele .
Eu ainda gostaria de lembrar, em nome do Tribunal e em defesa do ministro Alexandre de Moraes e dos ataques impróprios, injustos que tem sofrido, o contexto em que esses procedimentos se deram, para que não se faça um revisionismo histórico abstraindo do que nós estávamos vivendo naquela conjuntura de risco grave para a democracia.
E eu fiz de memória alguns registros aqui dos ataques graves que o Supremo recebeu, inclusive vindo de altas autoridades, no dia de comemoração da Independência do Brasil. Nós vivíamos um contexto de acampamentos nas portas de quartéis pedindo golpe de Estado para impedir a posse do presidente da República eleito democraticamente. Nós tivemos situações de bloqueio das estradas. Nós tivemos situações de ministros cercados, eu mesmo, por centenas de pessoas com ameaça de agressão. Nós tivemos inúmeras ameaças de morte. Todos nós passamos a andar com segurança. Até pouco tempo, ninguém aqui andava com segurança, ninguém. E, mais recentemente, precisamos fazer, pelos sucessivos riscos que passamos a correr. Em um evento que estivemos em Nova Iorque, uma turba, que depois se descobriu que estava recebendo diária para nos atacar, tentou virar, em plena 5ª avenida, a van em que nós estávamos. Basta imaginar o que teria acontecido se eles tivessem conseguido efetivamente esse intento.
Nós vivíamos a conjuntura em que, no dia da diplomação do atual presidente da República, a Polícia Federal foi depredada. Nós tivemos nesse mesmo período uma bomba que foi descoberta e desarmada antes de explodir no aeroporto de Brasília. Nós vivíamos uma conjuntura tensa e de gravíssimas ameaças à democracia, às instituições e às pessoas. Portanto, é preciso ter em linha conta, que as decisões eram tomadas numa conjuntura extremamente adversa, em que se fazia uma campanha falsa, fraudulenta, contra as urnas eletrônicas, contra a legitimidade do processo eleitoral e depois contra a posse do presidente da República eleito.
Portanto, todos os atos praticados pelo ministro Alexandre de Moraes se deram no cumprimento do dever. E nós, que o acompanhamos de perto, sabemos o custo pessoal e a coragem moral e física que exigiu enfrentar esse tipo de movimentação antidemocrática. O risco pessoal, quando nós aceitamos estar aqui, ainda é tolerável, mas pior é o risco para a família, para a esposa, para os filhos, as ameaças. Ninguém imagina a tensão, o desconforto e o tipo de coragem que é preciso ter para se opor ao extremismo de uma maneira geral, venha de onde vier, com a sua intolerância, com as suas ameaças, com a tentativa de intimidar.
Parte da reação que enfrentamos é porque não nos deixamos intimidar para nos opormos ao extremismo de uma maneira geral, venha de onde vier, com a sua intolerância, com as suas ameaças, com a tentativa de intimidar. Portanto, parte da reação que nós enfrentamos é porque não nos deixamos intimidar. Portanto, nós não podemos rever a história, esquecendo do que passou e do que é que nós tivemos que enfrentar nesse país, infelizmente, em ciclos de atraso que nós achávamos que já havíamos superado.
E, respeitando o papel da Comunicação Social, porque nós não temos nada a esconder, tudo aqui é transparente e, portanto, a preocupação não é o tipo de notícia que vem à luz do dia, porque ninguém aqui tem nada a esconder e o papel da imprensa é divulgar mesmo a notícia que parece ser interessante para o público. Mas as interpretações equivocadas e as narrativas inverazes, essas nós precisamos enfrentar.
Portanto, a nossa dificuldade não é com a divulgação de nenhuma informação, isso não nos preocupa, mas as interpretações erradas, essas nós precisamos desfazer e essa é a única razão pela qual eu estou tratando desse assunto. E todos nós precisamos refletir seriamente a quem aproveita a construção de uma narrativa que procura descredibilizar quem impediu que aquelas forças prevalecessem no Brasil, naquele momento histórico trágico e muito difícil.
O Supremo Tribunal Federal, como toda instituição humana, é passível de crítica e de divergência, e ninguém aqui se acha imune a visões críticas, faz parte da vida. Numa democracia, a verdade não tem dono, ninguém tem o monopólio da virtude. Portanto, não é uma questão de ter crítica ou de divergir de decisões do Supremo. Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira. E, portanto, faz parte do nosso papel, ao interpretar a Constituição, com muita frequência, desagradar setores importantes da sociedade, às vezes ao governo, às vezes à sociedade civil, às vezes aos ambientalistas, às vezes ao agronegócio, às vezes aos indígenas. A gente está sempre sujeito a desagradar algum segmento e numa democracia, todo mundo tem o direito de vocalizar a sua insatisfação e nós convivemos muito bem com isso.
Porém, nós somos comprometidos com a Constituição, nós somos comprometidos com a busca da verdade possível, numa sociedade plural. Nós somos comprometidos com a democracia e comprometidos por fazer um país melhor e maior. É para isso que todos nós estamos aqui. Nossos compromissos são com o Brasil.
Nós não temos lado. O nosso lado é o Brasil, a democracia e a proteção dos direitos fundamentais. Portanto, não somos imunes a críticas, mas ninguém suponha, em algum momento, que esses não sejam os nossos compromissos. Portanto, queria prestar esses esclarecimentos de fato e considero muito importante e de novo: para tudo nós temos uma explicação legítima do que é feito aqui.
Nada é feito nas sombras, nada é feito na surdina, tudo é feito para cumprir a Constituição, as leis e para o bem do Brasil. E, por evidente, alguém pode pensar que o bem esteja em lugar diferente porque assim é próprio da democracia e das sociedades abertas.
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