Caso do Deputado Natan Donadon

Abaixo o link para a decisão do Caso do Deputado Natan Donadon, parlamentar condenado pelo Supremo Tribunal Federal a uma pena superior a 13 anos, com regime inicial fechado. Neste mandado de segurança, o Deputado Carlos Sampaio questionou a decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do parlamentar. A liminar foi concedida para sustar a decisão da Câmara, por entender que, por circunstâncias específicas do caso — prisão em regime fechado, com afastamento compulsório do Deputado por prazo superior ao admitido pela Constituição — a competência na matéria era da Mesa da Câmara e a decisão de perda do mandato meramente declaratória.

Caso Donadon – Decisão liminar