Decisão na PEC 215, sobre demarcação de terras indígenas
A PEC 215, em tramitação na Câmara do Deputados, transfere para o Congresso Nacional a competência final para aprovar a demarcação
Mês: setembro 2013
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Voto pelo cabimento dos Embargos Infringentes na AP 470
Após estudar cuidadosamente a questão, considerando todas as possibilidades, convenci-me de que era inequívoco o cabimento de embargos infringentes. Como explicitado no voto,
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Introdução ao voto nos Embargos de Declaração na AP 470
Ao iniciar minha participação na Ação Penal 470, votando os diversos embargos de declaração que foram propostos, considerei importante
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Caso do Deputado Natan Donadon
Abaixo o link para a decisão do Caso do Deputado Natan Donadon, parlamentar condenado pelo Supremo Tribunal Federal a uma pena