Ministro Luís Roberto Barroso relembrou decisões do Supremo que contribuíram para a evolução do tema

Em referência ao Dia Internacional da Mulher, celebrado no último sábado (8), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, relembrou na sessão desta quarta-feira (12) a trajetória e as lutas ainda remanescentes das mulheres em busca de direitos. “Esta ainda é uma revolução inacabada, com muitos avanços, mas incompleta. E o nosso papel continua a ser empurrar a história na direção certa”, disse.

O ministro fez um breve histórico da evolução das conquistas das mulheres nas últimas décadas. O direito ao voto, em 1932; o Estatuto da Mulher, em 1962, quando a mulher deixou de ser relativamente incapaz e passou a assinar contratos sem a assistência do marido; e a possibilidade de divórcio, em 1977, que libertou muitas mulheres de casamentos infelizes. A Constituição de 1988, que acabou com a posição do homem como chefe da sociedade conjugal, assegurou às mulheres a equidade de remuneração pelo mesmo serviço prestado e reconheceu a união estável, “acabando com o preconceito, inclusive normativo, contra a mulher que vivia conjugalmente sem ser casada”, destacou Barroso.

Contribuições

Barroso também relembrou contribuições valiosas da Corte acerca da matéria com decisões como a antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia; a licença-maternidade para mãe adotante; o fim das limitações impostas em editais e as legislações impunham ao acesso das mulheres à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros; e a garantia do mínimo de 30% do fundo partidário destinados a campanhas de mulheres.

E, mais recente, a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio, em que se procurava transferir a culpa para a mulher, e a proibição da desqualificação da vida pretérita da mulher em casos de violência sexual foram lembradas por Barroso. Todas essas conquistas, a seu ver, inclusive as que vieram por decisão judicial, dependeram da mobilização das mulheres. “É o movimento social que empurra a história, e não os tribunais. Nós apenas procuramos identificar e captar o espírito do tempo para promover a equidade de gênero”, disse.

Dados de violência

Ao citar dados “espantosos e intoleráveis” da violência contra as mulheres no país, o presidente do STF afirmou que é preciso enfrentar o machismo estrutural, que impõe às mulheres duas grandes dificuldades: uma divisão social do trabalho e um teto de vidro.

Sobre o primeiro ponto, o ministro destacou que, no Brasil, as mulheres trabalham quase três horas por dia a mais que os homens, pois a elas cabem as tarefas de cuidado, geralmente não remuneradas. E o teto de vidro, segundo ele, se manifesta nas restrições invisíveis impostas às mulheres, inclusive no Judiciário, em que elas ocupam 40% dos cargos da magistratura de primeiro grau, mas apenas 20% nos tribunais de justiça e nos tribunais federais regionais.

Para diminuir essa discrepância, está sendo implementada nos tribunais de segundo grau uma resolução de paridade de gênero que visa atingir um mínimo de 40% das cadeiras ocupadas por mulheres.

Eunice Paiva

Barroso também prestou homenagem à advogada e ativista Eunice Paiva, viúva do ex-deputado federal Rubens Paiva, que teve sua vida retratada no filme “Ainda Estou Aqui”, vencedor do Oscar de Melhor Filme Internacional. “Esta mulher brava, que enfrentou a ditadura para resgatar, quando não o corpo, pelo menos a memória de seu marido, foi extraordinariamente representada nas telas por duas outras mulheres, Fernanda Torres e Fernanda Montenegro”.

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G. Marcus Cole promove entrevistas com juízes de cortes supremas ao redor do mundo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou de uma conversa conduzida pelo professor G. Marcus Cole, reitor da Universidade de Notre Dame, nos Estados Unidos. Com o tema “Democracia, Direitos Fundamentais e o papel das Cortes Supremas”, o evento ocorreu na manhã desta quarta-feira, no STF.

Cole conduz entrevistas com diversos juízes de cortes supremas ao redor do mundo. Recentemente, dedicou-se a estudar os limites do processo democrático e o respeito aos direitos fundamentais.

Judicialização

O ministro ressaltou que a Constituição Federal brasileira é bastante abrangente e aborda diversas questões que não são tratadas pelas constituições de outros países, como a dos Estados Unidos, que delega certos temas aos políticos. “Isso abre possibilidade para a judicialização dos mais variados assuntos”, observou, ao explicar as competências do STF.

Suspensão do X

Em seguida, o reitor disse que o público norte-americano estava interessado em saber sobre o caso da decisão do STF sobre a suspensão da plataforma X (ex-Twitter). O presidente do STF explicou que extremistas de direita criaram contas no serviço para atacar a democracia e o Supremo, e, para evitar o cumprimento das decisões da Corte de suspender essas contas, o X retirou seus representantes do Brasil, o que é ilegal. “Na democracia, há espaços para todos, progressistas ou conservadores, desde que não haja violência”, afirmou.

Descriminalização do porte da maconha

Ao ser perguntado sobre o julgamento do STF que descriminalizou o porte da maconha para consumo pessoal, Barroso explicou que, anteriormente, havia uma ideia preconcebida de que o pobre traficava e o rico consumia. O Tribunal, na decisão, estabeleceu a quantidade de 40 gramas como critério para distinguir o usuário do traficante.

Audiências públicas

O ministro também falou sobre a realização de audiências públicas, oportunidade em que o Tribunal ouve a opinião de especialistas sobre os mais diversos temas. Segundo ele, a ideia é trazer informações sobre questões técnicas e, ao mesmo tempo, dar visibilidade ao debate, permitindo que a sociedade compreenda o que está sendo julgado e participe das discussões. A seu ver, isso cria um ambiente favorável para a tomada de decisão e gera legitimidade para o julgamento.

Fé e religião

Por fim, o reitor questionou se a fé exerce algum papel nos julgamentos e na interpretação da Constituição. Barroso respondeu que tem uma visão plural sobre a fé, mas entende que a religião deve permanecer na esfera privada. “Minha religião é fazer o bem e a coisa certa”, afirmou.

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Barroso destacou que a inteligência artificial traz grandes avanços, mas ressaltou a importância de garantir um uso ético e seguro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu, nesta segunda-feira (10), o Colar de Mérito “Prefeito Brigadeiro Faria Lima” do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). A condecoração representa o reconhecimento da corte de contas à dedicação e ao compromisso do ministro na defesa do estado democrático de direito.

A cerimônia de outorga do colar ocorreu durante a abertura do I Fórum Internacional de Sistemas de Integridade, promovido TCMSP e com apoio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) e da Escola Superior da Advocacia-Geral da União. O evento teve a participação de representantes da Rússia, da Coreia do Sul e de Hong Kong.

Palestra

O ministro Barroso foi o responsável pela palestra inaugural do evento, abordando o tema “Desafios da ética e da Inteligência Artificial no mundo contemporâneo”. Segundo ele, a evolução da IA terá um impacto transformador, trazendo benefícios significativos, mas também riscos que precisam ser controlados.

Barroso destacou que o processo civilizatório tem como função potencializar o bem e reprimir o mal. Assim, defendeu que a regulamentação da IA deve garantir que seus benefícios sejam ampliados e os riscos reduzidos.

Entre os pontos positivos da tecnologia, ele citou a maior capacidade decisória da IA em relação ao cérebro humano, os avanços na medicina, na biotecnologia, na comunicação e em outras áreas. No entanto, alertou que esses avanços trazem desafios éticos e jurídicos, como a responsabilidade em erros médicos causados pelo uso da tecnologia, questionando se a culpa recairia sobre o humano ou a máquina.

Uso da IA no judiciário

No âmbito jurídico, Barroso acredita que a IA terá aplicações relevantes. Ele afirmou que já solicitou o desenvolvimento de programas de inteligência artificial para pesquisas sobre precedentes vinculantes do STF em ação direta e em repercussão geral, além dos precedentes repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Outro ponto importante destacado pelo ministro em relação ao uso da IA no judiciário diz respeito aos milhares de casos julgados no Brasil pela Justiça. “É inevitável o uso de ferramentas que agilizem os julgamentos”. No entanto, ele advertiu que, em questões que exigem valoração ética, os computadores não podem substituir os seres humanos. “Quem estudou Direito sabe que, na vida, a gente delega atribuições, mas não responsabilidades. E a responsabilidade do juiz será decisiva”.

Pontos negativos

Entre os aspectos negativos da IA, Barroso citou a massificação da desinformação, a propagação de discursos de ódio e o uso da tecnologia em guerras. Ele alertou para o crescimento das deepfakes, que representam um risco para a liberdade de expressão e para a democracia. “O dia em que não pudermos mais acreditar naquilo que vemos e ouvimos, a liberdade de expressão terá perdido completamente o sentido”.

Regulamentação

Por fim, o ministro voltou a defender a regulamentação das plataformas digitais. Segundo ele, dois aspectos principais demandam atenção das autoridades: o uso dos dados da população pelas big techs e o engajamento gerado pelas postagens, considerando que essas empresas dependem da quantidade de acessos.

Sobre esse último ponto, Barroso lamentou que “a agressividade, a mentira e o absurdo geram mais engajamento do que o discurso moderado, racional e respeitoso. Há um incentivo perverso para a disseminação do ódio”.

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Segundo ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal continuará a cumprir seu papel de guardião da Constituição e da democracia. Já o ministro Alexandre de Moraes lembrou que “Brasil deixou de ser colônia em 7 de setembro de 1822”

Na sessão desta quinta-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes defendeu o compromisso do Supremo Tribunal Federal (STF) com a defesa da democracia, da igualdade entre as nações, da soberania do Brasil e da independência do Poder Judiciário. “Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822. E com coragem estamos construindo uma República independente e cada vez melhor”, disse.

O ministro lembrou que há 73 anos, em 27 de fevereiro de 1952, foi realizada a primeira reunião da Organização das Nações Unidas (ONU) em sua sede permanente, em Nova Iorque. “Hoje, os 193 Estados-membros e os dois Estados observadores permanecem com o mesmo ideário daquela época: a luta contra o fascismo, o nazismo e o imperialismo em todas suas formas, presencial e virtual, e também a defesa da democracia e a consagração dos direitos humanos, sem discriminação, coação ou hierarquia entre estados”.

Democracia

O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, relembrou que o país evitou o colapso das instituições e um golpe de estado em 8 de janeiro de 2023. “A tentativa de fazer prevalecer a narrativa dos que apoiaram um golpe fracassado não haverá de prevalecer entre as pessoas verdadeiramente de bem e democratas, e o STF continuará a cumprir o seu papel de guardião da Constituição Federal e da democracia”, afirmou. “Não tememos a verdade e muito menos a mentira”.

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Senador Davi Alcolumbre fez visita de cortesia à Corte

O presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, fez uma visita de cortesia ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, num gesto de aproximação, e disse que essa era a vontade dele desde a eleição no Senado. O ministro Flávio Dino participou da conversa, e o cumprimento das decisões sobre as emendas parlamentares também foi tema do encontro.

Presidente Luís Roberto Barroso destacou importância que autores portugueses tiveram para o Brasil no período da redemocratização

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu na tarde desta terça-feira (18) o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, para uma visita de Estado à Corte. A reunião, no Salão Nobre, contou com a presença dos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, do embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro, e da comitiva portuguesa.

Em uma saudação inicial, Barroso ressaltou os laços histórico, afetivo e acadêmico que unem Brasil e Portugal. O ministro destacou a importância que autores portugueses tiveram para a teoria do direito público democrático, após a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988. Também lembrou da trajetória de Marcelo Rabelo como jurista e professor catedrático da Faculdade de Lisboa e deputado constituinte em seu país.

Rebelo disse que é uma honra para ele estar na Suprema Corte brasileira, “uma instituição que garante o Estado Democrático de Direito”, conforme afirmou. O presidente português também ressaltou que todos os Poderes constitucionais têm um papel “essencialíssimo na construção do Estado de Direito”.

O presidente de Portugal encerrou no Supremo uma agenda de visitas aos três Poderes. Mais cedo, ele esteve no Palácio do Planalto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, palestrou nesta segunda-feira (17) para alunos do ensino médio da Escola Estadual Culto à Ciência, em Campinas, no interior de São Paulo. O ministro falou aos jovens sobre a vida, o Brasil, a importância da integridade, da democracia e de questões a respeito do futuro, como mudanças climáticas e uso da inteligência artificial.

Antes da palestra, o presidente visitou o acervo histórico da escola, que tem 150 anos, e avaliou móveis antigos e livros. Também assistiu a uma apresentação musical e recebeu as boas vindas do professor Nivaldo Vicente, diretor regional de ensino de Campinas.

Em sua fala, o ministro contou um pouco de sua trajetória educacional, como estudante, professor, advogado e depois, ministro. “Adoro entrar na sala de aula, sou presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Trabalho à beça, mas dou aula sempre que posso, participo de bancas de doutorado com frequência e publico artigo no exterior e no Brasil uma vez por ano. Adoro ser professor, é onde eu me realizo”, disse aos estudantes.

Barroso também falou sobre integridade e sobre a importância de cada um agir corretamente e combater a corrupção para que o país evolua. O ministro também sugeriu aos alunos que busquem sempre conhecimento, com leitura e estudo.

O presidente do STF e do CNJ explicou aos alunos sobre conceitos de democracia e de ditadura e abordou a importância de todos trabalharem para manter a democracia. Também falou sobre o aquecimento global e o papel de todos para continuidade da vida na terra, defendendo uma transição energética para energia solar, eólica ou biomassa.

“Democracia significa que somos todos livres e iguais e, portanto, igualdade de gênero, igualdade racial, não reproduzir o racismo estrutural que marcou a história brasileira, respeito às pessoas na sua orientação sexual – o que vale a vida são os nossos afetos – são causas da humanidade. A vida é uma festa e que todos possam entrar pela porta da frente”, destacou o ministro.

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Ministro Luís Roberto Barroso recebeu colar do mérito judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta segunda-feira (17) a comenda “Grande Colar do Mérito Judiciário”, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em Campinas.

A desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, presidente do TRT-15, falou em nome do tribunal e disse que a entrega do colar simboliza o respeito e a admiração pelo trabalho realizado pelo ministro em prol da Justiça do Trabalho.

O ministro Barroso destacou que a Justiça do Trabalho é considerada pelo cidadão como a mais acessível e lembrou que, recentemente, o CNJ aprovou resolução que fortalece a Justiça Trabalhista ao prever a homologação judicial de recisão de contrato de trabalho e diminuir a litigiosidade.

Acompanhou a homenagem o juiz Frederico Mendes Júnior, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

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Ministro Luís Roberto Barroso destacou disposição do governo estadual em aumentar o número de equipamentos nas fardas

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu nesta sexta-feira (14) com o governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, e acompanhou uma apresentação sobre o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar paulista.

O comandante-geral da corporação, coronel Cássio Araújo de Freitas, apresentou ao ministro informações sobre a utilização do equipamento e sobre como funciona o acionamento, a captação e o armazenamento das imagens. Barroso também tirou dúvidas sobre o sistema.

Além do governador e do comandante, também participaram da atividade o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, e o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite;, além de outras autoridades estaduais da área de segurança.

O ministro Barroso se mostrou extremamente satisfeito com o fato de Tarcísio de Freitas ter reconhecido a importância das câmeras nas fardas e estar inclusive disposto a aumentar o número de câmeras. Na exposição de hoje, o governador procurou mostrar que o modelo atual de armazenamento de imagens por três meses é extremamente oneroso e compromete um orçamento que poderia ser utilizado para aumentar o número de câmeras. Acrescentou que, com a nova tecnologia, já tem condições de aumentar o número de 10 mil para 12 mil e, em pouco tempo, chegar a 15 mil. O ministro ouviu com atenção e interesse e, em breve, irá decidir a respeito.

O presidente do STF e o governador de SP têm boas relações pessoais e conversam sempre que há alguma questão de interesse público envolvida. “Esse é um bom exemplo de como o diálogo institucional civilizado, de alto nível, com pessoas de boa-fé e com boa vontade, torna possível o aprimoramento das instituições e, no caso específico, da segurança pública, que é hoje uma das maiores preocupações brasileiras”, afirmou, ao final do encontro.

Responsável pela Suspensão de Liminar (SL) 1696, que trata do tema, Barroso vai analisar recurso recente apresentado pelo governo do estado sobre a implantação das câmeras corporais.

Na última terça-feira (11), o ministro prorrogou o prazo para que o estado apresente informações sobre a ordem de adoção prioritária das câmeras nas fardas dos policiais e sobre os indicadores que serão usados para avaliar a efetividade da política pública.

Cerimônia no STF formaliza acordos de cooperação para cumprir mais de 300 metas que visam melhorias no sistema penitenciário até 2027.

Os Poderes Judiciário e Executivo lançaram nesta quarta-feira (12), em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), o programa Pena Justa, criado para combater as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. Durante o evento, autoridades assinaram acordos de cooperação e apresentaram um selo comemorativo dos Correios para marcar a iniciativa.

O Pena Justa, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), estabelece mais de 300 metas a serem alcançadas pelo poder público até 2027. O objetivo é promover melhorias na infraestrutura dos presídios e proporcionar a toda a população carcerária avanços nas áreas de saúde, segurança e educação. Além disso, busca incentivar a capacitação profissional e criar oportunidades de ressocialização para os egressos do sistema.

Plano ambicioso

Durante a cerimônia, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou o caráter ambicioso do programa, que representa uma “virada de chave” no enfrentamento da superlotação e da violência das penitenciárias, que se tornaram portas de entrada para organizações criminosas. Para Barroso, se o Estado não for capaz de acolher os detentos brasileiros, eles serão acolhidos pelas facções.

“O que estamos fazendo é um exercício de empatia, não com ingenuidade nem desapreço à situação das vítimas nem para oferecer mordomias inaceitáveis para essas pessoas, mas apenas para dar condições mínimas de dignidade para que elas não saiam de lá pior do que entraram. Essas pessoas não devem ser atiradas no lixo do sistema prisional. Elas não perderam sua dignidade, apenas perderam sua liberdade”, disse.

Acordos de cooperação

Os acordos de cooperação assinados nesta quarta estabelecem os critérios para a implementação e o acompanhamento das metas do programa no país. Um deles cria uma linha de crédito para apoiar estados em projetos de cultura, qualificação e reinserção social. Outro visa incentivar o empreendedorismo entre mulheres detentas e suas famílias.

Além de Barroso, participaram da solenidade o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, e o ministro Cristiano Zanin; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga; e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entre outros.

Os acordos também envolvem o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Ministério dos Transportes, a Controladoria-Geral da União, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e a empresa pública Infra S.A., entre outros órgãos e instituições.

“Esse é um passo gigantesco para que o Estado consiga recuperar o território que hoje é controlado pelas facções”, disse Lewandowski.

Empregos dignos

Com o Pena Justa, também foi anunciado o programa Emprega 347, que cria cotas de emprego nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para ex-detentos e condenados em regime semiaberto. O objetivo é garantir a criação de empregos dignos e remunerados para mais de 600 mil pessoas.

Elas irão trabalhar em projetos de reflorestamento e compensação ambiental relacionados às obras de infraestrutura rodoviária e ferroviária. Para incentivar o engajamento, o Emprega 347 prevê a entrega anual de um prêmio para as unidades produtivas e para os presos e os ex-detentos que se destacarem no trabalho.

Quatro eixos

Os objetivos do Pena Justa estão divididos em quatro eixos: enfrentar a superlotação nos presídios, aprimorar a infraestrutura e os serviços destinados aos detentos – como saúde, higiene e alimentação –, otimizar os protocolos de saída após o cumprimento das penas e assegurar a reintegração desses indivíduos à sociedade.

O programa foi construído ao longo de 2024. Os estados e o Distrito Federal têm seis meses para elaborar e apresentar planos locais baseados no programa nacional.

ADPF 347

O programa atende a uma decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro responsável pela violação massiva de direitos dos presos. O STF determinou cooperação do poder público para resolver os problemas.

Outros encaminhamentos da ADPF 347 contemplados pela Pena Justa são o fortalecimento das audiências de custódia, a liberação e o não contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e a criação, pelo CNJ, de novas varas de execução penal que atendam as demandas do sistema carcerário no país.

O STF homologou o plano com ressalvas no fim do ano passado.