Medida terá efeitos a partir de sábado (18) 

Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (15), o decreto presidencial que concede aposentadoria ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. A aposentadoria terá efeitos a partir do próximo sábado (18). O decreto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.  

Barroso anunciou a aposentadoria na sessão plenária do último dia 9. Ele passou a Presidência do STF ao ministro Edson Fachin no dia 29 de setembro.  

Leia a íntegra do decreto.  

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Série de matérias apresenta três decisões emblemáticas de cada ministro da Corte

Em outubro de 1988, a Constituição que ficou conhecida como Cidadã foi promulgada como promessa de um Brasil democrático: ou seja, mais plural e comprometido com a dignidade de seus cidadãos. Trinta e sete anos depois, um de seus intérpretes no Supremo Tribunal Federal (STF) foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Barroso chegou ao STF em 2013 e presidiu a Corte entre os anos de 2023 e 2025. Na sessão plenária desta quinta-feira (9), ele anunciou sua aposentadoria. Ao longo dos últimos 12 anos, o ministro construiu uma trajetória marcada pela defesa dos direitos fundamentais e por julgamentos e decisões que dialogam com o texto de 1988 e traduzem o espírito constitucional.

Foi assim ao proteger crianças de retornarem a ambientes marcados pela violência doméstica; ao reconhecer a liberdade religiosa como fundamento legítimo para tratamentos de saúde diferenciados; ou ao homologar o uso de câmeras corporais por policiais militares.

Cada um desses julgamentos e dessas decisões reafirma a promessa da Constituição Cidadã: defender dignidade, liberdade e justiça. Ao revisitar a trajetória do ministro, esta matéria sintetiza a trajetória do ministro Barroso em três julgamentos e decisões.

Constituição e Convenção da Haia

O ministro foi relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4245 e 76860 que levaram o STF a afastar a aplicação automática da Convenção da Haia, que prevê o retorno imediato ao exterior de crianças e adolescentes trazidas irregularmente para o Brasil.

Com base em seu voto, a Corte firmou que, diante de suspeitas fundadas de violência doméstica, o tratado internacional deve ser lido em conformidade com a Constituição. Prevaleceu, assim, o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, assegurando que, nessas situações, o menor permaneça no país.

Tratamentos de saúde e liberdade religiosa

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979742, relatado pelo ministro Barroso, em conjunto com o RE 1212272, do ministro Gilmar Mendes, definiu que a liberdade religiosa, prevista na Constituição, pode justificar que o poder público custeie tratamentos de saúde diferenciados. Fiéis de determinadas crenças podem se recusar a procedimentos que contrariem seus preceitos, como ocorre com Testemunhas de Jeová em relação à transfusão de sangue. A decisão com repercussão geral reafirma a posição do Supremo de conciliar a liberdade religiosa com os direitos constitucionais à vida e à saúde.

PMs equipados com câmeras

Durante a Presidência do STF, o ministro Barroso homologou o acordo, no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo. A medida tem o objetivo de reduzir a letalidade da corporação e assegurar que a atuação da segurança pública respeite os direitos fundamentais dos cidadãos. O acordo prevê a disponibilização de 15 mil equipamentos, operados de forma remota e com sistemas que impeçam desligamentos intencionais pelos policiais.

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No discurso em que anunciou o pedido de aposentadoria, o ministro destacou compromisso com a democracia e o país

O ministro Luís Roberto Barroso se despediu nesta quinta-feira (9) do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando uma trajetória de mais de 12 anos na Corte, os dois últimos como presidente. Em discurso emocionado na sessão plenária, ele afirmou que deixa o cargo com o sentimento de dever cumprido e sem apego ao poder. “Deixo o Tribunal com o coração apertado, mas com a consciência tranquila de quem cumpriu a missão de sua vida”, disse. “Não foram tempos banais, mas não carrego comigo nenhuma tristeza, nenhuma mágoa ou ressentimento. E começaria tudo outra vez, se preciso fosse”. Ao fim do pronunciamento, foi aplaudido de pé.

Barroso ressaltou que sua passagem pelo Supremo foi marcada pela dedicação à Constituição, à Justiça e à democracia. “A vida me proporcionou a bênção de servir ao país, retribuindo o muito que recebi”, afirmou, acrescentando que sempre buscou agir de forma justa e legítima.

O ministro reafirmou sua confiança de que o STF continuará sendo “guardião da Constituição e protagonista na preservação da estabilidade institucional e da democracia”. Barroso anunciou que permanecerá por mais alguns dias na Corte para concluir as pendências antes de formalizar o pedido de aposentadoria, após mais de quatro décadas de serviço público.

Aproximação com a sociedade

Durante sua Presidência, Barroso destacou-se por iniciativas de aproximação entre o Judiciário e a sociedade, com visitas a magistrados e cidadãos em todas as regiões do Brasil. “Conversei com todos: indígenas e produtores rurais, patrões e empregados, situação e oposição. Conheci mais profundamente o país na sua pluralidade e diversidade e vi aumentar o meu amor por essa terra e sua gente”, relatou.

Ao justificar sua saída, Barroso ponderou que pretende dedicar mais tempo à vida pessoal, à espiritualidade e à literatura. Disse ainda que reconhece o impacto das exigências do cargo sobre os familiares dos ministros. “Os sacrifícios e os ônus da nossa função acabam se transferindo aos nossos familiares e às pessoas queridas, que não têm sequer responsabilidade pela nossa atuação”, afirmou.

Em tom de reflexão, o ministro reiterou sua crença na força do bem e na importância da civilidade. “Reafirmo a minha fé nas pessoas, no bem, na boa-fé, na boa vontade, no respeito ao próximo e na gentileza sempre que possível”, disse. Ressaltou que continuará a trabalhar “por um tempo de paz e fraternidade” e reafirmou que “a integridade, a civilidade e a empatia vêm antes da ideologia e das escolhas políticas”.

Barroso dedicou parte de seu pronunciamento aos colegas de Corte, expressando admiração e gratidão pelas trajetórias compartilhadas e citando nominalmente cada um, em tom afetuoso. Ele também agradeceu ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, aos servidores do Tribunal e aos assessores que o acompanharam na trajetória.

Imprensa

Fez ainda um tributo à imprensa, destacando sua importância no combate à desinformação e na preservação da verdade: “Nunca precisamos tanto da imprensa que se move pela ética e pela técnica jornalística. Mentir precisa voltar a ser errado de novo.” Ao final, agradeceu à ex-presidente Dilma Rousseff pela nomeação, “sem pedidos, insinuações ou cobranças”, e ao presidente Lula pela defesa do Supremo “com altivez e sem bravatas” nos momentos de crise.

“Compreensão da alteridade”

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a contribuição de Barroso para a democracia brasileira. Em seu pronunciamento, disse que o legado de Barroso transcende seus votos e suas decisões e que isso já se manifestava da tribuna, quando atuava como advogado.

Segundo Fachin, Barroso ajudou a construir uma cultura constitucional mais sólida, mais consciente, mais comprometida com os direitos fundamentais. “Vossa Excelência nos recordou que ninguém nessa vida é bom sozinho. É o outro, na sua diferença, que nos completa”, assinalou. “Essa compreensão da alteridade permeia toda a sua atuação jurisdicional e nos ensina a nunca formar uma opinião sem antes ouvir os dois lados  – tradução prática do contraditório e do devido processo legal.

“História vai reconhecer seu papel”

Ao homenagear o colega, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, lembrou que Barroso esteve à frente da instituição em um dos momentos mais difíceis enfrentados. “Tenho certeza de que a história vai reconhecer o seu papel, não só a sua judicatura marcante, mas também os dois anos que, de modo bastante desafiador, marcaram a sua gestão”, afirmou. Segundo Mendes, o compromisso tem que ser com a instituição. “Essa é a lição que devemos ter e cultivar: olhemos para frente e saibamos ser dignos das funções que recebemos, das dádivas que tivemos de poder contribuir para a construção de um país melhor”.

“Meu amigo Beto”

O ministro Luiz Fux pediu licença para falar não do ministro Luís Roberto Barroso, mas do “meu amigo Beto”, em razão da amizade de longa data entre eles. Fux que, como juiz, celebrou o casamento de Barroso, rememorou os momentos que passaram juntos na Universidade do Estado do Rio de Janeiro e sua “cumplicidade espiritual”. “Você tem a marca do grande homem, um homem solidário, uma sabedoria ímpar. Um amor incondicional por todas as pessoas. Humildade, como agora demonstrou, e a capacidade de agir de acordo com a sua consciência e seus valores. E, acima de tudo, me inspirando e transformando a vida de tantas pessoas”, concluiu.

Diálogo

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou as palavras de reconhecimento manifestadas quando Barroso deixou a Presidência do Tribunal. “Acho que todos encontramos consolo no fato de que, se perdemos o magistrado, o país continuará a se beneficiar do jurista sempre culto, sempre aberto ao diálogo e sempre buscando o justo e o certo”, afirmou.

Leia a íntegra dos pronunciamentos dos ministros Barroso e Fachin.

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Barroso ingressou no STF em 2013 e, recentemente, transmitiu a Presidência do Tribunal ao ministro Edson Fachin

O ministro Luís Roberto Barroso anunciou hoje (9), durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), sua aposentadoria da Corte. O anúncio ocorre poucos dias após transmitir o cargo de presidente da Corte ao ministro Edson Fachin.

Com a decisão, Barroso encerrará um ciclo de 12 anos no STF. O então advogado constitucionalista e procurador do Estado do Rio de Janeiro tomou posse em 26 de junho de 2013, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto. Ao longo de sua trajetória, foi relator de ações de grande impacto social e, como presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atuou para aproximar o Judiciário da sociedade, divulgar informações e decisões em linguagem simples e aumentar a eficiência do Tribunal.

Em defesa das liberdades e dos direitos fundamentais, relatou casos como a autorização do transporte gratuito no segundo turno das eleições presidenciais de 2023 e a suspensão de despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais durante a pandemia de covid-19. Foi designado redator do acórdão que reconheceu a violação massiva de direitos no sistema prisional brasileiro e relatou o processo sobre a omissão da União em alocar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima).

Também foi relator das ações em que a Corte reconheceu a compatibilidade da Convenção da Haia de 1980 com a Constituição Federal e afastou a possibilidade de retorno imediato de crianças e adolescentes ao exterior em casos com indícios de violência doméstica. Outro processo relevante foi o recurso em que o STF definiu que a liberdade religiosa pode justificar o custeio, pelo poder público, de tratamento de saúde diferenciado.

A partir de voto conjunto de Barroso e Gilmar Mendes, o STF estabeleceu parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao SUS, independentemente do custo. Seguindo voto de Barroso, o Plenário também fixou entendimento de que planos de saúde devem autorizar tratamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que atendam a todos os critérios técnicos definidos pelo Tribunal.

Entre os primeiros casos de destaque que conduziu ao chegar ao STF estão as execuções penais dos condenados na AP 470 (Mensalão).

Barroso presidiu ainda o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no período de maio de 2020 a fevereiro de 2022, durante a pandemia de covid-19.

Na última sessão plenária à frente da Presidência, em 25 de setembro, o ministro afirmou que a vida lhe deu a bênção de servir ao país como ministro do Supremo e, nos últimos dois anos, como presidente, sem outro interesse ou motivação que não fosse “fazer o certo, o justo e o legítimo, procurando construir um país melhor e maior”.

História

Natural de Vassouras (RJ), Luís Roberto Barroso é graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde é professor titular de Direito Constitucional. Tem mestrado pela Universidade de Yale (EUA), doutorado pela Uerj e pós-doutorado pela Universidade de Harvard (EUA). Na vida acadêmica, lecionou como professor visitante nas universidades de Poitiers (França), Breslávia (Polônia) e Brasília (UnB).

Como advogado, participou de grandes julgamentos no STF, entre eles a defesa da Lei de Biossegurança, o reconhecimento das uniões homoafetivas e a autorização para interrupção da gestação em caso de feto anencéfalo.

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Acordo entre o CNJ e o Sistema de Justiça do DF foi assinado nesta quinta-feira (25)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se uniu ao Sistema de Justiça do Distrito Federal para criar fluxos de atendimento e capacitar profissionais para lidar com demandas de pessoas em situação de rua. Essas medidas estão previstas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) assinado nesta quinta-feira (25) pelo CNJ, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e pela Defensoria Pública do Distrito Federal, além do Governo do Distrito Federal (GDF). 

O acordo tem como foco a efetiva implantação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud), instituída pela Resolução CNJ 425/2021. A política busca reduzir barreiras no acesso desse grupo social à Justiça e fortalecer seu encaminhamento a serviços públicos, sociais e de proteção, de forma integrada.  

Na cerimônia de assinatura, ocorrida no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o acordo representa um compromisso com a dignidade da pessoa humana e com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. “As ruas, de forma permanente ou temporária, são a morada de milhares de homens, mulheres e crianças”, afirmou. “O sistema de Justiça deve ser um espaço de acolhimento e de escuta qualificada para a promoção e a proteção dos direitos fundamentais.” 

O procurador-geral do MPDFT, George Seigneur, destacou os serviços que o Ministério Público tem prestado a essa população e reafirmou o compromisso do órgão com a pauta. “Defender a população em situação de rua é também defender o Estado Democrático de Direito. Continuaremos vigilantes, propositivos e comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa, onde todos têm o direito a existir com dignidade”, afirmou. Também participaram da solenidade o governador do Distrito Federal, Ibanês Rocha, o chefe da Casa Civil do Distrito Federal, Gustavo do Vale Rocha, o defensor Público-Geral do DF, Celestino Chupel, e o 2º vice-presidente do TJDFT, desembargador Ângelo Passareli.

Ações 

Entre as iniciativas previstas no acordo estão a criação de procedimentos padronizados para acolher essas pessoas e ampliar seu acesso aos órgãos do sistema de Justiça, além da capacitação de integrantes da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de servidores e servidoras. Também está contemplada a articulação interinstitucional com serviços do Governo do Distrito Federal para garantir encaminhamentos mais efetivos. 

De acordo com Barroso, a iniciativa vai além da formalidade institucional. “O sucesso dessa cooperação não será medido apenas por documentos ou relatórios, mas, fundamentalmente, pela mudança concreta nas vidas de milhares de pessoas que têm a rua como morada. Cada atendimento qualificado, cada encaminhamento bem-sucedido, cada direito fundamental assegurado representarão a efetividade da iniciativa”, afirmou. 

O acordo terá vigência de cinco anos e poderá ser prorrogado, com a possibilidade, também, de adesão de outras entidades públicas do Distrito Federal, mediante assinatura de termo específico.

(Com informações do CNJ)

Publicação integra a série “Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Concretizando Direitos Humanos” 

Na sessão desta quinta-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, lançou o novo volume da coleção “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”. A edição aborda a proteção ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas. 

“Trata-se do grande desafio do mundo contemporâneo”, escreveu o ministro no texto de apresentação do caderno. Ainda segundo Barroso, a crescente conscientização sobre como a crise ambiental e climática pode comprometer a vida humana na Terra tem levado a sociedade civil a se mobilizar para propor ações judiciais sobre o tema. Por meio dessas ações, explicou o presidente, pede-se ao Judiciário que assegure às presentes e futuras gerações o direito a um ambiente equilibrado e que atue contra o Estado e até contra empresas privadas. “Nesse contexto, a litigância em matéria ambiental e climática vem ganhando espaço na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. 

Casos emblemáticos 

A obra sistematiza a evolução da jurisprudência do Supremo ao reunir julgados marcantes. Entre os mais relevantes estão: a decisão que proibiu a importação de pneus usados, como forma de proteger a saúde e o meio ambiente (ADPF 101); a que vedou o uso de produtos com amianto, em defesa da vida e da saúde (ADI 3937); a que reconheceu a imprescritibilidade da ação de reparação de danos ambientais, em respeito à função social da propriedade (RE 654833); e a que proibiu práticas cruéis contra animais (ADIs 1856 e 4983). 

Reformulação de políticas 

A seleção de julgados inclui, ainda, casos em que a Corte apontou falhas estruturais na atuação de órgãos e autoridades públicas responsáveis por violações ao direito ao ambiente equilibrado e a outros direitos fundamentais. Nessas ações, o STF afirma a necessidade de ampla reformulação das políticas públicas ambientais e climáticas e incentiva o diálogo entre instituições e sociedade para a construção de novos planos de ação. É o caso dos julgados que analisaram políticas contra o desmatamento da Amazônia e os incêndios na Amazônia e no Pantanal (ADPFs 760 e 743). 

Publicação 

Os Cadernos de Jurisprudência resultam de colaboração institucional entre o STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Max-Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (MPIL) e a Rede ICCAL Brasil, formada por professores de universidades de diversas regiões do país. 

Desde sua criação, a coleção já publicou volumes dedicados aos direitos da população LGBTQIAP+; das mulheres; da igualdade racial; dos povos indígenas; das pessoas privadas de liberdade; liberdade de expressão, democracia e novas tecnologias; e do direito ao cuidado. 

Acesse aqui a íntegra da publicação. 

A versão impressa está disponível para aquisição na Livraria do STF. 

Portal do STF

Medidas buscam reduzir judicialização no setor aéreo, apoiar decisões em saúde e ampliar inclusão de pessoas com deficiência no Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou, nesta quinta-feira (18), três acordos de cooperação técnica com diferentes instituições. O objetivo é enfrentar desafios que impactam diretamente a sociedade e o Poder Judiciário.

Aviação civil

O primeiro acordo foi firmado entre o CNJ, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor). A parceria visa reduzir as ações judiciais contra companhias aéreas, buscar soluções consensuais e aprimorar a regulação e a governança no setor.

Barroso destacou que o Brasil é um dos países com maior volume de processos no mundo e que os litígios envolvendo empresas aéreas representam uma fatia significativa dessa sobrecarga. Segundo o ministro, o novo sistema eletrônico ANAC-JUD fornecerá ao juiz a informação sobre o voo, a fim de auxiliá-lo na tomada de decisão.

A assinatura contou com a participação do secretário-executivo do Ministério de Portos e Aeroportos, Tomé França, do diretor-presidente da Anac, Thiago Chagas Faierstein, e do secretário da SAC, Daniel Ramos Longo.

Inteligência artificial

O segundo acordo foi assinado entre o CNJ e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP). Além do presidente do STF e do CNJ, assinaram o documento o superintendente do HCFMUSP, Antônio José Rodrigues Pereira, e o presidente da Comissão de Inovação do hospital, Giovani Guido Cerri. A parceria prevê o desenvolvimento de modelos de inteligência artificial para apoiar decisões judiciais em ações de saúde, além do fortalecimento da plataforma e-NatJus, que fornece pareceres técnicos a magistrados.

De acordo com o presidente do STF e do CNJ, a judicialização da saúde é um dos temas mais difíceis do direito brasileiro. “Não há uma solução juridicamente fácil nem moralmente barata. Juízes não são formados em medicina e, portanto, dependem da boa qualidade de consultorias como essa.”

O acordo também amplia a participação do hospital no programa Justiça Itinerante Amazônia Legal, que leva serviços de saúde e de cidadania a populações em áreas remotas. 

Inclusão no Judiciário

O terceiro acordo foi firmado entre o STF, o CNJ e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O ministro Barroso assinou o documento ao lado da ministra da pasta, Macaé Evaristo. A iniciativa busca implementar a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Judiciário, para mapear barreiras enfrentadas por magistrados, servidores e estagiários com deficiência. Segundo o ministro Barroso, a medida, que será expandida a todos os tribunais do país, permitirá identificar com mais precisão as pessoas nessa condição e orientar políticas institucionais mais inclusivas. 

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Manifestação faz referência ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro

Na sessão plenária desta quinta-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, registrou que, no próximo domingo (21), se celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Ele ressaltou que a promoção da acessibilidade foi uma das metas estratégicas de sua gestão à frente da Corte.

Segundo o ministro, nos últimos dois anos o STF avançou de forma significativa nessa pauta, e citou entre as inciativas reformas em instalações do Tribunal, construção de banheiros acessíveis, instalação de rampas, adaptação de sistemas internos, oferta de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e conscientização a respeito da neurodiversidade.

Barroso também lembrou da criação de uma página no portal do STF dedicada à acessibilidade e destacou que mais de 30 pessoas com deficiência foram contratadas para compor a força de trabalho do Tribunal. Ele fez menção ao jovem Bruno Moura, fotógrafo com síndrome de Down que atua na Corte.

“Faço esse registro, não para celebrar os avanços da gestão, mas para incentivar todos os órgãos do Poder Judiciário a se engajarem nesse tipo de projeto”, concluiu.

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