Para o ministro Luís Roberto Barroso, a imprensa tradicional precisa reocupar seu espaço no debate público

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o papel da imprensa e alertou para os riscos da desinformação. A análise foi feita nesta terça-feira (19/8), durante o seminário Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, realizado no auditório do CNJ, em Brasília. 

Segundo o ministro, o cenário pós-revolução digital e tecnológica transformou profundamente os meios de comunicação. “Este é um mundo em que se democratizou o acesso à informação, ao conhecimento, ao espaço público, de uma maneira geral. Antes da internet, a informação circulava pelos meios de comunicação tradicionais: televisão, rádio e imprensa”, ponderou. 

Uma das consequências do advento da internet, segundo Barroso, é a ampliação da circulação de informações sem filtro. “O que tem custado um preço elevado à democracia é a tribalização da vida. De acordo com o ministro, a navegação nas plataformas digitais retroalimenta os próprios interesses dos usuários, reforça crenças e cria bolhas informacionais, onde o contraditório desaparece e o diálogo se torna cada vez mais raro.  

“Estamos vivendo em um mundo em que as pessoas já não convergem quanto aos fatos. Cada um tem a sua própria narrativa. As pessoas são expostas a opiniões divergentes. Da intolerância à violência, o passo é relativamente pequeno”, lamentou. 

Na visão do presidente do CNJ, a imprensa tem um papel decisivo na criação de fatos comuns sobre os quais as pessoas formam suas opiniões. “Esse papel está sendo corroído. Perdemos, no mundo atual, a capacidade de viver sob um parâmetro mínimo civilizado, que é a busca pela verdade — a verdade possível, no plural, mas sempre com sinceridade e boa fé. A imprensa tradicional precisa reocupar seu espaço no debate público”, defendeu. 

Ao fazer uma retrospectiva sobre a atuação da imprensa no Brasil, sobretudo no período da Ditadura Militar (1964–1985), Barroso ressaltou o papel que o jornalismo desempenhou em sua trajetória pessoal. “Tenho uma relação muito profunda e imensa com o jornalismo. Passei a minha vida consumindo publicações de maneira geral. E ainda hoje, acordo de manhã e leio a primeira página de todos os principais jornais digitais. Despertei para a vida do Brasil com uma notícia de jornal, quando ocorreu a morte do jornalista Vladimir Herzog, em São Paulo”, pontuou. 

O ministro também relembrou decisões emblemáticas do STF e as posturas adotadas em temas sensíveis. “O Supremo tem uma posição relativamente libertária em matéria de discussão e expressões artísticas, com exceção muito veemente em relação ao discurso de ódio, que é enquadrado na lei que proíbe o racismo”, disse. 

Com base nesse entendimento, explicou Barroso, o Supremo passou a criminalizar quaisquer discursos de ódio contra grupos vulneráveis. “A Constituição exige a tipificação do crime de racismo em relação ao racismo étnico, mas essa decisão foi estendida também ao racismo contra os judeus. Mais recentemente, no voto antológico do ministro Celso de Mello, o STF criminalizou a homofobia, considerando igualmente criminalizáveis os discursos de ódio contra pessoas homossexuais ou transexuais”, declarou. 

Cartilha 

A conselheira Daiane Lira enfatizou a importância das decisões do STF sobre a garantia da liberdade de imprensa, presentes na cartilha Liberdade de Imprensa: onde estamos e para onde vamos, lançada durante o seminário. “Nosso papel agora será exatamente trabalhar essas 20 decisões resumidas na cartilha. Esses julgados são um pontapé inicial para realizarmos as discussões sobre o tema”.  

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que a Constituição é sábia ao tratar da liberdade de expressão, e apontou suas principais limitações. “Precisamos celebrar e preservar, sempre, a liberdade de expressão como sendo, naturalmente, o apanágio de uma sociedade que se afirma democrática. Uma sociedade que respeita as liberdades individuais, a dignidade humana e os direitos fundamentais. Esse conjunto de valores — liberdade, dignidade, respeito — traz como consequência inevitável a necessidade de estabelecer limites e responsabilidades, especialmente quando há abuso”, analisou. 

Já o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), desembargador Francisco Oliveira Neto, reiterou que a imprensa é o instrumento que garante a visibilidade do poder. “Em um Estado democrático, não se pode permitir a invisibilidade do exercício do poder público. A separação entre o público e o privado já não é tão nítida, especialmente quando o que é privado precisa se tornar público. A liberdade de imprensa encontra sua excelência justamente na afirmação desses princípios, pois é ela que garante o controle social legítimo, feito em público e para o público, preservando a própria existência da sociedade e do seu processo civilizatório”, concluiu. 

Fonte: Agência CNJ de Notícias

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Ministro Luís Roberto Barroso palestrou em escola pública de Cuiabá e também visitou sede da OAB local

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou nesta segunda-feira (18), em Cuiabá (MT), o projeto “Diálogos com as Juventudes”, iniciativa do Programa Justiça Plural, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Depois, ele também se reuniu com magistrados, advogados e representants do agronegócio.

O projeto apresentado pela manhã pretende aproximar o Judiciário dos jovens ao levar informações sobre direitos humanos e cidadania por meio de oficinas a serem desenvolvidas por magistradas e magistrados em escolas de todo o país.

O ministro Barroso fez a apresentação após palestra motivacional a estudantes de ensino médio da Escola Estadual Liceu Cuiabano Maria de Arruda Müller. O ministro falou sobre sua trajetória, o trabalho no Supremo e os desafios do mundo contemporâneo, como a inteligência artificial e as mudanças climáticas.

Durante o lançamento do projeto sobre a juventude, o primeiro fotógrafo com síndrome de down do STF, Bruno Moura, participou da cobertura fotográfica.

Depois, Barroso conversou com magistrados no projeto Diálogos da Magistratura, realizado em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Lá, ouviu juízas e juízes sobre questões nacionais e outras relacionadas ao Judiciário local.

No fim do dia, o ministro visitou a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado. No auditório da entidade, falou sobre a importância da ordem na vida nacional e sobre o papel do Supremo Tribunal Federal.

Agronegócio

A agenda em Cuiabá nesta segunda foi encerrada com uma palestra para empresários do agronegócio, na sede da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja MT). Antes da fala, a Iagro oficializou doação de R$ 480 mil para o programa do CNJ de bolsas e de manutenção para estudantes negros e indígenas que buscam ingressar na magistratura.

Até o momento, o programa de bolsas atingiu 444 beneficiários, com 414 bolsas de estudos e 124 de manutenção, com bolsas de R$ 3 mil. Em menos de um ano, três beneficiários da política já foram aprovados em concursos da magistratura.

Na fala aos empresários, Barroso defendeu que as pessoas não percam a capacidade de dialogar. “Precisamos resgatar a civilidade. Isso não significa abrir mão das próprias convicções, mas retomar a capacidade de dialogar. (…) A capacidade de ouvir o outro permite soluções que harmonizem diversas visões de mundo”, afirmou. Participou do evento o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes.

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Ministro Luís Roberto Barroso foi à sede da ABCP, que oferece alimentação e teto, e do Instituto Hondatar

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, visitou neste sábado (16) a sede da Associação Beneficente Comunitária do Povo (ABCP) e do Instituto Hondatar, ambos na capital paulista.

A ABPC atende moradores de rua e oferece alimentação e teto, além de tratamento médico, psicológico, capacitação e possibilidade de reinserção no trabalho e na sociedade. Já o instituto oferece cursos, aula de gastronomia, reforço escolar e atendimento médico à comunidade carente.

O ministro Barroso estava acompanhado da ministra Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho; do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres; da tributarista Rita Nolasco, conselheira da ABCP; e do advogado Helcio Honda, que patrocina os projetos sociais.

“São projetos extraordinários. O trabalho de acolhimento e de recuperação dessas pessoas e depois da reinserção, inclusive oferecendo capacitação, é emocionante”, destacou o presidente do STF. Ao final da visita, o presidente jogou ping pong com crianças atendidas pelo Instituto Hondatar.

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Ministro Luís Roberto Barroso falou sobre impactos da revolução digital nas relações trabalhistas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, proferiu palestra nesta sexta-feira (15), na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sobre os impactos da inteligência artificial na realidade atual e nas relações de trabalho.

Barroso foi conferencista na abertura do encontro do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social (Getrab). A apresentação da palestra foi feita pela ministra Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em sua fala, o presidente tratou da necessidade de capacitar e requalificar os trabalhadores que possam, eventualmente, ter os serviços substituídos pela inteligência artificial.

Ao final da palestra, Barroso recebeu um grupo de sindicalistas e entregadores de aplicativos, que protestaram contra a pejotização e contra a terceirização. O presidente do STF ouviu as preocupações do grupo, fez perguntas a respeito do dia a dia de trabalho e recebeu um manifesto em defesa dos direitos trabalhistas e da dignidade humana.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta segunda-feira (28) da plenária de abertura da conferência anual sobre direito público promovida pela Universidade de Brasília (UnB), a ICON-S. A edição deste ano trata sobre igualdade no direito público, emergências climáticas e democracia na era digital.

A uma plateia formada por juristas e estudantes, além de professores brasileiros e estrangeiros, o ministro Barroso falou em mesa com o tema “Digitalização, Democracia e Autoritarismo”. Ele abordou a revolução digital e seu impacto no modelo de comunicação da sociedade. Pontuou questões positivas, mas frisou que a nova realidade trouxe a difusão de desinformação, de discursos de ódio e de teorias da conspiração.

O ministro também explicou a decisão tomada recentemente pelo STF sobre as plataformas digitais e frisou que, pelo entendimento da Corte, em caso de crimes (exceto contra honra), as plataformas precisam retirar o conteúdo após notificação privada; em casos de crimes graves (pornografia, tráfico de pessoas, entre outros) devem programar o algoritmo para excluir automaticamente; e nos demais casos, entre eles crimes contra honra, a retirada continua dependendo de decisão judicial.

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Ministro Luís Roberto Barroso faz reflexões sobre o momento

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia – não ao Judiciário – conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment;  acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade. 

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792). 

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo. 

Luís Roberto Barroso
Presidente do Supremo Tribunal Federal

Leia a íntegra da mensagem.

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Ministro Luís Roberto Barroso diz que não há nenhum tipo de censura e que regras enfrentam modelo de negócios que se alimenta do ódio 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, explicou detalhes da decisão da Corte que definiu parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos postados nas redes. Conforme o ministro, não há nenhum tipo de censura, e as regras adotadas protegem valores constitucionais e civilizatórios.  

“A decisão foi extremamente equilibrada e moderada, e acho que foi um movimento exemplar para o mundo de maneira geral. Não há nenhum tipo de censura envolvida aqui, a menos que alguém ache que impedir pornografia infantil na rede seja censura, ou pelo menos uma censura inaceitável”, afirmou. A declaração foi dada nesta quarta-feira (2), no painel “Regulação da Inteligência Artificial: Desafios e Tendências Globais”, no Fórum de Lisboa, em Portugal.  Barroso destacou que a decisão do Supremo enfrenta a “má vontade de quem celebra o crime, o extremismo político ou um modelo de negócios que se alimenta do ódio”. 

A discussão do tema terminou em 26 de junho. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a regra do Marco Civil da Internet que exige o descumprimento de ordem judicial para responsabilizar provedores por conteúdos de usuários já não é suficiente para proteger direitos fundamentais e a democracia. A decisão final foi tomada depois da realização de uma audiência pública, da oitiva de representantes de diversos setores e de 13 sessões de julgamento. 

Para o presidente do STF, a posição tomada pela Corte ficou no meio do caminho entre os modelos de regulação da Europa e dos Estados Unidos. Em linhas gerais, o Supremo estabeleceu três pilares para remoção de conteúdos: 

• por notificação privada (crimes em geral);  
• por ordem judicial (calúnia, injúria e difamação); 
• por “dever de cuidado” (conteúdos ilícitos graves tipificados em leis).  

O dever de cuidado envolve os conteúdos em que se definiu que o algoritmo da plataforma deve ser programado para nem sequer deixar que cheguem ao espaço público. “Há determinadas condutas que, evidentemente, o algoritmo tem que ser capaz de impedir. É o caso do crime de terrorismo. Alguém acha que pode ter terrorismo na rede? Instigação, induzimento ou auxílio a suicídio ou mutilação, racismo, feminicídio”, afirmou Barroso.  

Conforme o ministro, não se trata de um critério aberto e subjetivo. No caso de condutas e atos antidemocráticos, que também devem ser vetados pelas plataformas, Barroso ressaltou que a própria legislação aprovada no governo anterior definiu o que são crimes contra o Estado democrático de Direito, como golpe de Estado ou abolição violenta do Estado de Direito.  

O presidente do STF ainda afirmou que a Corte não discutiu e julgou o caso por iniciativa própria, mas sim porque foram ajuizadas ações sobre o tema. “Num regime de separação de Poderes, o Legislativo legisla, o Executivo aplica leis de ofício e presta serviços públicos, e o Judiciário julga os casos que lhe são apresentados”, declarou.  

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Ministro Barroso fez conferência na Universidade de Coimbra e destacou a relevância do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho para o direito constitucional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta segunda-feira (30) de conferência na Universidade de Coimbra, em Portugal, onde prestou homenagem ao jurista e professor José Joaquim Gomes Canotilho. A cerimônia integrou a programação do seminário de verão “Descortinando o futuro: trinta anos de debates jurídicos”.

Durante sua exposição, Barroso ressaltou a profunda influência de Canotilho na formação do pensamento constitucional brasileiro, além do impacto pessoal em sua trajetória acadêmica. “Possivelmente, a mais poderosa influência do Direito Constitucional brasileiro e da minha própria formação”, afirmou.

O ministro destacou a relevância da obra Constituição Dirigente, que, segundo ele, passou a tratar a Constituição não apenas como instrumento de organização do Estado, mas como um conjunto de valores e objetivos a serem efetivamente promovidos. Ele relembrou ainda que, no período de transição democrática no Brasil, após o fim do regime militar, os constitucionalistas brasileiros recorreram à produção jurídica portuguesa como referência, especialmente à obra de Canotilho. “Ele foi uma ponte extraordinária entre o Direito português e o brasileiro. Muito obrigado por tudo o que fez por todos nós”, declarou.

Aos 83 anos, José Joaquim Gomes Canotilho é reconhecido como um dos mais influentes constitucionalistas do mundo lusófono. Sua produção acadêmica moldou o constitucionalismo português e exerceu grande influência no Brasil, especialmente durante a elaboração da Constituição de 1988. Seu conceito de Constituição Dirigente consolidou a visão de um Direito comprometido com a transformação social, a efetividade dos direitos fundamentais e a concretização dos objetivos constitucionais.

Abertura

Na conferência de abertura do evento, Barroso abordou alguns dos principais desafios enfrentados pelo Direito na atualidade. Falou sobre a crise climática, o impacto das novas tecnologias, como a inteligência artificial, e os dilemas da judicialização da saúde no Brasil. Também refletiu sobre as tensões entre o Direito e a Economia, as mudanças na geopolítica global e o papel estratégico que o Brasil pode desempenhar na agenda ambiental internacional.

Ao final, o presidente do STF compartilhou uma reflexão sobre a responsabilidade individual diante dos desafios do presente e defendeu a importância de agir com integridade, mesmo em meio às incertezas. “Não importa o que esteja acontecendo à sua volta. Faça você o melhor papel que puder. E seja bom e correto, mesmo quando ninguém estiver olhando”, concluiu.

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Foto: Luiz Felipe Ures