Acordo entre o CNJ e o Sistema de Justiça do DF foi assinado nesta quinta-feira (25)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se uniu ao Sistema de Justiça do Distrito Federal para criar fluxos de atendimento e capacitar profissionais para lidar com demandas de pessoas em situação de rua. Essas medidas estão previstas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) assinado nesta quinta-feira (25) pelo CNJ, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e pela Defensoria Pública do Distrito Federal, além do Governo do Distrito Federal (GDF). 

O acordo tem como foco a efetiva implantação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud), instituída pela Resolução CNJ 425/2021. A política busca reduzir barreiras no acesso desse grupo social à Justiça e fortalecer seu encaminhamento a serviços públicos, sociais e de proteção, de forma integrada.  

Na cerimônia de assinatura, ocorrida no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o acordo representa um compromisso com a dignidade da pessoa humana e com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. “As ruas, de forma permanente ou temporária, são a morada de milhares de homens, mulheres e crianças”, afirmou. “O sistema de Justiça deve ser um espaço de acolhimento e de escuta qualificada para a promoção e a proteção dos direitos fundamentais.” 

O procurador-geral do MPDFT, George Seigneur, destacou os serviços que o Ministério Público tem prestado a essa população e reafirmou o compromisso do órgão com a pauta. “Defender a população em situação de rua é também defender o Estado Democrático de Direito. Continuaremos vigilantes, propositivos e comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa, onde todos têm o direito a existir com dignidade”, afirmou. Também participaram da solenidade o governador do Distrito Federal, Ibanês Rocha, o chefe da Casa Civil do Distrito Federal, Gustavo do Vale Rocha, o defensor Público-Geral do DF, Celestino Chupel, e o 2º vice-presidente do TJDFT, desembargador Ângelo Passareli.

Ações 

Entre as iniciativas previstas no acordo estão a criação de procedimentos padronizados para acolher essas pessoas e ampliar seu acesso aos órgãos do sistema de Justiça, além da capacitação de integrantes da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de servidores e servidoras. Também está contemplada a articulação interinstitucional com serviços do Governo do Distrito Federal para garantir encaminhamentos mais efetivos. 

De acordo com Barroso, a iniciativa vai além da formalidade institucional. “O sucesso dessa cooperação não será medido apenas por documentos ou relatórios, mas, fundamentalmente, pela mudança concreta nas vidas de milhares de pessoas que têm a rua como morada. Cada atendimento qualificado, cada encaminhamento bem-sucedido, cada direito fundamental assegurado representarão a efetividade da iniciativa”, afirmou. 

O acordo terá vigência de cinco anos e poderá ser prorrogado, com a possibilidade, também, de adesão de outras entidades públicas do Distrito Federal, mediante assinatura de termo específico.

(Com informações do CNJ)

Publicação integra a série “Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Concretizando Direitos Humanos” 

Na sessão desta quinta-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, lançou o novo volume da coleção “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”. A edição aborda a proteção ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas. 

“Trata-se do grande desafio do mundo contemporâneo”, escreveu o ministro no texto de apresentação do caderno. Ainda segundo Barroso, a crescente conscientização sobre como a crise ambiental e climática pode comprometer a vida humana na Terra tem levado a sociedade civil a se mobilizar para propor ações judiciais sobre o tema. Por meio dessas ações, explicou o presidente, pede-se ao Judiciário que assegure às presentes e futuras gerações o direito a um ambiente equilibrado e que atue contra o Estado e até contra empresas privadas. “Nesse contexto, a litigância em matéria ambiental e climática vem ganhando espaço na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. 

Casos emblemáticos 

A obra sistematiza a evolução da jurisprudência do Supremo ao reunir julgados marcantes. Entre os mais relevantes estão: a decisão que proibiu a importação de pneus usados, como forma de proteger a saúde e o meio ambiente (ADPF 101); a que vedou o uso de produtos com amianto, em defesa da vida e da saúde (ADI 3937); a que reconheceu a imprescritibilidade da ação de reparação de danos ambientais, em respeito à função social da propriedade (RE 654833); e a que proibiu práticas cruéis contra animais (ADIs 1856 e 4983). 

Reformulação de políticas 

A seleção de julgados inclui, ainda, casos em que a Corte apontou falhas estruturais na atuação de órgãos e autoridades públicas responsáveis por violações ao direito ao ambiente equilibrado e a outros direitos fundamentais. Nessas ações, o STF afirma a necessidade de ampla reformulação das políticas públicas ambientais e climáticas e incentiva o diálogo entre instituições e sociedade para a construção de novos planos de ação. É o caso dos julgados que analisaram políticas contra o desmatamento da Amazônia e os incêndios na Amazônia e no Pantanal (ADPFs 760 e 743). 

Publicação 

Os Cadernos de Jurisprudência resultam de colaboração institucional entre o STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Max-Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (MPIL) e a Rede ICCAL Brasil, formada por professores de universidades de diversas regiões do país. 

Desde sua criação, a coleção já publicou volumes dedicados aos direitos da população LGBTQIAP+; das mulheres; da igualdade racial; dos povos indígenas; das pessoas privadas de liberdade; liberdade de expressão, democracia e novas tecnologias; e do direito ao cuidado. 

Acesse aqui a íntegra da publicação. 

A versão impressa está disponível para aquisição na Livraria do STF. 

Portal do STF

Medidas buscam reduzir judicialização no setor aéreo, apoiar decisões em saúde e ampliar inclusão de pessoas com deficiência no Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou, nesta quinta-feira (18), três acordos de cooperação técnica com diferentes instituições. O objetivo é enfrentar desafios que impactam diretamente a sociedade e o Poder Judiciário.

Aviação civil

O primeiro acordo foi firmado entre o CNJ, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor). A parceria visa reduzir as ações judiciais contra companhias aéreas, buscar soluções consensuais e aprimorar a regulação e a governança no setor.

Barroso destacou que o Brasil é um dos países com maior volume de processos no mundo e que os litígios envolvendo empresas aéreas representam uma fatia significativa dessa sobrecarga. Segundo o ministro, o novo sistema eletrônico ANAC-JUD fornecerá ao juiz a informação sobre o voo, a fim de auxiliá-lo na tomada de decisão.

A assinatura contou com a participação do secretário-executivo do Ministério de Portos e Aeroportos, Tomé França, do diretor-presidente da Anac, Thiago Chagas Faierstein, e do secretário da SAC, Daniel Ramos Longo.

Inteligência artificial

O segundo acordo foi assinado entre o CNJ e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP). Além do presidente do STF e do CNJ, assinaram o documento o superintendente do HCFMUSP, Antônio José Rodrigues Pereira, e o presidente da Comissão de Inovação do hospital, Giovani Guido Cerri. A parceria prevê o desenvolvimento de modelos de inteligência artificial para apoiar decisões judiciais em ações de saúde, além do fortalecimento da plataforma e-NatJus, que fornece pareceres técnicos a magistrados.

De acordo com o presidente do STF e do CNJ, a judicialização da saúde é um dos temas mais difíceis do direito brasileiro. “Não há uma solução juridicamente fácil nem moralmente barata. Juízes não são formados em medicina e, portanto, dependem da boa qualidade de consultorias como essa.”

O acordo também amplia a participação do hospital no programa Justiça Itinerante Amazônia Legal, que leva serviços de saúde e de cidadania a populações em áreas remotas. 

Inclusão no Judiciário

O terceiro acordo foi firmado entre o STF, o CNJ e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O ministro Barroso assinou o documento ao lado da ministra da pasta, Macaé Evaristo. A iniciativa busca implementar a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Judiciário, para mapear barreiras enfrentadas por magistrados, servidores e estagiários com deficiência. Segundo o ministro Barroso, a medida, que será expandida a todos os tribunais do país, permitirá identificar com mais precisão as pessoas nessa condição e orientar políticas institucionais mais inclusivas. 

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Manifestação faz referência ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro

Na sessão plenária desta quinta-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, registrou que, no próximo domingo (21), se celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Ele ressaltou que a promoção da acessibilidade foi uma das metas estratégicas de sua gestão à frente da Corte.

Segundo o ministro, nos últimos dois anos o STF avançou de forma significativa nessa pauta, e citou entre as inciativas reformas em instalações do Tribunal, construção de banheiros acessíveis, instalação de rampas, adaptação de sistemas internos, oferta de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e conscientização a respeito da neurodiversidade.

Barroso também lembrou da criação de uma página no portal do STF dedicada à acessibilidade e destacou que mais de 30 pessoas com deficiência foram contratadas para compor a força de trabalho do Tribunal. Ele fez menção ao jovem Bruno Moura, fotógrafo com síndrome de Down que atua na Corte.

“Faço esse registro, não para celebrar os avanços da gestão, mas para incentivar todos os órgãos do Poder Judiciário a se engajarem nesse tipo de projeto”, concluiu.

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Professor Javier García Roca participou do projeto “Diálogos com o Supremo”

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na manhã desta quarta-feira (17) o professor espanhol Javier García Roca, titular de direito constitucional na Universidade Complutense de Madri. Ele foi o convidado de mais uma edição do projeto “Diálogos com o Supremo” e falou sobre o tema “Populismo e Democracias não Liberais – respostas das Cortes”.

Na apresentação do evento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que, nos últimos anos, a Espanha se tornou um grande exemplo de vitalidade democrática, desenvolvimento econômico, justiça social e prosperidade, tornando-se uma referência inspiradora para o mundo latino. Disse, ainda, que, apesar da importância de seu papel na defesa da ordem democrática, as Supremas Cortes “não são capazes de ganhar essa luta sozinhas”: o apoio da imprensa e da sociedade civil é indispensável.

Direito à oposição

Na palestra, García Roca abordou os desafios enfrentados pelas democracias em diferentes países e afirmou que o Poder Judiciário é uma das últimas linhas de defesa das instituições democráticas. Ele enfatizou a importância de divergências e convergências de ideias para a consolidação do regime democrático e a necessidade de reconhecer a legitimidade da oposição e das minorias políticas.

Ao abordar o processo eleitoral, Roca afirmou que, sem eleitores livres, não há democracia nem Estado de Direito. Por isso, segundo ele, é necessário um Poder Judiciário independente, como garantia da integridade das eleições e da proteção de direitos.

Projeto

O projeto “Diálogos com o Supremo” é uma iniciativa do STF que busca promover o conhecimento jurídico e ampliar a compreensão da sociedade sobre temas relevantes e atuais, por meio de palestras, exposições e debates com especialistas de destaque nacional e internacional.

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Ministro Luís Roberto Barroso destacou que decisão sobre tentativa de golpe foi baseada em provas e reconhecida pela sociedade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se manifestou nesta quarta-feira (17), na abertura da sessão plenária, sobre as sanções impostas pelos Estados Unidos ao Brasil e aos ministros da Corte. Segundo ele, seu primeiro pronunciamento sobre o tema é um chamamento ao diálogo e à compreensão, “pelo bem dos nossos países, de uma longa amizade e da justiça, em nome da Constituição e das leis que esse tribunal, com juízes independentes e corajosos, conseguiu fazer”.

Barroso se referiu ao julgamento da Ação Penal (AP) 2668 e defendeu o trabalho da Primeira Turma do STF, que, na última quinta-feira (11), condenou o chamado Núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado. “O processo foi conduzido com serenidade e transparência, e acho mesmo que demos um bom exemplo para o mundo, inclusive de pluralismo e de diferentes visões de mundo, o que faz parte da vida democrática”, afirmou. “A ideia de que o julgamento tenha sido uma farsa, uma perseguição ou uma caça às bruxas não corresponde à verdade dos fatos”.

Ainda de acordo com o presidente do STF, a ampla maioria da sociedade brasileira reconhece que houve uma tentativa de golpe e entende a importância de o STF julgar seus responsáveis. “É profundamente injusto punir o Brasil, os brasileiros, as empresas e os trabalhadores por uma decisão que foi amplamente baseada em provas, acompanhada por toda a imprensa internacional. E também não é justo punir os ministros que, com coragem e independência, cumpriram o seu papel”, disse.

Barroso também respondeu a alegações de restrições à liberdade de expressão no país. “No Brasil, não vigora a censura, e isso é um fato”, disse. “As remoções de conteúdo se referiam a crimes, crimes de ameaça, não crimes de opinião”.

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Recém chegados recebem vacinação e documentos. Cerca de 40 organizações, como Cruz Vermelha, Nações Unidas e Acnur, atuam no local

O presidente do Supremo Tribunal Federal visitou nesta segunda-feira (15), em Boa Vista (RR), a sede da Operação Acolhida, que auxilia venezuelanos que chegam ao Brasil em busca de melhores condições de vida.

No local, os estrangeiros recebem vacinação e documentos, para que depois possam ser beneficiários dos serviços sociais do governo. Cerca de 40 organizações, como Cruz Vermelha, Nações Unidas e Acnur, atuam no local e auxiliam em questões como autorização de residência junto à Polícia Federal, contato com familiares, capacitação profissional e educacional, além de outras necessidades.

Os militares que atuam no projeto explicaram ao ministro o funcionamento e os serviços prestados. Já são sete anos de operação, desde 2018, quando um decreto do então presidente Michel Temer foi assinado para melhorar as condições de vida e saúde dos recém chegados.

O ministro Barroso agradeceu pelo trabalho dos representantes das entidades e pela atuação dos militares. Ao final, conversou em espanhol com um grupo de venezuelanos. “Estou visitando Roraima e vim conhecer a Operação Acolhida. Gostaria de agradecer aos militares e às organizações internacionais que ajudam nesse trabalho e dizer que este é um país que acolhe a todos. Vocês são muito bem vindos para viver em paz, trabalhar e estar conosco.”

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Ministro Luís Roberto Barroso visitou terra em Boa Vista (RR) e falou do compromisso constitucional de proteção aos povos originários

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, sobrevoou neste domingo (14) áreas devastadas pelo garimpo ilegal em Boa Vista (RR). Ele também manteve diálogo com uma comunidade indígena Yanomami em Palimiú, na região de Surucucu, fronteira com a Venezuela.

Como relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 709), Barroso determinou a retirada de garimpeiros da região e ordenou que o Estado intensificasse o atendimento de saúde, com barreiras sanitárias. Oito terras já passaram por desintrusão com apoio das forças de segurança, como as Forças Armadas, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional.

Na visita, o ministro estava acompanhado da presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Joenia Wapichana, do presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Leonardo Cupello, além de magistrados e integrantes das equipes do STF e do CNJ.

Proteção aos povos originários é dever constitucional

O ministro conheceu o Pelotão Especial de Fronteira do Surucucu, que atende as comunidades locais, e agradeceu aos militares pelo trabalho em defesa do Brasil e dos povos indígenas. O comandante do 7º Batalhão de Infantaria de Selva de Boa Vista, coronel Daslan, apresentou o funcionamento das ações.

“Essa integração entre Forças Armadas e comunidades indígenas faz muito bem ao país. São povos originários, e temos o dever de protegê-los, de acordo com a Constituição Federal. Manifesto a admiração e a gratidão do povo brasileiro”, disse Barroso.

Na comunidade, o ministro ouviu lideranças que pediram reforço na proteção contra o garimpo ilegal, responsável por contaminar as águas dos rios com mercúrio, e solicitaram medidas para conter a malária na região.

A reunião foi encerrada com as palavras do líder Davi Kopenawa Yanomami, que entregou um documento ao ministro agradecendo as decisões da ADPF 709, mas alertando para o possível retorno da atividade ilícita nas terras.

“Ao longo dos últimos anos, sua decisão na ADPF 709 representou um marco de proteção para o povo Yanomami, mostrando que a Justiça pode ser a semente de um futuro mais digno. Contudo, reafirmamos que, sem um plano definitivo de proteção territorial, de combate ao garimpo e de atendimento integral em saúde, todos os avanços correm o risco de se perder”, afirmou Davi no documento, também assinado por outras lideranças.

Compromisso

O ministro agradeceu a recepção em nome do Estado brasileiro e do Judiciário. “Como é de conhecimento geral, a Constituição Federal assegura a proteção às comunidades indígenas, suas tradições, culturas e costumes, além de determinar a demarcação de terras. Felizmente, as terras aqui presentes já foram demarcadas. Nosso papel, portanto, é zelar por sua preservação contra invasões”, destacou.

O magistrado elogiou o trabalho das Forças Armadas e disse que o Poder Judiciário permanece atento. “Protegemos as comunidades indígenas, primeiramente, por seus legítimos interesses, e também pelo interesse da humanidade na preservação da floresta. As comunidades indígenas são os grandes guardiões da floresta. Em Brasília, manteremos a atenção, e o pelotão de fronteira aqui presente também continua atuante para impedir o retorno dos garimpeiros”, afirmou.

“Em meu nome pessoal, em nome do Supremo Tribunal Federal e do Estado brasileiro, reafirmo nosso compromisso de proteger os direitos e o modo de vida de vocês, assegurando que as crianças Yanomami cresçam com segurança e paz, dando continuidade a essa cultura milenar”, completou Barroso.

Na manhã desta segunda-feira (15), o presidente do STF e do CNJ visitou a Casa de Governo de Roraima, ocasião em que o indigenista Nilton Tubino apresentou resultados positivos de decisões da ADPF 709.

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