Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de uma lei do Estado do Ceará que procura regulamentar …

Esta semana, liberei meu voto na complexa e controvertida questão da execução das condenações penais após a decisão de segundo grau. …

Por maioria expressiva, o STF acompanhou o meu voto equiparando os direitos da mulher que adota um filho aos direitos …

Para deixar documentado, publico aqui o voto que decidiu os embargos de declaração acerca do rito do impeachment. Por 9 …

O Poder Executivo, por portaria, havia suspendido o período de defeso e autorizado a pesca durante a época de reprodução …