Foi julgada na \u00faltima 5a feira a Quest\u00e3o de Ordem na A\u00e7\u00e3o Penal 536, chamada pela Imprensa de \u201cMensal\u00e3o de Minas\u201d. Discutia-se a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da compet\u00eancia do STF, diante da ren\u00fancia do Deputado Eduardo Azeredo ao mandato paralamentar. No meu voto, propus um di\u00e1logo institucional com o Congresso Nacional a prop\u00f3sito de uma necess\u00e1ria reformula\u00e7\u00e3o no sistema de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Propus, ainda, que o STF definisse, como crit\u00e9rio geral, que a ren\u00fancia ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia n\u00e3o transfere mais a compet\u00eancia do STF para a inst\u00e2ncia inferior. Quanto ao caso concreto em aprecia\u00e7\u00e3o, propus a baixa do processo para o primeiro grau, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF na mat\u00e9ria, que vigora desde 1999. Em mat\u00e9ria penal, como regra geral, uma nova orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve retroagir. Abaixo o inteiro teor do meu voto, em vers\u00e3o escrita e em v\u00eddeo.<\/p>\n
Voto escrito: Quest\u00e3o de Ordem na AP 536<\/a><\/p>\n