A PEC 215, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara do Deputados, transfere para o Congresso Nacional a compet\u00eancia final para aprovar a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. Diversos deputados impetraram mandado de seguran\u00e7a, requerendo a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da referida emenda. Embora entendesse que havia sinal de bom direito \u2013 o direito fundamental dos \u00edndios \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ficar subordinado a uma delibera\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u2013, entendi impr\u00f3prio sustar o processo legislativo e a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria no Congresso Nacional, sede pr\u00f3pria para o debate de quest\u00f5es complexas e divisivas como esta. Vale dizer: entendi n\u00e3o haver periculum in mora a justificar a inger\u00eancia do Judici\u00e1rio sobre a atua\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, embora tenha deixado claro que se vier a ser aprovada tal como est\u00e1, a emenda enfrentar\u00e1 problemas quanto \u00e0 sua constitucionalidade. Veja a decis\u00e3o abaixo.<\/p>\n