Ap\u00f3s estudar cuidadosamente a quest\u00e3o, considerando todas as possibilidades, convenci-me de que era inequ\u00edvoco o cabimento de embargos infringentes. Como explicitado no voto, o Regimento Interno do STF jamais fora revogado expressamente nessa parte. Al\u00e9m disso, in\u00fameros julgados do STF, relatados por diversos Ministros, faziam men\u00e7\u00e3o \u00e0 subsist\u00eancia dos embargos infringentes previstos no art. 333 do RISTF, quando se tratasse de a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, o que era o caso da A\u00e7\u00e3o Penal 470. Por fim, ficou documentado que, em 1998, o Executivo mandou um projeto de lei para o Congresso revogando os embargos infringentes no STF. O Congresso rejeitou expressamente a proposta. De modo que tanto o Judici\u00e1rio, quanto o Executivo, quanto o Legislativo entendiam que eles subsistiam. Mudar a regra do jogo na reta final transformaria um julgamento hist\u00f3rico em um julgamento de exce\u00e7\u00e3o. Clique no link abaixo para ver o voto escrito e o v\u00eddeo correspondente.<\/p>\n
AP 470 – Voto pelo cabimento dos embargos infringentes<\/a><\/p>\n