Estive essa semana em Santiago, no Chile, a convite do Tribunal Constitucional, para palestra e lançamento da edição em espanhol do meu livro “Inteligência Artificial, Plataformas Digitais e Democracia”. Agradeço a recepção carinhosa. Escrevi um prólogo de atualização para a edição chilena, que colo aqui.

TRINTA E OITO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988:

TESTANDO OS LIMITES DA DEMOCRACIA

Luís Roberto Barroso
5.10.2026

I. Introdução

1. Gostaria de agradecer, de início, a gentileza dessa homenagem e a publicação da Revista com textos e pareceres meus, bem como artigos de alguns dos principais juristas do país. Uma honra e uma alegria para mim.

2. Ingressei na Procuradoria-Geral do Estado em junho de 1985. Era um dos concursos mais disputados do país, inclusive porque permitia acumular a advocacia pública com a advocacia privada. Até hoje me lembro a felicidade da primeira peça que eu assinei, que dizia Procurador do Estado. Aqui trabalhavam alguns dos nomes emblemáticos da minha geração: Raymundo Faoro, José Carlos Barbosa Moreira, Arnoldo Wald, Ricardo Lira, Ricardo Lobo Torres, Sergio Ferraz, entre muitos outros.

2. Aproveito a oportunidade para homenagear alguns dos grandes que passaram por aqui e que já se foram: Eduardo Seabra Fagundes, Nelson Nascimento Diz (meu primeiro chefe), Helio Saboya, entre muitos outros. E cumprimento os muitos colegas de concurso que vieram a essa homenagem na pessoa da nossa ex-Procuradora-Geral, brilhante e empreendedora, Lúcia Léa Guimarães Tavares.

3. Trinta e oito anos de uma Constituição no Brasil e na América Latina é uma data a ser festejada. Uma Constituição que fez a transição bem sucedida para a democracia e sob a qual o país conquistou estabilidade monetária e expressiva inclusão social.

 4. Mas a verdade é que esse não é um momento especialmente festivo para as instituições. Há um certo mal-estar existencial no ar. Vivemos uma quadra de intensa turbulência. Mas, como regra geral, turbulência não derruba aviões grandes. Salvo casos extremos. E o extremismo é um dos grandes problemas do mundo, com reflexos no Brasil. 

5. A democracia tem lugar para liberais, conservadores e progressistas. Não tem lugar para os extremistas. Porque o extremismo vem com intolerância e a não aceitação do outro, de quem pensa diferente. É uma forma autoritária de viver a vida. Fora isso, numa democracia, quem ganha leva e tem o direito de governar. E tem, também, o dever de respeitar as regras do jogo (isso se chama Estado de direito) e os direitos fundamentais de todos, inclusive das minorias.

⇒ Uma observação inicial: eu trabalho com fatos objetivos e não com ideologias ou preferências políticas. Dividi essa nossa conversa em três partes: I. O cenário atual e as crises brasileiras; II. Um olhar crítico-construtivo sobre o país; e III. Uma agenda constitucional para o futuro.


Leia a íntegra do discurso:
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A democracia em tempos de cólera foi tema da minha palestra, na Colômbia, sobre o regime vitorioso do século XX, sua recessão contemporânea e o que podemos fazer para revitalizá-lo. Tive a honra de falar sobre o tema na abertura do Congresso da Associação Internacional de Direito Constitucional.

Entre os desafios que as democracias têm pela frente, é urgente recuperar a confiança na representação política, conter o populismo autoritário, enfrentar a corrupção e os problemas trazidos pelas novas tecnologias, assim como resgatar a importância da verdade, valorizar a imprensa tradicional e combater o crime organizado.

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A Inteligência Artificial deixou de ser apenas tecnologia para se tornar uma transformação civilizatória, comparável ao Iluminismo. Ao mesmo tempo em que impulsiona avanços na medicina e na sustentabilidade, também levanta alertas sobre vigilância em massa, vieses algorítmicos e impactos na democracia.

Nesse contexto, o desafio não é frear a inovação, mas guiá-la. O Direito surge como uma “carta náutica”, orientando esse caminho com base em privacidade, transparência e proteção institucional, para garantir que a tecnologia sirva à dignidade humana e à redução das desigualdades.

Em nossa 11ª Edição nosso patrono, Luis Roberto Barroso, para falar mais sobre o assunto em seu Keynote “Algo Novo sob o Sol: Inteligência Artificial, Ética e a Proteção da Condição Humana.”

O Brazil Forum UK é um espaço de encontro entre ideias, lideranças e diferentes perspectivas sobre o futuro do Brasil no mundo. Com o tema “Brasil líder de uma nova ordem global”, esta edição convida você a participar de debates que atravessam política, economia, sustentabilidade e inovação.

O evento será realizado nos dias 16 e 17 de maio, na Universidade de Oxford e os ingressos já estão à venda pelo link na bio.

ENG

AI marks a civilizational shift, boosting medicine and sustainability while raising risks like surveillance and bias; the goal is not to slow it, but to guide it through law rooted in privacy, transparency, and human dignity.

In our 11th Edition, our patron, Luis Roberto Barroso, will explore this topic further in his keynote, “Something New Under the Sun: Artificial Intelligence, Ethics, and the Protection of the Human Condition.”

Brazil Forum UK is a space for dialogue among ideas, leaders, and diverse perspectives on Brazil’s role in the world. With the theme “Brazil as a leader of a new global order,” this edition invites you to engage in discussions spanning politics, economy, sustainability, and innovation.

The event will take place on May 16 and 17 at the University of Oxford, and tickets are now available through the link in our bio.

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A 11ª edição do Brazil Forum UK se aproxima! Hoje iniciamos a apresentação dos speakers já confirmados para os nossos painéis.

O patrono do Brazil Forum UK, Luís Roberto Barroso, é nosso primeiro convidado confirmado! Presente em todas as edições do evento desde 2016, o ex-ministro e Presidente do Supremo Tribunal Federal traz, mais uma vez, suas contribuições aos nossos debates.

O Brazil Forum UK será realizado nos dias 16 e 17 de maio, na Universidade de Oxford. Inscreva-se no formulário de interesse para receber informações sobre inscrições e atualizações do evento! Link na bio. Mais informações em breve!

EN

The 11th edition of the Brazil Forum UK is approaching! Today, we begin introducing the speakers who have already been confirmed for our panels.

The patron of the Brazil Forum UK, Luís Roberto Barroso, is our first confirmed guest! Present at every edition of the event since 2016, the former Justice and President of the Supreme Federal Court once again contributes to our debates.

The Brazil Forum UK will take place on 16 and 17 May at the University of Oxford. Sign up using the interest form to receive information about registration and event updates! Link in bio. More information is coming soon!

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O Direito não se constrói em isolamento.

No trecho acima, Luís Roberto Barroso relembra um conselho clássico da formação jurídica, frequentemente atribuído ao jurista Oliver Wendell Holmes Jr.: “Quem sabe só Direito, não sabe Direito.”

Ao falar sobre sua própria trajetória, ele conta que, no início da vida acadêmica, adotou um método simples: escolher um bom livro de cada disciplina do curso e estudá-lo com profundidade. Filosofia, história, economia, ciência política.

Porque compreender o Direito exige também compreender o mundo em que ele opera. A reflexão foi feita em sua primeira entrevista após a aposentadoria, concedida ao portal MINDJUS.

Na advocacia de alto nível, formação técnica e repertório intelectual caminham juntos. A conversa integra uma série de entrevistas com juristas que marcaram o debate jurídico brasileiro.

O episódio completo já está disponível no YouTube:

Durante um compromisso acadêmico na Universidade Sorbonne, tive o prazer de comparecer a uma apresentação da grande atriz brasileira Maria Fernanda Cândido, em um denso monólogo baseado na obra de Clarice Lispector. Bela interpretação, acompanhada da premiada pianista Sonia Rubinsky. Vale aqui a lembrança da frase clássica de Clarice: “Ninguém se engane, só consigo a simplicidade através de muito trabalho”.

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Por coincidência, eu estava em um evento acadêmico em Roma quando da pré-estreia de 𝘖 𝘈𝘨𝘦𝘯𝘵𝘦 𝘚𝘦𝘤𝘳𝘦𝘵𝘰 na capital italiana, algumas semanas atrás. Em encontro na Embaixada do Brasil, organizado pelo Embaixador Renato Mosca e Luciana, tive oportunidade de conhecer e conversar com Wagner Moura e com o diretor Kleber Mendonça. Talento, simplicidade e trabalho duro levaram-nos ao sucesso que merecem: melhor ator de drama e melhor filme em língua não inglesa. Num mundo de guerras e truculências, contribuímos com arte e cultura. Parabéns a ambos e a todo o elenco e produção.

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Barroso fala sobre esquerda e direita no Brasil e papel da iniciativa privada

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso falou sobre o país no programa Lisboa Connection, do Amado Mundo.

No programa Lisboa Connection, do Amado Mundo, falei um pouco sobre as diferenças entre a esquerda e a direita no Brasil e sobre o papel da iniciativa privada para garantir o desenvolvimento do país. Independentemente de ideologia, precisamos superar os ciclos do atraso de apropriação privada do Estado e valorizar a geração de riquezas que possam trazer desenvolvimento e justiça social.

Íntegra:

Na COP30, Barroso defende que ‘mundo pague’ pelos serviços ambientais prestados pela Amazônia

Ministro aposentado do STF participou de painel no Dia da Justiça, do Clima e dos Direitos Humanos, em Belém (PA)

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso defendeu nesta quinta-feira (13), durante sua fala na 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, que a comunidade internacional recompense o Brasil pelos serviços ambientais prestados pela Amazônia ao mundo.

Barroso participou da mesa de abertura do Dia da Justiça, do Clima e dos Direitos Humanos, presidida pelo presidente do STF, Edson Fachin, e pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, ao lado da ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e da presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha.

“O mundo nos deve uma coisa: a Amazônia é a maior prestadora de serviços ambientais do planeta. A compensação financeira que o Brasil tem reivindicado é indispensável. Que o mundo pague pelos serviços que a Amazônia presta e que possamos ter uma economia sustentável para as milhões de pessoas que moram naquela região”, afirmou o ministro, que se aposentou antecipadamente há cerca de um mês. “Estamos atrasados e com pressa”, completou no fim de sua fala.

Barroso iniciou sua fala lembrando do aumento das catástrofes climáticas, como as verificadas nas chuvas do Rio Grande do Sul, nas secas da Amazônia, no fogo do Pantanal e nas queimadas na Califórnia. “Quem tem olhos de ver viu o que aconteceu. E algumas lideranças globais ainda têm tido postura negacionista. Temos problema aumentando e alguns países não estão cumprindo sequer compromissos insuficientes que haviam assumido.”

Em seu pronunciamento, o ministro também destacou que, após os problemas começarem a se agravar, em um primeiro momento o Judiciário se comportou como se a questão ambiental fosse meramente política. Porém, diante da inércia de outros atores e o reconhecimento do impacto da mudança climática sobre os direitos humanos e sobre as novas e futuras gerações, a Justiça começou a intervir em algumas decisões pelo mundo afora. “Muito particularmente no Brasil, por estar prevista na Constituição, a questão ambiental nunca foi uma questão política, mas sim uma questão jurídica prevista e que impõe deveres ao poder público. O Judiciário passou a ter um papel importante em decisões pontuais e na sua capacidade de trazer o tema para debate púbico e mobilização da classe política e da sociedade civil.”

O ministro ressaltou que a Justiça não pode ser protagonista na matéria porque não é seu papel formular políticas públicas e tão pouco tem jurisdição sobre as forças de segurança. “O enfrentamento da mudança climática depende dos Três Poderes, da sociedade civi, da iniciativa privada e não pode prescindir de cooperação internacional.”

Ministro Barroso vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação 

Em sessão virtual extraordinária, ministro apresentou voto antes de se aposentar; ministro Gilmar Mendes pediu destaque, e julgamento será levado ao Plenário físico

Em seu último dia como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto) nas primeiras 12 semanas de gestação. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 estava suspenso por pedido de destaque de Barroso em sessão virtual após o voto da relatora, ministra Rosa Weber (aposentada), em setembro de 2023.  

O pedido de destaque na sessão virtual leva o julgamento ao Plenário físico. Antes de sua aposentadoria, Barroso cancelou seu destaque e solicitou ao presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, a convocação de sessão virtual extraordinária para que pudesse apresentar seu voto. O decreto presidencial que concede aposentadoria ao ministro foi publicado na quarta-feira (15) e terá efeitos a partir deste sábado (18). 

Com isso, o ministro Fachin convocou uma sessão virtual extraordinária iniciada às 20h desta sexta-feira (17). A previsão era de encerramento às 23h59 do dia 20, mas o julgamento foi novamente suspenso por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, logo após Barroso apresentar seu voto.  

Questão de saúde pública 

No voto, o ministro lembrou que sua posição contrária à criminalização do aborto é conhecida desde o julgamento do Habeas Corpus (HC) 124306 pela Primeira Turma, em novembro de 2016. “Ninguém é a favor do aborto em si”, afirmou Barroso. Segundo ele, a discussão não está em ser contra ou a favor da prática, mas em como ela deve ser enfrentada, ou seja, é preciso definir se a mulher que passa por essa situação deve ser presa. “A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”, afirmou. 

Em seu entendimento, é papel do Estado e da sociedade evitar que a prática aconteça, por meio de educação sexual, da distribuição de contraceptivos e do amparo à mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas. Mas, na sua avaliação, a criminalização penaliza especialmente meninas e mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados. “As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai ou a Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso.” 

Ele ressaltou, ainda, que as mulheres têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva, e direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. 

Sanção desproporcional

Relatora da ação, a ministra Rosa Weber também apresentou seu voto às vésperas de deixar a Corte. Weber considerou que os artigos 124 e 126 do Código Penal não estão de acordo com a atual Constituição Federal. Para a ministra, é desproporcional atribuir pena de detenção de um a quatro anos à gestante queo provoque o aborto por conta própria ou autorize alguém a fazê-lo, e também para a pessoa que ajudar ou realizar o procedimento. 

A ministra ressalta que o debate jurídico sobre o tema é “sensível e de extrema delicadeza”, pois suscita “convicções de ordem moral, ética, religiosa e jurídica”. Apesar dessas conotações discursivas, Rosa Weber considera que a criminalização do aborto voluntário, com sanção penal à mulher e ao profissional da medicina, abrange “questões de direitos, do direito à vida e sua correlação com o direito à saúde e os direitos das mulheres”. 

Leia a íntegra do voto do ministro Luís Roberto Barroso. 

Portal STF

Publicado decreto de aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso 

Medida terá efeitos a partir de sábado (18) 

Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (15), o decreto presidencial que concede aposentadoria ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. A aposentadoria terá efeitos a partir do próximo sábado (18). O decreto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.  

Barroso anunciou a aposentadoria na sessão plenária do último dia 9. Ele passou a Presidência do STF ao ministro Edson Fachin no dia 29 de setembro.  

Leia a íntegra do decreto.  

Portal STF

Ministro Barroso e a Constituição Cidadã: 37 anos de direitos na prática

Série de matérias apresenta três decisões emblemáticas de cada ministro da Corte

Em outubro de 1988, a Constituição que ficou conhecida como Cidadã foi promulgada como promessa de um Brasil democrático: ou seja, mais plural e comprometido com a dignidade de seus cidadãos. Trinta e sete anos depois, um de seus intérpretes no Supremo Tribunal Federal (STF) foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Barroso chegou ao STF em 2013 e presidiu a Corte entre os anos de 2023 e 2025. Na sessão plenária desta quinta-feira (9), ele anunciou sua aposentadoria. Ao longo dos últimos 12 anos, o ministro construiu uma trajetória marcada pela defesa dos direitos fundamentais e por julgamentos e decisões que dialogam com o texto de 1988 e traduzem o espírito constitucional.

Foi assim ao proteger crianças de retornarem a ambientes marcados pela violência doméstica; ao reconhecer a liberdade religiosa como fundamento legítimo para tratamentos de saúde diferenciados; ou ao homologar o uso de câmeras corporais por policiais militares.

Cada um desses julgamentos e dessas decisões reafirma a promessa da Constituição Cidadã: defender dignidade, liberdade e justiça. Ao revisitar a trajetória do ministro, esta matéria sintetiza a trajetória do ministro Barroso em três julgamentos e decisões.

Constituição e Convenção da Haia

O ministro foi relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4245 e 76860 que levaram o STF a afastar a aplicação automática da Convenção da Haia, que prevê o retorno imediato ao exterior de crianças e adolescentes trazidas irregularmente para o Brasil.

Com base em seu voto, a Corte firmou que, diante de suspeitas fundadas de violência doméstica, o tratado internacional deve ser lido em conformidade com a Constituição. Prevaleceu, assim, o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, assegurando que, nessas situações, o menor permaneça no país.

Tratamentos de saúde e liberdade religiosa

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979742, relatado pelo ministro Barroso, em conjunto com o RE 1212272, do ministro Gilmar Mendes, definiu que a liberdade religiosa, prevista na Constituição, pode justificar que o poder público custeie tratamentos de saúde diferenciados. Fiéis de determinadas crenças podem se recusar a procedimentos que contrariem seus preceitos, como ocorre com Testemunhas de Jeová em relação à transfusão de sangue. A decisão com repercussão geral reafirma a posição do Supremo de conciliar a liberdade religiosa com os direitos constitucionais à vida e à saúde.

PMs equipados com câmeras

Durante a Presidência do STF, o ministro Barroso homologou o acordo, no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo. A medida tem o objetivo de reduzir a letalidade da corporação e assegurar que a atuação da segurança pública respeite os direitos fundamentais dos cidadãos. O acordo prevê a disponibilização de 15 mil equipamentos, operados de forma remota e com sistemas que impeçam desligamentos intencionais pelos policiais.

Portal STF

Ministro Luís Roberto Barroso se despede do Supremo após 12 anos de atuação

No discurso em que anunciou o pedido de aposentadoria, o ministro destacou compromisso com a democracia e o país

O ministro Luís Roberto Barroso se despediu nesta quinta-feira (9) do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando uma trajetória de mais de 12 anos na Corte, os dois últimos como presidente. Em discurso emocionado na sessão plenária, ele afirmou que deixa o cargo com o sentimento de dever cumprido e sem apego ao poder. “Deixo o Tribunal com o coração apertado, mas com a consciência tranquila de quem cumpriu a missão de sua vida”, disse. “Não foram tempos banais, mas não carrego comigo nenhuma tristeza, nenhuma mágoa ou ressentimento. E começaria tudo outra vez, se preciso fosse”. Ao fim do pronunciamento, foi aplaudido de pé.

Barroso ressaltou que sua passagem pelo Supremo foi marcada pela dedicação à Constituição, à Justiça e à democracia. “A vida me proporcionou a bênção de servir ao país, retribuindo o muito que recebi”, afirmou, acrescentando que sempre buscou agir de forma justa e legítima.

O ministro reafirmou sua confiança de que o STF continuará sendo “guardião da Constituição e protagonista na preservação da estabilidade institucional e da democracia”. Barroso anunciou que permanecerá por mais alguns dias na Corte para concluir as pendências antes de formalizar o pedido de aposentadoria, após mais de quatro décadas de serviço público.

Aproximação com a sociedade

Durante sua Presidência, Barroso destacou-se por iniciativas de aproximação entre o Judiciário e a sociedade, com visitas a magistrados e cidadãos em todas as regiões do Brasil. “Conversei com todos: indígenas e produtores rurais, patrõe