Ministro aposentado do STF participou de painel no Dia da Justiça, do Clima e dos Direitos Humanos, em Belém (PA)

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso defendeu nesta quinta-feira (13), durante sua fala na 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, que a comunidade internacional recompense o Brasil pelos serviços ambientais prestados pela Amazônia ao mundo.

Barroso participou da mesa de abertura do Dia da Justiça, do Clima e dos Direitos Humanos, presidida pelo presidente do STF, Edson Fachin, e pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, ao lado da ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e da presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha.

“O mundo nos deve uma coisa: a Amazônia é a maior prestadora de serviços ambientais do planeta. A compensação financeira que o Brasil tem reivindicado é indispensável. Que o mundo pague pelos serviços que a Amazônia presta e que possamos ter uma economia sustentável para as milhões de pessoas que moram naquela região”, afirmou o ministro, que se aposentou antecipadamente há cerca de um mês. “Estamos atrasados e com pressa”, completou no fim de sua fala.

Barroso iniciou sua fala lembrando do aumento das catástrofes climáticas, como as verificadas nas chuvas do Rio Grande do Sul, nas secas da Amazônia, no fogo do Pantanal e nas queimadas na Califórnia. “Quem tem olhos de ver viu o que aconteceu. E algumas lideranças globais ainda têm tido postura negacionista. Temos problema aumentando e alguns países não estão cumprindo sequer compromissos insuficientes que haviam assumido.”

Em seu pronunciamento, o ministro também destacou que, após os problemas começarem a se agravar, em um primeiro momento o Judiciário se comportou como se a questão ambiental fosse meramente política. Porém, diante da inércia de outros atores e o reconhecimento do impacto da mudança climática sobre os direitos humanos e sobre as novas e futuras gerações, a Justiça começou a intervir em algumas decisões pelo mundo afora. “Muito particularmente no Brasil, por estar prevista na Constituição, a questão ambiental nunca foi uma questão política, mas sim uma questão jurídica prevista e que impõe deveres ao poder público. O Judiciário passou a ter um papel importante em decisões pontuais e na sua capacidade de trazer o tema para debate púbico e mobilização da classe política e da sociedade civil.”

O ministro ressaltou que a Justiça não pode ser protagonista na matéria porque não é seu papel formular políticas públicas e tão pouco tem jurisdição sobre as forças de segurança. “O enfrentamento da mudança climática depende dos Três Poderes, da sociedade civi, da iniciativa privada e não pode prescindir de cooperação internacional.”

Medida terá efeitos a partir de sábado (18) 

Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (15), o decreto presidencial que concede aposentadoria ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. A aposentadoria terá efeitos a partir do próximo sábado (18). O decreto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.  

Barroso anunciou a aposentadoria na sessão plenária do último dia 9. Ele passou a Presidência do STF ao ministro Edson Fachin no dia 29 de setembro.  

Leia a íntegra do decreto.  

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Série de matérias apresenta três decisões emblemáticas de cada ministro da Corte

Em outubro de 1988, a Constituição que ficou conhecida como Cidadã foi promulgada como promessa de um Brasil democrático: ou seja, mais plural e comprometido com a dignidade de seus cidadãos. Trinta e sete anos depois, um de seus intérpretes no Supremo Tribunal Federal (STF) foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Barroso chegou ao STF em 2013 e presidiu a Corte entre os anos de 2023 e 2025. Na sessão plenária desta quinta-feira (9), ele anunciou sua aposentadoria. Ao longo dos últimos 12 anos, o ministro construiu uma trajetória marcada pela defesa dos direitos fundamentais e por julgamentos e decisões que dialogam com o texto de 1988 e traduzem o espírito constitucional.

Foi assim ao proteger crianças de retornarem a ambientes marcados pela violência doméstica; ao reconhecer a liberdade religiosa como fundamento legítimo para tratamentos de saúde diferenciados; ou ao homologar o uso de câmeras corporais por policiais militares.

Cada um desses julgamentos e dessas decisões reafirma a promessa da Constituição Cidadã: defender dignidade, liberdade e justiça. Ao revisitar a trajetória do ministro, esta matéria sintetiza a trajetória do ministro Barroso em três julgamentos e decisões.

Constituição e Convenção da Haia

O ministro foi relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4245 e 76860 que levaram o STF a afastar a aplicação automática da Convenção da Haia, que prevê o retorno imediato ao exterior de crianças e adolescentes trazidas irregularmente para o Brasil.

Com base em seu voto, a Corte firmou que, diante de suspeitas fundadas de violência doméstica, o tratado internacional deve ser lido em conformidade com a Constituição. Prevaleceu, assim, o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, assegurando que, nessas situações, o menor permaneça no país.

Tratamentos de saúde e liberdade religiosa

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979742, relatado pelo ministro Barroso, em conjunto com o RE 1212272, do ministro Gilmar Mendes, definiu que a liberdade religiosa, prevista na Constituição, pode justificar que o poder público custeie tratamentos de saúde diferenciados. Fiéis de determinadas crenças podem se recusar a procedimentos que contrariem seus preceitos, como ocorre com Testemunhas de Jeová em relação à transfusão de sangue. A decisão com repercussão geral reafirma a posição do Supremo de conciliar a liberdade religiosa com os direitos constitucionais à vida e à saúde.

PMs equipados com câmeras

Durante a Presidência do STF, o ministro Barroso homologou o acordo, no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo. A medida tem o objetivo de reduzir a letalidade da corporação e assegurar que a atuação da segurança pública respeite os direitos fundamentais dos cidadãos. O acordo prevê a disponibilização de 15 mil equipamentos, operados de forma remota e com sistemas que impeçam desligamentos intencionais pelos policiais.

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No discurso em que anunciou o pedido de aposentadoria, o ministro destacou compromisso com a democracia e o país

O ministro Luís Roberto Barroso se despediu nesta quinta-feira (9) do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando uma trajetória de mais de 12 anos na Corte, os dois últimos como presidente. Em discurso emocionado na sessão plenária, ele afirmou que deixa o cargo com o sentimento de dever cumprido e sem apego ao poder. “Deixo o Tribunal com o coração apertado, mas com a consciência tranquila de quem cumpriu a missão de sua vida”, disse. “Não foram tempos banais, mas não carrego comigo nenhuma tristeza, nenhuma mágoa ou ressentimento. E começaria tudo outra vez, se preciso fosse”. Ao fim do pronunciamento, foi aplaudido de pé.

Barroso ressaltou que sua passagem pelo Supremo foi marcada pela dedicação à Constituição, à Justiça e à democracia. “A vida me proporcionou a bênção de servir ao país, retribuindo o muito que recebi”, afirmou, acrescentando que sempre buscou agir de forma justa e legítima.

O ministro reafirmou sua confiança de que o STF continuará sendo “guardião da Constituição e protagonista na preservação da estabilidade institucional e da democracia”. Barroso anunciou que permanecerá por mais alguns dias na Corte para concluir as pendências antes de formalizar o pedido de aposentadoria, após mais de quatro décadas de serviço público.

Aproximação com a sociedade

Durante sua Presidência, Barroso destacou-se por iniciativas de aproximação entre o Judiciário e a sociedade, com visitas a magistrados e cidadãos em todas as regiões do Brasil. “Conversei com todos: indígenas e produtores rurais, patrões e empregados, situação e oposição. Conheci mais profundamente o país na sua pluralidade e diversidade e vi aumentar o meu amor por essa terra e sua gente”, relatou.

Ao justificar sua saída, Barroso ponderou que pretende dedicar mais tempo à vida pessoal, à espiritualidade e à literatura. Disse ainda que reconhece o impacto das exigências do cargo sobre os familiares dos ministros. “Os sacrifícios e os ônus da nossa função acabam se transferindo aos nossos familiares e às pessoas queridas, que não têm sequer responsabilidade pela nossa atuação”, afirmou.

Em tom de reflexão, o ministro reiterou sua crença na força do bem e na importância da civilidade. “Reafirmo a minha fé nas pessoas, no bem, na boa-fé, na boa vontade, no respeito ao próximo e na gentileza sempre que possível”, disse. Ressaltou que continuará a trabalhar “por um tempo de paz e fraternidade” e reafirmou que “a integridade, a civilidade e a empatia vêm antes da ideologia e das escolhas políticas”.

Barroso dedicou parte de seu pronunciamento aos colegas de Corte, expressando admiração e gratidão pelas trajetórias compartilhadas e citando nominalmente cada um, em tom afetuoso. Ele também agradeceu ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, aos servidores do Tribunal e aos assessores que o acompanharam na trajetória.

Imprensa

Fez ainda um tributo à imprensa, destacando sua importância no combate à desinformação e na preservação da verdade: “Nunca precisamos tanto da imprensa que se move pela ética e pela técnica jornalística. Mentir precisa voltar a ser errado de novo.” Ao final, agradeceu à ex-presidente Dilma Rousseff pela nomeação, “sem pedidos, insinuações ou cobranças”, e ao presidente Lula pela defesa do Supremo “com altivez e sem bravatas” nos momentos de crise.

“Compreensão da alteridade”

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a contribuição de Barroso para a democracia brasileira. Em seu pronunciamento, disse que o legado de Barroso transcende seus votos e suas decisões e que isso já se manifestava da tribuna, quando atuava como advogado.

Segundo Fachin, Barroso ajudou a construir uma cultura constitucional mais sólida, mais consciente, mais comprometida com os direitos fundamentais. “Vossa Excelência nos recordou que ninguém nessa vida é bom sozinho. É o outro, na sua diferença, que nos completa”, assinalou. “Essa compreensão da alteridade permeia toda a sua atuação jurisdicional e nos ensina a nunca formar uma opinião sem antes ouvir os dois lados  – tradução prática do contraditório e do devido processo legal.

“História vai reconhecer seu papel”

Ao homenagear o colega, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, lembrou que Barroso esteve à frente da instituição em um dos momentos mais difíceis enfrentados. “Tenho certeza de que a história vai reconhecer o seu papel, não só a sua judicatura marcante, mas também os dois anos que, de modo bastante desafiador, marcaram a sua gestão”, afirmou. Segundo Mendes, o compromisso tem que ser com a instituição. “Essa é a lição que devemos ter e cultivar: olhemos para frente e saibamos ser dignos das funções que recebemos, das dádivas que tivemos de poder contribuir para a construção de um país melhor”.

“Meu amigo Beto”

O ministro Luiz Fux pediu licença para falar não do ministro Luís Roberto Barroso, mas do “meu amigo Beto”, em razão da amizade de longa data entre eles. Fux que, como juiz, celebrou o casamento de Barroso, rememorou os momentos que passaram juntos na Universidade do Estado do Rio de Janeiro e sua “cumplicidade espiritual”. “Você tem a marca do grande homem, um homem solidário, uma sabedoria ímpar. Um amor incondicional por todas as pessoas. Humildade, como agora demonstrou, e a capacidade de agir de acordo com a sua consciência e seus valores. E, acima de tudo, me inspirando e transformando a vida de tantas pessoas”, concluiu.

Diálogo

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou as palavras de reconhecimento manifestadas quando Barroso deixou a Presidência do Tribunal. “Acho que todos encontramos consolo no fato de que, se perdemos o magistrado, o país continuará a se beneficiar do jurista sempre culto, sempre aberto ao diálogo e sempre buscando o justo e o certo”, afirmou.

Leia a íntegra dos pronunciamentos dos ministros Barroso e Fachin.

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Barroso ingressou no STF em 2013 e, recentemente, transmitiu a Presidência do Tribunal ao ministro Edson Fachin

O ministro Luís Roberto Barroso anunciou hoje (9), durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), sua aposentadoria da Corte. O anúncio ocorre poucos dias após transmitir o cargo de presidente da Corte ao ministro Edson Fachin.

Com a decisão, Barroso encerrará um ciclo de 12 anos no STF. O então advogado constitucionalista e procurador do Estado do Rio de Janeiro tomou posse em 26 de junho de 2013, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto. Ao longo de sua trajetória, foi relator de ações de grande impacto social e, como presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atuou para aproximar o Judiciário da sociedade, divulgar informações e decisões em linguagem simples e aumentar a eficiência do Tribunal.

Em defesa das liberdades e dos direitos fundamentais, relatou casos como a autorização do transporte gratuito no segundo turno das eleições presidenciais de 2023 e a suspensão de despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais durante a pandemia de covid-19. Foi designado redator do acórdão que reconheceu a violação massiva de direitos no sistema prisional brasileiro e relatou o processo sobre a omissão da União em alocar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima).

Também foi relator das ações em que a Corte reconheceu a compatibilidade da Convenção da Haia de 1980 com a Constituição Federal e afastou a possibilidade de retorno imediato de crianças e adolescentes ao exterior em casos com indícios de violência doméstica. Outro processo relevante foi o recurso em que o STF definiu que a liberdade religiosa pode justificar o custeio, pelo poder público, de tratamento de saúde diferenciado.

A partir de voto conjunto de Barroso e Gilmar Mendes, o STF estabeleceu parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao SUS, independentemente do custo. Seguindo voto de Barroso, o Plenário também fixou entendimento de que planos de saúde devem autorizar tratamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que atendam a todos os critérios técnicos definidos pelo Tribunal.

Entre os primeiros casos de destaque que conduziu ao chegar ao STF estão as execuções penais dos condenados na AP 470 (Mensalão).

Barroso presidiu ainda o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no período de maio de 2020 a fevereiro de 2022, durante a pandemia de covid-19.

Na última sessão plenária à frente da Presidência, em 25 de setembro, o ministro afirmou que a vida lhe deu a bênção de servir ao país como ministro do Supremo e, nos últimos dois anos, como presidente, sem outro interesse ou motivação que não fosse “fazer o certo, o justo e o legítimo, procurando construir um país melhor e maior”.

História

Natural de Vassouras (RJ), Luís Roberto Barroso é graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde é professor titular de Direito Constitucional. Tem mestrado pela Universidade de Yale (EUA), doutorado pela Uerj e pós-doutorado pela Universidade de Harvard (EUA). Na vida acadêmica, lecionou como professor visitante nas universidades de Poitiers (França), Breslávia (Polônia) e Brasília (UnB).

Como advogado, participou de grandes julgamentos no STF, entre eles a defesa da Lei de Biossegurança, o reconhecimento das uniões homoafetivas e a autorização para interrupção da gestação em caso de feto anencéfalo.

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Acordo entre o CNJ e o Sistema de Justiça do DF foi assinado nesta quinta-feira (25)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se uniu ao Sistema de Justiça do Distrito Federal para criar fluxos de atendimento e capacitar profissionais para lidar com demandas de pessoas em situação de rua. Essas medidas estão previstas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) assinado nesta quinta-feira (25) pelo CNJ, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e pela Defensoria Pública do Distrito Federal, além do Governo do Distrito Federal (GDF). 

O acordo tem como foco a efetiva implantação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud), instituída pela Resolução CNJ 425/2021. A política busca reduzir barreiras no acesso desse grupo social à Justiça e fortalecer seu encaminhamento a serviços públicos, sociais e de proteção, de forma integrada.  

Na cerimônia de assinatura, ocorrida no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o acordo representa um compromisso com a dignidade da pessoa humana e com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. “As ruas, de forma permanente ou temporária, são a morada de milhares de homens, mulheres e crianças”, afirmou. “O sistema de Justiça deve ser um espaço de acolhimento e de escuta qualificada para a promoção e a proteção dos direitos fundamentais.” 

O procurador-geral do MPDFT, George Seigneur, destacou os serviços que o Ministério Público tem prestado a essa população e reafirmou o compromisso do órgão com a pauta. “Defender a população em situação de rua é também defender o Estado Democrático de Direito. Continuaremos vigilantes, propositivos e comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa, onde todos têm o direito a existir com dignidade”, afirmou. Também participaram da solenidade o governador do Distrito Federal, Ibanês Rocha, o chefe da Casa Civil do Distrito Federal, Gustavo do Vale Rocha, o defensor Público-Geral do DF, Celestino Chupel, e o 2º vice-presidente do TJDFT, desembargador Ângelo Passareli.

Ações 

Entre as iniciativas previstas no acordo estão a criação de procedimentos padronizados para acolher essas pessoas e ampliar seu acesso aos órgãos do sistema de Justiça, além da capacitação de integrantes da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de servidores e servidoras. Também está contemplada a articulação interinstitucional com serviços do Governo do Distrito Federal para garantir encaminhamentos mais efetivos. 

De acordo com Barroso, a iniciativa vai além da formalidade institucional. “O sucesso dessa cooperação não será medido apenas por documentos ou relatórios, mas, fundamentalmente, pela mudança concreta nas vidas de milhares de pessoas que têm a rua como morada. Cada atendimento qualificado, cada encaminhamento bem-sucedido, cada direito fundamental assegurado representarão a efetividade da iniciativa”, afirmou. 

O acordo terá vigência de cinco anos e poderá ser prorrogado, com a possibilidade, também, de adesão de outras entidades públicas do Distrito Federal, mediante assinatura de termo específico.

(Com informações do CNJ)

Publicação integra a série “Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Concretizando Direitos Humanos” 

Na sessão desta quinta-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, lançou o novo volume da coleção “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”. A edição aborda a proteção ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas. 

“Trata-se do grande desafio do mundo contemporâneo”, escreveu o ministro no texto de apresentação do caderno. Ainda segundo Barroso, a crescente conscientização sobre como a crise ambiental e climática pode comprometer a vida humana na Terra tem levado a sociedade civil a se mobilizar para propor ações judiciais sobre o tema. Por meio dessas ações, explicou o presidente, pede-se ao Judiciário que assegure às presentes e futuras gerações o direito a um ambiente equilibrado e que atue contra o Estado e até contra empresas privadas. “Nesse contexto, a litigância em matéria ambiental e climática vem ganhando espaço na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. 

Casos emblemáticos 

A obra sistematiza a evolução da jurisprudência do Supremo ao reunir julgados marcantes. Entre os mais relevantes estão: a decisão que proibiu a importação de pneus usados, como forma de proteger a saúde e o meio ambiente (ADPF 101); a que vedou o uso de produtos com amianto, em defesa da vida e da saúde (ADI 3937); a que reconheceu a imprescritibilidade da ação de reparação de danos ambientais, em respeito à função social da propriedade (RE 654833); e a que proibiu práticas cruéis contra animais (ADIs 1856 e 4983). 

Reformulação de políticas 

A seleção de julgados inclui, ainda, casos em que a Corte apontou falhas estruturais na atuação de órgãos e autoridades públicas responsáveis por violações ao direito ao ambiente equilibrado e a outros direitos fundamentais. Nessas ações, o STF afirma a necessidade de ampla reformulação das políticas públicas ambientais e climáticas e incentiva o diálogo entre instituições e sociedade para a construção de novos planos de ação. É o caso dos julgados que analisaram políticas contra o desmatamento da Amazônia e os incêndios na Amazônia e no Pantanal (ADPFs 760 e 743). 

Publicação 

Os Cadernos de Jurisprudência resultam de colaboração institucional entre o STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Max-Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (MPIL) e a Rede ICCAL Brasil, formada por professores de universidades de diversas regiões do país. 

Desde sua criação, a coleção já publicou volumes dedicados aos direitos da população LGBTQIAP+; das mulheres; da igualdade racial; dos povos indígenas; das pessoas privadas de liberdade; liberdade de expressão, democracia e novas tecnologias; e do direito ao cuidado. 

Acesse aqui a íntegra da publicação. 

A versão impressa está disponível para aquisição na Livraria do STF. 

Portal do STF

Medidas buscam reduzir judicialização no setor aéreo, apoiar decisões em saúde e ampliar inclusão de pessoas com deficiência no Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou, nesta quinta-feira (18), três acordos de cooperação técnica com diferentes instituições. O objetivo é enfrentar desafios que impactam diretamente a sociedade e o Poder Judiciário.

Aviação civil

O primeiro acordo foi firmado entre o CNJ, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor). A parceria visa reduzir as ações judiciais contra companhias aéreas, buscar soluções consensuais e aprimorar a regulação e a governança no setor.

Barroso destacou que o Brasil é um dos países com maior volume de processos no mundo e que os litígios envolvendo empresas aéreas representam uma fatia significativa dessa sobrecarga. Segundo o ministro, o novo sistema eletrônico ANAC-JUD fornecerá ao juiz a informação sobre o voo, a fim de auxiliá-lo na tomada de decisão.

A assinatura contou com a participação do secretário-executivo do Ministério de Portos e Aeroportos, Tomé França, do diretor-presidente da Anac, Thiago Chagas Faierstein, e do secretário da SAC, Daniel Ramos Longo.

Inteligência artificial

O segundo acordo foi assinado entre o CNJ e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP). Além do presidente do STF e do CNJ, assinaram o documento o superintendente do HCFMUSP, Antônio José Rodrigues Pereira, e o presidente da Comissão de Inovação do hospital, Giovani Guido Cerri. A parceria prevê o desenvolvimento de modelos de inteligência artificial para apoiar decisões judiciais em ações de saúde, além do fortalecimento da plataforma e-NatJus, que fornece pareceres técnicos a magistrados.

De acordo com o presidente do STF e do CNJ, a judicialização da saúde é um dos temas mais difíceis do direito brasileiro. “Não há uma solução juridicamente fácil nem moralmente barata. Juízes não são formados em medicina e, portanto, dependem da boa qualidade de consultorias como essa.”

O acordo também amplia a participação do hospital no programa Justiça Itinerante Amazônia Legal, que leva serviços de saúde e de cidadania a populações em áreas remotas. 

Inclusão no Judiciário

O terceiro acordo foi firmado entre o STF, o CNJ e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O ministro Barroso assinou o documento ao lado da ministra da pasta, Macaé Evaristo. A iniciativa busca implementar a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Judiciário, para mapear barreiras enfrentadas por magistrados, servidores e estagiários com deficiência. Segundo o ministro Barroso, a medida, que será expandida a todos os tribunais do país, permitirá identificar com mais precisão as pessoas nessa condição e orientar políticas institucionais mais inclusivas. 

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Manifestação faz referência ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro

Na sessão plenária desta quinta-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, registrou que, no próximo domingo (21), se celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Ele ressaltou que a promoção da acessibilidade foi uma das metas estratégicas de sua gestão à frente da Corte.

Segundo o ministro, nos últimos dois anos o STF avançou de forma significativa nessa pauta, e citou entre as inciativas reformas em instalações do Tribunal, construção de banheiros acessíveis, instalação de rampas, adaptação de sistemas internos, oferta de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e conscientização a respeito da neurodiversidade.

Barroso também lembrou da criação de uma página no portal do STF dedicada à acessibilidade e destacou que mais de 30 pessoas com deficiência foram contratadas para compor a força de trabalho do Tribunal. Ele fez menção ao jovem Bruno Moura, fotógrafo com síndrome de Down que atua na Corte.

“Faço esse registro, não para celebrar os avanços da gestão, mas para incentivar todos os órgãos do Poder Judiciário a se engajarem nesse tipo de projeto”, concluiu.

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Professor Javier García Roca participou do projeto “Diálogos com o Supremo”

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na manhã desta quarta-feira (17) o professor espanhol Javier García Roca, titular de direito constitucional na Universidade Complutense de Madri. Ele foi o convidado de mais uma edição do projeto “Diálogos com o Supremo” e falou sobre o tema “Populismo e Democracias não Liberais – respostas das Cortes”.

Na apresentação do evento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que, nos últimos anos, a Espanha se tornou um grande exemplo de vitalidade democrática, desenvolvimento econômico, justiça social e prosperidade, tornando-se uma referência inspiradora para o mundo latino. Disse, ainda, que, apesar da importância de seu papel na defesa da ordem democrática, as Supremas Cortes “não são capazes de ganhar essa luta sozinhas”: o apoio da imprensa e da sociedade civil é indispensável.

Direito à oposição

Na palestra, García Roca abordou os desafios enfrentados pelas democracias em diferentes países e afirmou que o Poder Judiciário é uma das últimas linhas de defesa das instituições democráticas. Ele enfatizou a importância de divergências e convergências de ideias para a consolidação do regime democrático e a necessidade de reconhecer a legitimidade da oposição e das minorias políticas.

Ao abordar o processo eleitoral, Roca afirmou que, sem eleitores livres, não há democracia nem Estado de Direito. Por isso, segundo ele, é necessário um Poder Judiciário independente, como garantia da integridade das eleições e da proteção de direitos.

Projeto

O projeto “Diálogos com o Supremo” é uma iniciativa do STF que busca promover o conhecimento jurídico e ampliar a compreensão da sociedade sobre temas relevantes e atuais, por meio de palestras, exposições e debates com especialistas de destaque nacional e internacional.

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Ministro Luís Roberto Barroso destacou que decisão sobre tentativa de golpe foi baseada em provas e reconhecida pela sociedade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se manifestou nesta quarta-feira (17), na abertura da sessão plenária, sobre as sanções impostas pelos Estados Unidos ao Brasil e aos ministros da Corte. Segundo ele, seu primeiro pronunciamento sobre o tema é um chamamento ao diálogo e à compreensão, “pelo bem dos nossos países, de uma longa amizade e da justiça, em nome da Constituição e das leis que esse tribunal, com juízes independentes e corajosos, conseguiu fazer”.

Barroso se referiu ao julgamento da Ação Penal (AP) 2668 e defendeu o trabalho da Primeira Turma do STF, que, na última quinta-feira (11), condenou o chamado Núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado. “O processo foi conduzido com serenidade e transparência, e acho mesmo que demos um bom exemplo para o mundo, inclusive de pluralismo e de diferentes visões de mundo, o que faz parte da vida democrática”, afirmou. “A ideia de que o julgamento tenha sido uma farsa, uma perseguição ou uma caça às bruxas não corresponde à verdade dos fatos”.

Ainda de acordo com o presidente do STF, a ampla maioria da sociedade brasileira reconhece que houve uma tentativa de golpe e entende a importância de o STF julgar seus responsáveis. “É profundamente injusto punir o Brasil, os brasileiros, as empresas e os trabalhadores por uma decisão que foi amplamente baseada em provas, acompanhada por toda a imprensa internacional. E também não é justo punir os ministros que, com coragem e independência, cumpriram o seu papel”, disse.

Barroso também respondeu a alegações de restrições à liberdade de expressão no país. “No Brasil, não vigora a censura, e isso é um fato”, disse. “As remoções de conteúdo se referiam a crimes, crimes de ameaça, não crimes de opinião”.

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Recém chegados recebem vacinação e documentos. Cerca de 40 organizações, como Cruz Vermelha, Nações Unidas e Acnur, atuam no local

O presidente do Supremo Tribunal Federal visitou nesta segunda-feira (15), em Boa Vista (RR), a sede da Operação Acolhida, que auxilia venezuelanos que chegam ao Brasil em busca de melhores condições de vida.

No local, os estrangeiros recebem vacinação e documentos, para que depois possam ser beneficiários dos serviços sociais do governo. Cerca de 40 organizações, como Cruz Vermelha, Nações Unidas e Acnur, atuam no local e auxiliam em questões como autorização de residência junto à Polícia Federal, contato com familiares, capacitação profissional e educacional, além de outras necessidades.

Os militares que atuam no projeto explicaram ao ministro o funcionamento e os serviços prestados. Já são sete anos de operação, desde 2018, quando um decreto do então presidente Michel Temer foi assinado para melhorar as condições de vida e saúde dos recém chegados.

O ministro Barroso agradeceu pelo trabalho dos representantes das entidades e pela atuação dos militares. Ao final, conversou em espanhol com um grupo de venezuelanos. “Estou visitando Roraima e vim conhecer a Operação Acolhida. Gostaria de agradecer aos militares e às organizações internacionais que ajudam nesse trabalho e dizer que este é um país que acolhe a todos. Vocês são muito bem vindos para viver em paz, trabalhar e estar conosco.”

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Ministro Luís Roberto Barroso visitou terra em Boa Vista (RR) e falou do compromisso constitucional de proteção aos povos originários

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, sobrevoou neste domingo (14) áreas devastadas pelo garimpo ilegal em Boa Vista (RR). Ele também manteve diálogo com uma comunidade indígena Yanomami em Palimiú, na região de Surucucu, fronteira com a Venezuela.

Como relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 709), Barroso determinou a retirada de garimpeiros da região e ordenou que o Estado intensificasse o atendimento de saúde, com barreiras sanitárias. Oito terras já passaram por desintrusão com apoio das forças de segurança, como as Forças Armadas, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional.

Na visita, o ministro estava acompanhado da presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Joenia Wapichana, do presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Leonardo Cupello, além de magistrados e integrantes das equipes do STF e do CNJ.

Proteção aos povos originários é dever constitucional

O ministro conheceu o Pelotão Especial de Fronteira do Surucucu, que atende as comunidades locais, e agradeceu aos militares pelo trabalho em defesa do Brasil e dos povos indígenas. O comandante do 7º Batalhão de Infantaria de Selva de Boa Vista, coronel Daslan, apresentou o funcionamento das ações.

“Essa integração entre Forças Armadas e comunidades indígenas faz muito bem ao país. São povos originários, e temos o dever de protegê-los, de acordo com a Constituição Federal. Manifesto a admiração e a gratidão do povo brasileiro”, disse Barroso.

Na comunidade, o ministro ouviu lideranças que pediram reforço na proteção contra o garimpo ilegal, responsável por contaminar as águas dos rios com mercúrio, e solicitaram medidas para conter a malária na região.

A reunião foi encerrada com as palavras do líder Davi Kopenawa Yanomami, que entregou um documento ao ministro agradecendo as decisões da ADPF 709, mas alertando para o possível retorno da atividade ilícita nas terras.

“Ao longo dos últimos anos, sua decisão na ADPF 709 representou um marco de proteção para o povo Yanomami, mostrando que a Justiça pode ser a semente de um futuro mais digno. Contudo, reafirmamos que, sem um plano definitivo de proteção territorial, de combate ao garimpo e de atendimento integral em saúde, todos os avanços correm o risco de se perder”, afirmou Davi no documento, também assinado por outras lideranças.

Compromisso

O ministro agradeceu a recepção em nome do Estado brasileiro e do Judiciário. “Como é de conhecimento geral, a Constituição Federal assegura a proteção às comunidades indígenas, suas tradições, culturas e costumes, além de determinar a demarcação de terras. Felizmente, as terras aqui presentes já foram demarcadas. Nosso papel, portanto, é zelar por sua preservação contra invasões”, destacou.

O magistrado elogiou o trabalho das Forças Armadas e disse que o Poder Judiciário permanece atento. “Protegemos as comunidades indígenas, primeiramente, por seus legítimos interesses, e também pelo interesse da humanidade na preservação da floresta. As comunidades indígenas são os grandes guardiões da floresta. Em Brasília, manteremos a atenção, e o pelotão de fronteira aqui presente também continua atuante para impedir o retorno dos garimpeiros”, afirmou.

“Em meu nome pessoal, em nome do Supremo Tribunal Federal e do Estado brasileiro, reafirmo nosso compromisso de proteger os direitos e o modo de vida de vocês, assegurando que as crianças Yanomami cresçam com segurança e paz, dando continuidade a essa cultura milenar”, completou Barroso.

Na manhã desta segunda-feira (15), o presidente do STF e do CNJ visitou a Casa de Governo de Roraima, ocasião em que o indigenista Nilton Tubino apresentou resultados positivos de decisões da ADPF 709.

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Honraria é concedida a personalidades com atuação em prol da democracia, da legalidade e dos direitos fundamentais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta segunda-feira (25) a medalha Raymundo Faoro, concedida pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A honraria é dada a personalidades cuja atuação pública se destaca pelo compromisso com a democracia, a legalidade e os direitos fundamentais.

“O papel que eu desempenho deve ser exercido com determinação, com valores, com bom humor sempre que possível, mas sempre com humildade. Portanto recebo esta honraria com muita humildade e alegria”, disse o ministro na cerimônia.

A medalha foi entregue pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, que elogiou o papel de Barroso à frente do STF desde 2023. “Esta medalha reconhece quem se destaca pela defesa da democracia e do Estado de Direito, e esse é o caso do ministro”, afirmou.

Legado democrático

Barroso lembrou o legado do jurista e historiador que dá nome à medalha. “É perturbadora a atualidade do pensamento de Faoro quando vemos muitas das disfunções da vida brasileira. Superamos uma delas, que foi a dos golpes, contragolpes, quarteladas e tentativas de rupturas da legalidade constitucional”, afirmou.

O presidente do STF também destacou a importância da Constituição de 1988, que permitiu ao país deixar para trás o que ele chamou de “ciclos de atraso” e garantiu 37 anos de estabilidade e convivência pacífica da pluralidade de visões. “Só quem não soube a sombra é que não reconhece a luz que é viver numa democracia”, declarou.

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Discurso do Ministro Luís Roberto Barroso na entrega da medalha Raymundo Faoro pela OAB:

Ministro Luís Roberto Barroso participou da quinta itinerância, desta vez na cidade de Salvaterra, em ação coordenada pela conselheira do CNJ Renata Gil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, participou neste sábado (23) de ação na cidade de Salvaterra, na Ilha do Marajó (PA), para combater a violência contra mulheres e a exploração sexual infantil. Foi a quinta ação itinerante na região, em programa coordenado pela conselheira do CNJ Renata Gil.

A iniciativa “Ação para Meninas e Mulheres do Marajó” conta com apoio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Governo do Pará e do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) e tem objetivo de conscientizar a população local sobre a violência e as consequências. Além disso, visa ampliar o acesso à Justiça na região e de dar suporte às unidades judiciárias para agilizar julgamentos sobre violência doméstica e familiar.

O ministro destacou que há um machismo estrutural na cultura brasileira e que a violência sexual contra crianças pode transforma-las em adultos que não colaborem com a sociedade.

“Não há violência maior do que a sexual. Crianças são feitas para brincar, aprender, observando a vida como deve ser. O abuso sexual contra crianças mais do que covardia é uma traição à condição humana. (…) Precisamos enfrentar a violência sexual contra meninas; isso é absurdo, inaceitável. (…) Homem que bate em mulher é covarde e homem que bate em criança quase deixa de ser humano para ser monstruoso”, afirmou o presidente do STF.

A conselheira Renata Gil destacou que as ações no Marajó são feitas com interlocução entre Judiciário, Executivo e Legislativo, mas que ainda é necessário ampliar a presença do Estado a região. “A situação não está toda desvelada, é preciso incentivar a vítima a denunciar e punir corretamente os agressores”, disse.

A atriz Luiza Brunet, ativista do combate à violência sexual contra mulheres e crianças, também participou da ação em Salvaterra.

Barroso e a comitiva conversaram com mulheres vítimas da violência e com integrantes do sistema de Justiça para compreender a realidade da região.

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O ministro Luís Roberto Barroso e o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, estiveram nas cidades de Tabatinga e Atalaia do Norte

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, visitou nesta sexta-feira (22) duas terras indígenas na região do Vale do Javari, na Amazônia  – aldeias Txexe Wassa e Nova Geração  –, que reúne o povo Matis.

Barroso estava acompanhado do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, da presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, além de magistrados do CNJ, e ouviu pleitos e preocupações das lideranças indígenas.

Na manhã de sexta, os ministros Barroso e Benjamin foram homenageados por oficiais do Exército no Batalhão Forte São Francisco Xavier de Tabatinga, o 8º Batalhão de Infantaria de Selva. Depois, a comitiva se deslocou para a terra Txexe Wassa. Lá, os ministros conversaram com lideranças que apresentaram preocupações com a proteção dos povos isolados, além do avanço de invasores, garimpo e do crescimento das fazendas do entorno.

A reunião foi mediada por Buchi Matis, coordenador-geral da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), e os caciques Ivan Arapa (aldeia Paraíso), Ivan Ixma (aldeia Txexe Wassa) e Txma Matis (aldeia Nova Geração) também apresentaram preocupações com a proteção do território e a estrutura da Funai na região.

O presidente do STF lembrou que muitas das reivindicações não são de responsabilidade do Judiciário, mas afirmou que a magistratura fará o que tiver a seu alcance.

“Viemos aqui para conhecê-los, para dizer que estamos do lado de vocês para proteger sua cultura, suas terras, procurar assegurar acesso à saúde, acesso à educação, e também procurar defendê-los dos invasores, da mineração ilegal, caça ilegal, pesca ilegal. Nós somos, ministro Benjamin e eu, o Poder Judiciário, que tem 18 mil juízes, todos comprometidos em cumprir a Constituição e a lei. E a Constituição assegura uma proteção especial a vocês, às comunidades indígenas, que são os povos originários do Brasil”, disse Barroso.

O presidente do STF completou: “Nós procuramos representar da melhor forma possível o Estado brasileiro e assegurar uma convivência adequada das comunidades indígenas com a sociedade brasileira, com todas as proteções necessárias. Nem sempre a gente consegue, mas a gente faz o melhor que pode porque nós achamos que é um direito que vocês têm e é um dever que nós procuramos cumprir. Portanto, o quanto esteja ao nosso alcance, vocês podem contar conosco”.

De tarde, a comitiva se deslocou para Atalaia do Norte, onde os ministros participaram de reunião com integrantes da Univaja na Câmara de Vereadores da Cidade. A equipe de Barroso deixou o Amazonas com destino ao Pará para uma agenda do CNJ que pretende reduzir a exploração de meninas e mulheres na região da Ilha do Marajó.

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Coleção está disponível ao público para consulta e pesquisa; ministros do STF participaram da inauguração do espaço que abriga as obras

A Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), passa a abrigar uma coleção de obras do jurista alemão Winfried Hassemer. A Sala de Coleções Especiais da biblioteca foi ampliada para receber o novo acervo doado à Corte. A inauguração do espaço ocorreu na terça-feira (20), com a presença de ministros do Supremo.

Reconhecido internacionalmente por sua contribuição ao direito penal e à criminologia, Hassemer destacou-se pela defesa das liberdades fundamentais, dos direitos humanos e pela crítica aos abusos do poder punitivo do Estado.

Na cerimônia, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou a relevância da doação. “Hassemer foi um dos mais respeitados juristas de sua geração, referência internacional em direito penal e criminologia a partir de uma perspectiva humanista. É uma honra para o STF receber esse acervo, que servirá de inspiração para servidores, professores, estudantes e pesquisadores”, afirmou.

O evento também contou com discurso do decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, que destacou o legado de Hassemer como “um arquiteto da liberdade” e defendeu a coleção como um arsenal vivo de ideias, capaz de inspirar futuras gerações de juristas. “Ter sua coleção em nossa biblioteca é manter acesa a chama de um direito penal libertário, racional e comprometido com a dignidade da pessoa humana”, disse.

A advogada Fernanda Tórtima, responsável pela doação em conjunto com o professor Juarez Tavares, explicou que o acervo reúne obras em diversas línguas, fruto da produção acadêmica de Hassemer e de seus alunos em diferentes países. “Quem visitar a biblioteca vai conhecer também o ser humano que ele era, por meio das dedicatórias de seus alunos nos livros. É muito emocionante ver essa coleção integrada ao Supremo”, afirmou.

Participando por videoconferência, o professor Juarez Tavares, amigo pessoal de Hassemer por mais de 40 anos, destacou a convivência com o jurista na Alemanha e ressaltou a importância do momento. “Esta doação é motivo de grande honra. A biblioteca é extremamente selecionada e representa um patrimônio valioso para a reflexão crítica sobre o direito penal e o constitucionalismo contemporâneo”, declarou.

Também estiveram presentes na cerimônia o ministro do STF Cristiano Zanin e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti.

Juristas

Além das obras de Winfried Hassemer, a Sala de Coleções Especiais também conta com acervo do ministro do STF Hahnemann Guimarães e dos juristas Pontes de Miranda e Levi Carneiro.

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Para o ministro Luís Roberto Barroso, a imprensa tradicional precisa reocupar seu espaço no debate público

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o papel da imprensa e alertou para os riscos da desinformação. A análise foi feita nesta terça-feira (19/8), durante o seminário Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, realizado no auditório do CNJ, em Brasília. 

Segundo o ministro, o cenário pós-revolução digital e tecnológica transformou profundamente os meios de comunicação. “Este é um mundo em que se democratizou o acesso à informação, ao conhecimento, ao espaço público, de uma maneira geral. Antes da internet, a informação circulava pelos meios de comunicação tradicionais: televisão, rádio e imprensa”, ponderou. 

Uma das consequências do advento da internet, segundo Barroso, é a ampliação da circulação de informações sem filtro. “O que tem custado um preço elevado à democracia é a tribalização da vida. De acordo com o ministro, a navegação nas plataformas digitais retroalimenta os próprios interesses dos usuários, reforça crenças e cria bolhas informacionais, onde o contraditório desaparece e o diálogo se torna cada vez mais raro.  

“Estamos vivendo em um mundo em que as pessoas já não convergem quanto aos fatos. Cada um tem a sua própria narrativa. As pessoas são expostas a opiniões divergentes. Da intolerância à violência, o passo é relativamente pequeno”, lamentou. 

Na visão do presidente do CNJ, a imprensa tem um papel decisivo na criação de fatos comuns sobre os quais as pessoas formam suas opiniões. “Esse papel está sendo corroído. Perdemos, no mundo atual, a capacidade de viver sob um parâmetro mínimo civilizado, que é a busca pela verdade — a verdade possível, no plural, mas sempre com sinceridade e boa fé. A imprensa tradicional precisa reocupar seu espaço no debate público”, defendeu. 

Ao fazer uma retrospectiva sobre a atuação da imprensa no Brasil, sobretudo no período da Ditadura Militar (1964–1985), Barroso ressaltou o papel que o jornalismo desempenhou em sua trajetória pessoal. “Tenho uma relação muito profunda e imensa com o jornalismo. Passei a minha vida consumindo publicações de maneira geral. E ainda hoje, acordo de manhã e leio a primeira página de todos os principais jornais digitais. Despertei para a vida do Brasil com uma notícia de jornal, quando ocorreu a morte do jornalista Vladimir Herzog, em São Paulo”, pontuou. 

O ministro também relembrou decisões emblemáticas do STF e as posturas adotadas em temas sensíveis. “O Supremo tem uma posição relativamente libertária em matéria de discussão e expressões artísticas, com exceção muito veemente em relação ao discurso de ódio, que é enquadrado na lei que proíbe o racismo”, disse. 

Com base nesse entendimento, explicou Barroso, o Supremo passou a criminalizar quaisquer discursos de ódio contra grupos vulneráveis. “A Constituição exige a tipificação do crime de racismo em relação ao racismo étnico, mas essa decisão foi estendida também ao racismo contra os judeus. Mais recentemente, no voto antológico do ministro Celso de Mello, o STF criminalizou a homofobia, considerando igualmente criminalizáveis os discursos de ódio contra pessoas homossexuais ou transexuais”, declarou. 

Cartilha 

A conselheira Daiane Lira enfatizou a importância das decisões do STF sobre a garantia da liberdade de imprensa, presentes na cartilha Liberdade de Imprensa: onde estamos e para onde vamos, lançada durante o seminário. “Nosso papel agora será exatamente trabalhar essas 20 decisões resumidas na cartilha. Esses julgados são um pontapé inicial para realizarmos as discussões sobre o tema”.  

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que a Constituição é sábia ao tratar da liberdade de expressão, e apontou suas principais limitações. “Precisamos celebrar e preservar, sempre, a liberdade de expressão como sendo, naturalmente, o apanágio de uma sociedade que se afirma democrática. Uma sociedade que respeita as liberdades individuais, a dignidade humana e os direitos fundamentais. Esse conjunto de valores — liberdade, dignidade, respeito — traz como consequência inevitável a necessidade de estabelecer limites e responsabilidades, especialmente quando há abuso”, analisou. 

Já o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), desembargador Francisco Oliveira Neto, reiterou que a imprensa é o instrumento que garante a visibilidade do poder. “Em um Estado democrático, não se pode permitir a invisibilidade do exercício do poder público. A separação entre o público e o privado já não é tão nítida, especialmente quando o que é privado precisa se tornar público. A liberdade de imprensa encontra sua excelência justamente na afirmação desses princípios, pois é ela que garante o controle social legítimo, feito em público e para o público, preservando a própria existência da sociedade e do seu processo civilizatório”, concluiu. 

Fonte: Agência CNJ de Notícias

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Ministro Luís Roberto Barroso palestrou em escola pública de Cuiabá e também visitou sede da OAB local

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou nesta segunda-feira (18), em Cuiabá (MT), o projeto “Diálogos com as Juventudes”, iniciativa do Programa Justiça Plural, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Depois, ele também se reuniu com magistrados, advogados e representants do agronegócio.

O projeto apresentado pela manhã pretende aproximar o Judiciário dos jovens ao levar informações sobre direitos humanos e cidadania por meio de oficinas a serem desenvolvidas por magistradas e magistrados em escolas de todo o país.

O ministro Barroso fez a apresentação após palestra motivacional a estudantes de ensino médio da Escola Estadual Liceu Cuiabano Maria de Arruda Müller. O ministro falou sobre sua trajetória, o trabalho no Supremo e os desafios do mundo contemporâneo, como a inteligência artificial e as mudanças climáticas.

Durante o lançamento do projeto sobre a juventude, o primeiro fotógrafo com síndrome de down do STF, Bruno Moura, participou da cobertura fotográfica.

Depois, Barroso conversou com magistrados no projeto Diálogos da Magistratura, realizado em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Lá, ouviu juízas e juízes sobre questões nacionais e outras relacionadas ao Judiciário local.

No fim do dia, o ministro visitou a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado. No auditório da entidade, falou sobre a importância da ordem na vida nacional e sobre o papel do Supremo Tribunal Federal.

Agronegócio

A agenda em Cuiabá nesta segunda foi encerrada com uma palestra para empresários do agronegócio, na sede da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja MT). Antes da fala, a Iagro oficializou doação de R$ 480 mil para o programa do CNJ de bolsas e de manutenção para estudantes negros e indígenas que buscam ingressar na magistratura.

Até o momento, o programa de bolsas atingiu 444 beneficiários, com 414 bolsas de estudos e 124 de manutenção, com bolsas de R$ 3 mil. Em menos de um ano, três beneficiários da política já foram aprovados em concursos da magistratura.

Na fala aos empresários, Barroso defendeu que as pessoas não percam a capacidade de dialogar. “Precisamos resgatar a civilidade. Isso não significa abrir mão das próprias convicções, mas retomar a capacidade de dialogar. (…) A capacidade de ouvir o outro permite soluções que harmonizem diversas visões de mundo”, afirmou. Participou do evento o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes.

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Ministro Luís Roberto Barroso foi à sede da ABCP, que oferece alimentação e teto, e do Instituto Hondatar

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, visitou neste sábado (16) a sede da Associação Beneficente Comunitária do Povo (ABCP) e do Instituto Hondatar, ambos na capital paulista.

A ABPC atende moradores de rua e oferece alimentação e teto, além de tratamento médico, psicológico, capacitação e possibilidade de reinserção no trabalho e na sociedade. Já o instituto oferece cursos, aula de gastronomia, reforço escolar e atendimento médico à comunidade carente.

O ministro Barroso estava acompanhado da ministra Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho; do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres; da tributarista Rita Nolasco, conselheira da ABCP; e do advogado Helcio Honda, que patrocina os projetos sociais.

“São projetos extraordinários. O trabalho de acolhimento e de recuperação dessas pessoas e depois da reinserção, inclusive oferecendo capacitação, é emocionante”, destacou o presidente do STF. Ao final da visita, o presidente jogou ping pong com crianças atendidas pelo Instituto Hondatar.

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Ministro Luís Roberto Barroso falou sobre impactos da revolução digital nas relações trabalhistas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, proferiu palestra nesta sexta-feira (15), na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sobre os impactos da inteligência artificial na realidade atual e nas relações de trabalho.

Barroso foi conferencista na abertura do encontro do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social (Getrab). A apresentação da palestra foi feita pela ministra Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em sua fala, o presidente tratou da necessidade de capacitar e requalificar os trabalhadores que possam, eventualmente, ter os serviços substituídos pela inteligência artificial.

Ao final da palestra, Barroso recebeu um grupo de sindicalistas e entregadores de aplicativos, que protestaram contra a pejotização e contra a terceirização. O presidente do STF ouviu as preocupações do grupo, fez perguntas a respeito do dia a dia de trabalho e recebeu um manifesto em defesa dos direitos trabalhistas e da dignidade humana.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta segunda-feira (28) da plenária de abertura da conferência anual sobre direito público promovida pela Universidade de Brasília (UnB), a ICON-S. A edição deste ano trata sobre igualdade no direito público, emergências climáticas e democracia na era digital.

A uma plateia formada por juristas e estudantes, além de professores brasileiros e estrangeiros, o ministro Barroso falou em mesa com o tema “Digitalização, Democracia e Autoritarismo”. Ele abordou a revolução digital e seu impacto no modelo de comunicação da sociedade. Pontuou questões positivas, mas frisou que a nova realidade trouxe a difusão de desinformação, de discursos de ódio e de teorias da conspiração.

O ministro também explicou a decisão tomada recentemente pelo STF sobre as plataformas digitais e frisou que, pelo entendimento da Corte, em caso de crimes (exceto contra honra), as plataformas precisam retirar o conteúdo após notificação privada; em casos de crimes graves (pornografia, tráfico de pessoas, entre outros) devem programar o algoritmo para excluir automaticamente; e nos demais casos, entre eles crimes contra honra, a retirada continua dependendo de decisão judicial.

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Ministro Luís Roberto Barroso faz reflexões sobre o momento

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia – não ao Judiciário – conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment;  acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade. 

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792). 

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo. 

Luís Roberto Barroso
Presidente do Supremo Tribunal Federal

Leia a íntegra da mensagem.

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Ministro Luís Roberto Barroso diz que não há nenhum tipo de censura e que regras enfrentam modelo de negócios que se alimenta do ódio 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, explicou detalhes da decisão da Corte que definiu parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos postados nas redes. Conforme o ministro, não há nenhum tipo de censura, e as regras adotadas protegem valores constitucionais e civilizatórios.  

“A decisão foi extremamente equilibrada e moderada, e acho que foi um movimento exemplar para o mundo de maneira geral. Não há nenhum tipo de censura envolvida aqui, a menos que alguém ache que impedir pornografia infantil na rede seja censura, ou pelo menos uma censura inaceitável”, afirmou. A declaração foi dada nesta quarta-feira (2), no painel “Regulação da Inteligência Artificial: Desafios e Tendências Globais”, no Fórum de Lisboa, em Portugal.  Barroso destacou que a decisão do Supremo enfrenta a “má vontade de quem celebra o crime, o extremismo político ou um modelo de negócios que se alimenta do ódio”. 

A discussão do tema terminou em 26 de junho. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a regra do Marco Civil da Internet que exige o descumprimento de ordem judicial para responsabilizar provedores por conteúdos de usuários já não é suficiente para proteger direitos fundamentais e a democracia. A decisão final foi tomada depois da realização de uma audiência pública, da oitiva de representantes de diversos setores e de 13 sessões de julgamento. 

Para o presidente do STF, a posição tomada pela Corte ficou no meio do caminho entre os modelos de regulação da Europa e dos Estados Unidos. Em linhas gerais, o Supremo estabeleceu três pilares para remoção de conteúdos: 

• por notificação privada (crimes em geral);  
• por ordem judicial (calúnia, injúria e difamação); 
• por “dever de cuidado” (conteúdos ilícitos graves tipificados em leis).  

O dever de cuidado envolve os conteúdos em que se definiu que o algoritmo da plataforma deve ser programado para nem sequer deixar que cheguem ao espaço público. “Há determinadas condutas que, evidentemente, o algoritmo tem que ser capaz de impedir. É o caso do crime de terrorismo. Alguém acha que pode ter terrorismo na rede? Instigação, induzimento ou auxílio a suicídio ou mutilação, racismo, feminicídio”, afirmou Barroso.  

Conforme o ministro, não se trata de um critério aberto e subjetivo. No caso de condutas e atos antidemocráticos, que também devem ser vetados pelas plataformas, Barroso ressaltou que a própria legislação aprovada no governo anterior definiu o que são crimes contra o Estado democrático de Direito, como golpe de Estado ou abolição violenta do Estado de Direito.  

O presidente do STF ainda afirmou que a Corte não discutiu e julgou o caso por iniciativa própria, mas sim porque foram ajuizadas ações sobre o tema. “Num regime de separação de Poderes, o Legislativo legisla, o Executivo aplica leis de ofício e presta serviços públicos, e o Judiciário julga os casos que lhe são apresentados”, declarou.  

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Ministro Barroso fez conferência na Universidade de Coimbra e destacou a relevância do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho para o direito constitucional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta segunda-feira (30) de conferência na Universidade de Coimbra, em Portugal, onde prestou homenagem ao jurista e professor José Joaquim Gomes Canotilho. A cerimônia integrou a programação do seminário de verão “Descortinando o futuro: trinta anos de debates jurídicos”.

Durante sua exposição, Barroso ressaltou a profunda influência de Canotilho na formação do pensamento constitucional brasileiro, além do impacto pessoal em sua trajetória acadêmica. “Possivelmente, a mais poderosa influência do Direito Constitucional brasileiro e da minha própria formação”, afirmou.

O ministro destacou a relevância da obra Constituição Dirigente, que, segundo ele, passou a tratar a Constituição não apenas como instrumento de organização do Estado, mas como um conjunto de valores e objetivos a serem efetivamente promovidos. Ele relembrou ainda que, no período de transição democrática no Brasil, após o fim do regime militar, os constitucionalistas brasileiros recorreram à produção jurídica portuguesa como referência, especialmente à obra de Canotilho. “Ele foi uma ponte extraordinária entre o Direito português e o brasileiro. Muito obrigado por tudo o que fez por todos nós”, declarou.

Aos 83 anos, José Joaquim Gomes Canotilho é reconhecido como um dos mais influentes constitucionalistas do mundo lusófono. Sua produção acadêmica moldou o constitucionalismo português e exerceu grande influência no Brasil, especialmente durante a elaboração da Constituição de 1988. Seu conceito de Constituição Dirigente consolidou a visão de um Direito comprometido com a transformação social, a efetividade dos direitos fundamentais e a concretização dos objetivos constitucionais.

Abertura

Na conferência de abertura do evento, Barroso abordou alguns dos principais desafios enfrentados pelo Direito na atualidade. Falou sobre a crise climática, o impacto das novas tecnologias, como a inteligência artificial, e os dilemas da judicialização da saúde no Brasil. Também refletiu sobre as tensões entre o Direito e a Economia, as mudanças na geopolítica global e o papel estratégico que o Brasil pode desempenhar na agenda ambiental internacional.

Ao final, o presidente do STF compartilhou uma reflexão sobre a responsabilidade individual diante dos desafios do presente e defendeu a importância de agir com integridade, mesmo em meio às incertezas. “Não importa o que esteja acontecendo à sua volta. Faça você o melhor papel que puder. E seja bom e correto, mesmo quando ninguém estiver olhando”, concluiu.

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Foto: Luiz Felipe Ures

Publicação contempla uma das principais iniciativas em andamento no STF ao explicar as decisões colegiadas em linguagem simples

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, lançou nesta quinta-feira (19), durante a Bienal do Livro 2025, no Rio de Janeiro, o livro “Informação à Sociedade”, que apresenta 124 resumos em linguagem simples de decisões do Plenário presencial, além dos principais julgamentos virtuais.

A publicação traz todos os documentos publicados após as sessões entre setembro de 2023 e abril de 2025, período da gestão do ministro Barroso no STF.

“A linguagem simples é apenas uma deferência com o interlocutor. Explicar de uma maneira clara, com empatia, colocando-se no lugar da pessoa para quem você está falando”, explicou Barroso sobre a importância de explicar o trabalho da Suprema Corte brasileira.

A aplicação da linguagem simples é uma das principais iniciativas em andamento no tribunal e visa garantir uma comunicação mais eficiente com a sociedade brasileira.

Com uma diagramação leve que busca facilitar a leitura do conteúdo, a peça apresenta aos leitores a classe processual e o número do processo, um breve resumo do tema em discussão, o relator e os temas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU aos quais o processo está relacionado.

Quanto ao julgamento, o “Informação à Sociedade” traz um resumo dos fatos que embasam o processo judicial e a tramitação do caso até sua chegada ao Supremo Tribunal Federal. Na sequência, são apresentadas as questões jurídicas que foram debatidas pelos ministros, um resumo dos principais fundamentos da decisão tomada pela Corte e a conclusão a que o STF chegou sobre o tema em debate.

Ainda sobre o julgamento, o documento aborda informações objetivas relativas ao placar (se a decisão se deu por unanimidade ou por maioria), qual ministro apresentou o voto que prevaleceu no julgamento, os votos divergentes, além da data e do formato do julgamento (se presencial ou virtual).

O “Informação à Sociedade” é divulgado ainda em um site próprio, que traz dados estatísticos e permite realizar pesquisas por palavras-chave e por filtros como classe processual, relator, votação, data, ambiente de julgamento e placar.

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Tema desta edição é “Opção pelo litígio: sociedade demanda cada vez mais o Judiciário”

O Supremo Tribunal Federal (STF) sediou, nesta quarta-feira (11), o lançamento da 19ª edição do Anuário da Justiça Brasil, publicação da revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur), com apoio da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). A edição de 2025 traz como tema “Opção pelo litígio: sociedade demanda cada vez mais o Judiciário”, com uma análise sobre o crescimento expressivo do número de ações judiciais no país. Segundo o anuário, o Judiciário brasileiro proferiu 44 milhões de decisões em apenas um ano, e cada magistrado analisou, em média, mais de 2.300 processos (cerca de nove por dia útil).

No evento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Brasil vive uma verdadeira “epidemia de judicialização”. Segundo o ministro, o número de processos em tramitação no país supera a marca de 93 milhões. Essa realidade representa um desafio à celeridade e à qualidade das decisões judiciais, mas também reforça a confiança da população no sistema de Justiça. “Se a sociedade procura tanto o Judiciário, é porque ele desfruta de credibilidade”, afirmou.

Barroso também ressaltou a importância da publicação como instrumento de informação e transparência. “O Anuário da Justiça traz um excepcional diagnóstico do estado da Justiça brasileira e ajuda quem quer entender como funcionam os tribunais superiores do país”, disse. 

O decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, classificou o anuário como o mais completo retrato institucional do Judiciário brasileiro. Para o ministro, a obra é um instrumento de cidadania, por oferecer uma leitura aprofundada das decisões e do funcionamento dos tribunais superiores. Ele também alertou para a necessidade de incentivar formas de resolução consensual de conflitos. “Precisamos buscar a pacificação social por todos os meios possíveis”, disse.

Participaram da cerimônia o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin e os ministros aposentados Carlos Velloso e Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça. Estiveram presentes ainda autoridades dos Três Poderes e representantes do sistema de Justiça, como membros do Ministério Público e da advocacia.

Exposição

Na mesma ocasião, foi inaugurada a exposição inédita “Memória em julgamento: histórias que marcaram a Justiça e a sociedade”, parceria entre o STF e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A mostra apresenta episódios emblemáticos da trajetória do Judiciário, desde o Brasil Colônia até os dias atuais, incluindo julgamentos que se tornaram marcos históricos, como o da Lei do Divórcio e o caso da Chacina da Candelária.

A exposição está aberta à visitação no hall do Museu do STF até 30 de junho. As visitas são realizadas de segunda a sexta-feira, e devem ser agendadas com pelo menos 24 horas de antecedência pelo site do Programa de Visitação Pública – STF de Portas Abertas. 

Serviço

Exposição “Memória em julgamento: histórias que marcaram a Justiça e a sociedade”
Quando: até 30/6
Onde: hall do Museu do STF
Agendamentos: STF de Portas Abertas

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Ministro Luís Roberto Barroso também debateu os desafios do Poder Judiciário com magistrados na capital mineira

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, falou nesta segunda-feira (9) a cerca de 400 alunos do Colégio Estadual Central, em Belo Horizonte (MG). Barroso tratou de ética e democracia na palestra “Como fazer a diferença para si próprio, para o Brasil e para o mundo”.

O colégio é um dos mais tradicionais da capital mineira e diversas personalidades, como políticos, escritores e artistas, estudaram no local, que tem arquitetura assinada por Oscar Niemeyer.

O ministro falou sobre sua trajetória até chegar ao Supremo Tribunal Federal e defendeu que os jovens tenham valores, busquem conhecimento e demonstrem vontade de progresso. Também defendeu que estudem e se mantenham informados, uma vez que, na sociedade atual, a riqueza está no conhecimento. Lembrou ainda que é preciso valorizar e cultivar a democracia, que não existia quando ele era jovem.

A diretora da escola, professora Nívea Galvão, afirmou que os estudantes se esforçam para vir de longe estudar e destacou que eles têm sede de conhecimento. “Esses jovens desejam um país mais justo e igualitário. Quem sabe este evento plante a semente para que se transformem em juristas, defensores ou, quem sabe, ministros para proteger a nossa Constituição”, ressaltou.

Após a palestra, o ministro Barroso reuniu-se com magistrados mineiros e debateu com eles os desafios do Poder Judiciário local e de todo o país.

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Ministro Luís Roberto Barroso destacou os mais de 52 mil acertos individuais e pagamentos à União, a Minas Gerais e ao Espírito Santo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu na tarde desta quarta-feira (4) o relatório parcial de monitoramento sobre o Novo Acordo da Bacia do Rio Doce. O documento foi entregue pelo desembargador federal Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), e abrange o período de dezembro de 2024 a maio de 2025.

O monitoramento faz parte da homologação do novo acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015, firmado na Petição (Pet) 13157. O Plenário validou o acerto, por unanimidade, em novembro de 2024.

O relatório contempla “os avanços obtidos, os desafios enfrentados e as medidas corretivas adotadas”. Dados reunidos pelo documento apontam que já foram homologados 52.477 acordos individuais, com pagamento de R$ 2,476 bilhões às pessoas atingidas.

Dos 49 municípios afetados pelo rompimento da barragem da Samarco Mineração, empresa controlada pela Vale e pela BHP Billiton, 26 decidiram aderir ao acordo. O grupo recebeu, ao todo, R$ 135 milhões da Samarco. A empresa pagou R$ 1,9 bilhão à União, R$ 1,5 bilhão ao Estado de Minas Gerais e R$ 1,2 bilhão ao Estado do Espírito Santo, de acordo com o relatório.

Na sessão plenária, o presidente do STF parabenizou o trabalho envolvido na execução do acordo e ressaltou que os acertos individuais representam, até aqui, 52 mil processos evitados na Justiça, ao mesmo tempo em que atendem às legítimas demandas dos afetados.

Histórico

O rompimento da barragem em Mariana, ocorrido em 2015, provocou o maior desastre ambiental do país, com a destruição de áreas de preservação e vegetação nativa de Mata Atlântica, perda da biodiversidade e degradação ambiental na bacia do rio Doce e no oceano Atlântico.

A tragédia resultou em 19 mortes e afetou mais de 40 municípios, três reservas indígenas e milhares de pessoas. Também afetou o modo de vida das comunidades e prejudicou as atividades econômicas da região.

Leia a íntegra do relatório.

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Ministro Luís Roberto Barroso destacou que foram as mãos negras que construíram o Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, visitou nesta segunda-feira (2) o Quilombo dos Palmares, onde viveu Zumbi dos Palmares, na Serra da Barriga (AL).

Barroso foi recebido com uma apresentação cultural e visitou as instalações do Quilombo. Entre os locais estava uma sala que reunia o conselho deliberativo de Palmares. O ministro lembrou que o Quilombo, na cidade de União dos Palmares, remete aos princípios da inclusão de todas as pessoas e da dignidade.

“Este local reverencia uma memória de resistência e de luta pela liberdade, pela igualdade, pela dignidade de todas as pessoas que continuam a ser grandes bandeiras da nacionalidade. Que o país seja um país inclusivo para todas as pessoas. Um país extraordinário que nós temos, multirracial, multicultural, e que é lugar para todos serem felizes”, afirmou o ministro Barroso. “É um lugar simbolicamente muito importante para a história do Brasil”, completou.
 
Conforme o presidente do Supremo, o Poder Judiciário trabalha no enfrentamento ao racismo estrutural. “Temos um protocolo para julgamento em perspectiva racial, temos um programa de bolsas para candidatos negros à magistratura, o Tribunal Superior Eleitoral tem uma decisão importante de financiamento de candidaturas negras, nós, no Poder Judiciário, fazemos muita força para que o espaço público no Brasil se pareça com a demografia brasileira.”

Barroso lembrou que foram as mãos negras que construíram o Brasil. “Quem conhece a história sabe quem construiu o Brasil. Nosso país foi construído por mãos negras.”

“Como uma juíza que trabalha comigo negra gosta de lembrar: a vida é uma festa para qual todo mundo foi convidado e com direito a entrar pela porta da frente. Portanto, nós trabalhamos para isso, para que todas as pessoas possam participar da festa da vida entrando pela porta da frente”, completou Barroso.

Rede de governança

O presidente do Supremo assinou, no Quilombo dos Palmares, a criação da Rede de Governança do Poder Judiciário para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, que visa incentivar a cooperação de instituição e órgãos para a tutela de direitos fundamentais entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições. O presidente também assinou portaria que autoriza a reunião do Observatório de Direitos Humanos fora de Brasília.

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Evento da TV Globo em parceira com o Instituto Innovare discute o papel da produção do audiovisual na consolidação dos direitos e na valorização da identidade de pretos e pardos no Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta quinta-feira (29) de uma roda de conversa sobre o papel do audiovisual como aliado na garantia de direitos das pessoas negras no Brasil. O encontro, realizado no museu Sesi Lab, em Brasília, integrou a programação do Festival Negritudes Globo, promovido pela TV Globo em parceria com o Instituto Innovare.

Barroso destacou a responsabilidade do Judiciário na mudança do debate sobre os racismos no Brasil. Ele apontou que a magistratura no país ainda tem baixa representatividade de pessoas pretas e pardas, mas comemorou os avanços que, segundo ele, também são impulsionados pela produção audiovisual. “É preciso que criemos símbolos negros de sucesso que inspirem a sociedade e aqueles que desejam chegar no mesmo lugar”.

Integraram o painel o ministro Benedito Gonçalves (Superior Tribunal de Justiça), as ministras Vera Lúcia Araújo e Edilene Lobo (Tribunal Superior Eleitoral), Lázaro Ramos (ator e diretor) e Teresa Cristina (cantora). A conversa foi mediada pelo jornalista Heraldo Pereira. O grupo celebrou as produções que usam o audiovisual para estimular os brasileiros na busca por direitos. 

Representatividade vale tudo

Em pauta, um dos assuntos foi uma cena da nova versão da novela “Vale Tudo” que foi ao ar na semana passada. A produção fez aumentar em 300% a procura pelo aplicativo da Defensoria Pública por pessoas que, assim como na trama, buscaram o serviço do órgão para regularizar a pensão alimentícia de seus filhos. “Ajuda muito na cidadania a gente se ver na televisão”, lembrou Lázaro Ramos.  

A ministra Edilene Lobo disse que, para além do efeito imediato que causou, a cena retratou uma advogada negra e jovem orientando outra mulher a respeito de um direito. “O audiovisual, quando espelha a vida das pessoas, pode também inspirá-las. Ter a figura desta mulher negra que explica à outra seu direito diz ao país que aquele é um lugar de autoridade que as mulheres negras também podem alcançar”, afirmou.     

Outras narrativas

Mais cedo, a ouvidora do STF, juíza Flávia Martins de Carvalho, participou de um debate sobre a série “Justiça 2”, da TV Globo, que aborda o racismo como pano de fundo para a criminalização da população negra no Brasil. Na conversa com o ator Breno da Matta e com a oficial de projetos da Unesco no setor de ciências sociais e humanas, Ana Paula Mathias, Flávia destacou a importância da representatividade negra na TV.

“O papel da dramaturgia é construir outras narrativas. A gente pode fazer o papel de empregada doméstica, mas também o de juíza. E a gente precisa ter isso construído culturalmente, para que nossas crianças e adolescentes possam imaginar como algo possível, mas também para que policiais, quando me virem dirigindo um carro, não me parem por causa da cor da minha pele”, afirmou.

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Empresa parceira foi vencedora de chamamento público realizado pela Corte

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta quarta-feira (28) um acordo de cooperação técnica com a empresa Biofílica Ambipar Environmental Investments. O objetivo da parceria é executar a compensação integral das emissões de gases de efeito estufa (GEE) associadas às atividades do Tribunal.

No evento, Barroso destacou que o acordo foi firmado em benefício do meio ambiente e da sociedade. “Queremos ser exemplo para o Judiciário e para todas as instituições públicas do país”.

Impacto ambiental

O acordo prevê a compensação das emissões de GEE relativas aos anos de 2023 e 2024, com base em levantamento que fez a análise do impacto ambiental decorrente das atividades do Tribunal. A parceria não envolve repasse financeiro, e a empresa foi vencedora de chamamento público conduzido com transparência e observância das regras legais.

A execução dos termos pactuados será feita em regime de cooperação mútua, com rastreabilidade garantida por meio da plataforma Ambify. Essa medida permitirá verificar a origem e a aposentadoria dos créditos de carbono utilizados na compensação. Agora, o próximo passo será a apresentação de plano de trabalho, com cronograma e responsabilidades dos envolvidos.

Neutralidade de carbono

Barroso lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu diretrizes para que todos os tribunais brasileiros alcancem a neutralidade de carbono até 2030. Ele explicou que o alcance da meta passa por três ações principais: a realização do inventário das fontes poluentes, a adoção de medidas para reduzir a liberação de gases nocivos e a compensação das emissões que não puderem ser evitadas.

O acordo firmado pelo Supremo com a Ambipar se insere nessa última etapa, e permitirá neutralizar o impacto ambiental gerado pelas atividades da Corte e contribuir o diretamente para a meta de descarbonização total do Tribunal.

“O planeta está dando sinais de fadiga, e as gerações presentes já estão sendo afetadas. Cada instituição precisa fazer a sua parte”, reforçou o ministro.

O que é

Crédito de carbono é uma espécie de “certificado ambiental” que comprova que uma certa quantidade de gases de efeito estufa (como o gás carbônico) deixou de ser emitida na atmosfera. Quando um país, empresa ou instituição evita a emissão de gás carbônico na atmosfera, por exemplo, por meio da preservação de florestas, uso de energia limpa ou outras ações sustentáveis, ele pode gerar um crédito de carbono.

Iniciativas sustentáveis

O acordo integra um conjunto mais amplo de ações adotadas pelo STF dentro dos programas “STF +Sustentável” e “Carbono Zero”.

Entre as diversas medidas já estão a troca de lâmpadas por modelos LED, a substituição da frota por veículos híbridos, o fim do uso de garrafas plásticas e o plantio de mais de 5.200 árvores no Bosque do Supremo, em parceria com o governo do Distrito Federal.

Além disso, foi construída uma usina fotovoltaica no anexo II da Corte e firmado um acordo com a companhia energética local que garante que 90% da energia consumida pelo STF seja proveniente de fontes renováveis.

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No lançamento, ministro Barroso destacou papel da ética na era digital

A biblioteca do Supremo Tribunal Federal (STF) sediou, na noite desta quarta-feira (28), o lançamento do livro Direitos das Plataformas Digitais. A obra coletiva, coordenada pelo professor Gustavo Silveira Borges e com prefácio do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, reúne análises sobre os desafios contemporâneos para a proteção dos direitos humanos no ambiente digital.

No lançamento, Barroso destacou a relevância do tema. “Esse livro discute muitas das questões que hoje estão na linha de frente do debate público, como a fronteira entre a liberdade de expressão e a proteção de outros direitos humanos”.

O ministro também ressaltou que a revolução digital transformou profundamente a forma de comunicação e o espaço público, ao trazer avanços, mas também desafios éticos e civilizatórios.

A obra aborda, sob múltiplas perspectivas, o impacto das tecnologias digitais nos direitos fundamentais, em um contexto de transformações aceleradas e crescente polarização social.

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Publicação traz entrevista com o escritor e ativista político indígena Ailton Krenak

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou, na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (28), o lançamento da versão impressa da edição especial da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, que traz uma entrevista com Ailton Krenak. Ativista político indígena, professor, filósofo, poeta, contador de histórias e escritor, Krenak é autor de obras fundamentais como “Ideias para adiar o fim do mundo” e “Futuro Ancestral”. 

A edição impressa está disponível para vendas a partir de hoje nas lojas física e online da Livraria do Supremo. A versão digital da Suprema é gratuita e pode ser baixada no site da própria revista. 

Na entrevista, Krenak compartilha reflexões sobre a atuação do Poder Judiciário na efetivação dos direitos dos povos originários, o fortalecimento da democracia e a relação entre os seres humanos e a Terra. Em consonância com sua trajetória intelectual e seu pensamento, ele analisa os impactos históricos dos processos coloniais e reafirma a importância de caminhos que valorizem a diversidade de saberes e experiências. 

Essa edição especial conclui a série de publicações do Dossiê temático “Ações, processos e litígios estruturais na jurisdição constitucional”, com artigos que retratam o empenho da academia em trazer formulações que permitam a transição de um estado complexo de desconformidade constitucional para um cenário de respeito aos direitos humanos, especialmente em relação aos mais vulneráveis. Também conta com três artigos internacionais.  

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Uma das famílias retratadas nos vídeos da campanha estava no Plenário e foi homenageada pelo ministro Barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, exibiu nesta quarta-feira (28), na abertura da sessão plenária do STF, os três vídeos da campanha institucional #AdotarÉAmor 2025. No último domingo, 25 de maio, foi celebrado o Dia Nacional da Adoção. 

Barroso explicou que a campanha deste ano visa estimular a adoção de crianças com mais idade, irmãos e pessoas com deficiência. Dados levantados pelo CNJ apontam que há cerca de 5.200 crianças à espera de um lar em instituições de acolhimento, e mais de 3 mil delas têm mais de 10 anos. 

“O Dia Nacional da Adoção é uma oportunidade para refletirmos sobre a necessidade de ampliar nosso entendimento sobre o que é ser família”, disse Barroso. 

“Tinder da adoção“

“A adoção é um gesto de amor e compromisso que envolve responsabilidade legal, emocional”, disse Barroso. Ele lembrou que, para garantir que esse processo seja transparente e eficiente, o Brasil conta com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), plataforma administrada pelo CNJ que reúne dados de crianças e adolescentes aptos à adoção e de pretendentes cadastrados em todo o território nacional. 

O SNA foi criado em 2019, na gestão do ministro Dias Toffoli. “A iniciativa tornou o processo mais confiável, ágil e seguro, porque permite cruzar informações em tempo real, facilitando a formação de novos lares. A gente brinca que é uma espécie de Tinder para adoção: quem quer adotar fica sabendo quais as crianças que estão à espera de adoção”, comparou. 

Campanha

Os vídeos da campanha, produzidos pela TV Justiça, mostram depoimentos de famílias reais que optaram por adotar crianças com esses perfis, transformando suas vidas. O ministro fez uma homenagem especial e emocionada à família que adotou Samuel, que tem paralisia cerebral, autismo e deficiência intelectual. A mãe de Samuel, Tayci, faleceu de embolia pulmonar dias antes do lançamento da campanha.  “Taicy será sempre um símbolo de amor incondicional”, afirmou Barroso. Seu esposo Roberto estava no Plenário. A história de Samuel é contada no primeiro vídeo.

Outro vídeo traz o depoimento de Ranara, de 13 anos. Junto com a irmã Raira, de 11, elas ganharam um novo lar quando tinham seis e quatro anos, respectivamente. O terceiro vídeo tem como personagem a servidora pública Carla. Desde criança, ela dizia que queria ser mãe adotiva. Divorciada, optou pela adoção tardia, em razão da maior autonomia de crianças mais velhas, e, em 2023, adotou os adolescentes Marcos e Lucas, então com 14 e 15 anos. No ano passado, a família cresceu com a chegada de Ana Vitória, de 12 anos. 

Os vídeos foram idealizados pela conselheira Renata Gil, do CNJ, com curadoria e orientação gratuitas da agência de publicidade Calia. Parcerias com emissoras de TV aberta vão ampliar a divulgação da campanha, também sem custo.  

Confira os vídeos da campanha:

Confira as fotos das famílias retratadas:

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Ministro Luís Roberto Barroso pediu que os tribunais mantenham dados sobre júri atualizados para diagnósticos mais precisos e superação dos gargalos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta sexta-feira (23), durante evento em Salvador, que o Mapa Nacional do Júri é um esforço para construção de um Poder Judiciário mais eficiente. A declaração foi dada durante o Seminário TJBA Mais Júri, no Tribunal de Justiça do estado.

O ministro explicou que o mapa é uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ para ampliar a transparência e a eficiência no julgamento de crimes dolosos contra a vida. Na plataforma é possível encontrar dados estatísticos e operacionais de todos os Tribunais de Justiça do país, como: número total de processos de homicídio e tentativa de homicídio em tramitação no país; quantidade de ações com mais de 5, 10 ou 15 anos sem julgamento; frequência de realização de sessões do júri em cada comarca; índice de produtividade dos tribunais na condução desses julgamentos; e dados regionais que permitem comparar a eficiência entre estados e municípios.

A Constituição prevê que cabe ao Tribunal do Júri, que traz a participação direta da sociedade por meio dos jurados, a competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida. Para o ministro, os dados do mapa nacional favorecem os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição penal, além de ser uma forma de controle da sociedade sobre a resposta do Estado nos crimes mais graves, como feminicídios e homicídios.

“O Mapa Nacional do Júri é muito mais do que um avanço tecnológico: é um esforco para construção de uma justiça mais eficiente”, afirmou o ministro Barroso.

O presidente do STF e do CNJ pediu ainda que os tribunais mantenham os dados do mapa atualizados para garantir diagnósticos mais precisos e orientar estratégias para a superação dos gargalos, tais como acúmulo de processos antigos, carência de estrutura e falta de pessoal.

O ministro Barroso estava acompanhado do conselheiro do CNJ e desembargador José Rotondano, do TJ da Bahia, e equipe.

Congresso

Pela manhã, o ministro proferiu palestra no XVII Congresso Brasileiro de Direito do Estado, onde falou sobre inteligência artificial. Barroso discorreu sobre a revolução digital, suas características e desafios. Em meio às inovações, o ministro pontuou o surgimento da inteligência artificial generativa e listou os recursos de IA desenvolvidos pelo STF, os quais dão celeridade e contribuem para a eficiência dos serviços jurisdicionais do Tribunal.

Segundo o ministro, essas ferramentas são usadas sempre com a supervisão humana, “porque a inteligência artificial também erra”. O ministro destacou que se, por um lado, esses avanços tecnológicos promovem inúmeros benefícios, por outro representam também ameaças, como a massificação da desinformação e a manipulação da realidade. Por isso é necessária a regulamentação, afirmou, “para proteger os direitos fundamentais e a democracia”.

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Ministro Luís Roberto Barroso recebeu as honrarias durante evento na Assembleia Legislativa da Bahia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta sexta-feira (23) a Comenda 2 de Julho e o título de cidadão baiano. A cerimônia foi realizada nesta tarde, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em Salvador.

“Recebemos hoje o ministro Barroso não apenas como convidado, mas como alguém que, a partir de agora, será chamado de filho, cidadão e irmão do povo baiano”, afirmou a presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos (PSD). Ela destacou que as homenagens reconhecem o compromisso democrático do ministro. “O Brasil viveu e ainda vive tempos sombrios, onde a mentira se travestiu de estratégia, a verdade é atacada, e a democracia, ameaçada”, lembrou Bastos, ao citar a tentativa de golpe de Estado que o Brasil enfrentou em 2022. “Foi nesses momentos que sua voz se destacou”.

“Como não tive a sorte de nascer na Bahia, precisei me tornar baiano. Mas isso é, de certa forma, mais valioso, porque nascer baiano é uma circunstância da vida, enquanto se tornar baiano é uma escolha. Fiquei muito feliz de ter sido escolhido”, disse Barroso ao agradecer a homenagem. 

O ministro também falou sobre seu papel diante da defesa da democracia. “Eu vivo para servir ao Brasil da melhor forma que eu posso. Nem sempre a gente consegue fazer tudo o que quer nessa vida. Mas a gente não deve deixar de fazer o pouco que pode, por não poder fazer o muito que quer”, declarou.

A Comenda 2 de Julho é a maior honraria concedida pela ALBA. Ela reconhece o mérito de personalidades que prestaram serviços relevantes ao estado e ao país. Foi instituída em 1999, homenageando a data da Independência da Bahia. A concessão da comenda é um ato que celebra a história e a essência do povo baiano.

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No encontro com presidente João Lourenço, ministro Luís Roberto Barroso celebrou os vínculos culturais, jurídicos e econômicos que unem os dois países
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (22) o presidente da República de Angola, João Lourenço, que realiza visita diplomática ao Brasil. No encontro, Barroso destacou os vínculos históricos com o país africano, que neste ano celebra 50 anos de sua independência.

O ministro também ressaltou que cerca de 80% dos brasileiros com ascendência africana têm raízes em Angola. Embora fruto de um passado marcado pela escravidão, observou, essa ligação contribuiu de forma decisiva para a formação da identidade cultural e histórica do Brasil, com influências no idioma, na música e na culinária.

Barroso também destacou os laços jurídicos e econômicos entre os dois países. Mencionou o intercâmbio na formação de magistrados e ressaltou que, por meio de investimentos e acordos comerciais, Brasil e Angola vêm colaborando na construção de sociedades mais justas e prósperas.

Participaram do encontro, além do corpo diplomático angolano, a ministra Cármen Lúcia, os ministros Edson Fachin (vice-presidente do STF), Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Primeira atividade foi um painel sobre pluralismo e democracia

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, nesta terça-feira (20), a Semana da Justiça pela Diversidade Cultural, marcando o início de uma série de atividades voltadas ao diálogo sobre identidade, inclusão, justiça e respeito às diferenças. A programação inclui palestras e rodas de conversa sobre a importância da diversidade cultural, além de manifestações culturais regionais e expressões da diversidade de outros países.

Traço essencial

“Um país, muitas vozes: pluralismo e democracia” foi o tema do painel inaugural das atividades, que reuniu o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o historiador e escritor Leandro Karnal, a jornalista e escritora Eliana Alves Cruz, o líder comunitário Preto Zezé, presidente da Central Única das Favelas (Cufa-RJ), e a jurista Flávia Piovesan, especialista em direitos humanos.

Na abertura, Barroso destacou a importância da diversidade cultural como traço essencial da vida brasileira e lembrou que o Brasil abriga a maior diversidade genética do mundo. “Essa combinação de etnias e de histórias dá esse toque especial à nossa vivência, presente nas festas, na culinária, na música, nos biomas e, sobretudo, nas pessoas”, disse.

O ministro também ressaltou que a diversidade é um valor democrático que deve ser promovido e protegido. “Somos um extraordinário povo multirracial, multicultural, com alegria de viver. Se acertarmos o passo em áreas como erradicação da pobreza, educação e ética, temos tudo para ser a sensação do mundo”.

Barreiras

Leandro Karnal lembrou que a necessidade de promover um evento em defesa da diversidade é, em si, um sinal de que ainda há barreiras a serem superadas. O historiador ressaltou que, embora seja uma marca do Brasil, a miscigenação foi construída também por processos históricos de violência e desigualdade, principalmente contra mulheres negras e indígenas. “Somos a pátria mestiça, e essa mestiçagem tem raízes profundas, complexas e, muitas vezes, dolorosas”, afirmou.

Já Eliana Alves Cruz abordou os impactos do racismo estrutural sobre a representatividade negra na literatura, na mídia e nos espaços de poder. “O Brasil tem uma história fraturada, cheia de lacunas, e a literatura, a cultura e a arte têm o papel de costurar essas faltas e reconstruir o imaginário do nosso povo”, afirmou.

O ativista Preto Zezé fez um relato pessoal marcado por bom humor e irreverência, em que abordou os desafios de construir uma agenda pública inclusiva e que represente a diversidade real da população brasileira. Segundo ele, “é fundamental reconhecer os avanços sociais e culturais conquistados por grupos historicamente excluídos.”

Ao fechar a rodada de apresentações, Flávia Piovesan falou sobre o papel transformador das políticas afirmativas e a necessidade de a sociedade brasileira enfrentar as desigualdades históricas. “A invisibilidade é uma violência, a indiferença é uma violência”, disse, ao defender ações concretas para promover a igualdade racial, de gênero e social.

Evento

A Semana da Justiça pela Diversidade Cultural é promovida em alusão ao Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento, instituído pela ONU e celebrado em 21 de maio. A data propõe a valorização da convivência entre diferentes culturas como base para sociedades mais justas, pacíficas e democráticas.

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Estudantes de direito participam de programa sobre equidade e diversidade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira (7) um grupo de 35 estudantes de direito negros e quilombolas. Eles participam do programa “Vivências SAJ: o Jurídico para Equidade e Diversidade”, parceria da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Igualdade Racial. 

No encontro, Barroso destacou dois pilares fundamentais da atuação jurídica: o uso de linguagem simples e a escuta atenta de diferentes perspectivas. “Falar de forma clara é um gesto de respeito. A simplicidade exige estudo e compreensão”, afirmou. O ministro fez questão de exaltar, com orgulho, sua profissão de professor universitário. Ele leciona direito constitucional na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). 

O ministro também ressaltou a importância do princípio do contraditório. “No Direito, ouvir os dois lados antes de formar uma opinião é regra número um. A profissão exige empatia e abertura para diferentes pontos de vista”. 

Ao final, Barroso aconselhou os estudantes a evitar certezas absolutas. “O mundo do direito envolve uma certa relatividade. Em muitas situações, há mais de um ponto de vista legítimo. É preciso compreender as razões do outro, mesmo que não concordemos com elas”. 

Sobre o programa

Em sua primeira edição, a iniciativa “Vivências SAJ” selecionou estudantes negros e quilombolas do 8º período em diante de cursos de direito de todo o país. Ao longo desta semana, o grupo está visitando instituições públicas e participando de oficinas sobre elaboração normativa, políticas antirracistas e funcionamento dos três Poderes. 

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Ministro Luís Roberto Barroso prestou solidariedade em nome do tribunal a Cristiane Oliveira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira (7) a oficiala de justiça Cristiane Oliveira, que foi alvo de constrangimento no exercício da função de servidora pública no fim de abril.

O ministro prestou solidariedade à servidora em nome da Corte e afirmou que todo o Tribunal tem orgulho do trabalho dos oficiais de justiça, que contribuem para a garantia do devido processo legal. “Somos solidários e estamos ao lado de vocês para garantir o apoio e o suporte necessários para o cumprimento das funções, que são essenciais ao Supremo Tribunal Federal.”

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também conversou com a servidora, que destacou o machismo estrutural da sociedade, uma vez que ela considera que o fato de ser mulher contribuiu para a situação de constrangimento.

Também participaram da audiência a juíza-ouvidora do STF, Flávia Carvalho, e a secretária Judiciária do Tribunal, Patrícia Martins. O presidente Barroso destacou que a Corte estudará medidas administrativas para assegurar maior proteção ao trabalho dos oficiais de justiça durante o exercício das funções.

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Encontro de Presidentes de Tribunais Constitucionais da América Latina reúne 12 países e a Corte Interamericana de Direitos Humanos 

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta segunda-feira (5) o Encontro de Presidentes de Tribunais Constitucionais da América Latina. Na solenidade, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância da cooperação entre os países da região no fortalecimento da democracia.

Além do Brasil, participam Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, México, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai. Na terça, as delegações e o vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos debatem os desafios em comum dos Poderes Judiciários.

Caminho comum

“A história é um caminho que se escolhe, e não um destino que se cumpre. Todos aqui, países da América Latina, temos um caminho comum, e precisamos ser capazes de traçá-lo adequadamente”, afirmou Barroso ao dar boas-vindas às autoridades dos países participantes.

Barroso lembrou que a América Latina registra os maiores índices de mortalidade por violência no mundo. Ele defendeu que o crime seja enfrentado de forma conjunta na região — desde os crimes comuns, os das facções e das milícias até a criminalidade infiltrada nas instituições públicas.

O presidente do STF também alertou para os riscos que o avanço das novas tecnologias representa às democracias. Citou a radicalização provocada pela disseminação de notícias falsas, discursos de ódio e teorias conspiratórias. “É preciso que mentir volte a ser errado”, afirmou.

Em seus pronunciamentos, os presidentes, vice-presidentes e magistrados das cortes participantes abordaram iniciativas adotadas em seus tribunais em nome de maior eficiência e transparência. Também destacaram a oportunidade de intercâmbio entre os países em torno de temas jurídicos.

Esta edição do encontro gira em torno de dois temas principais: segurança pública e crime organizado e o papel do Judiciário diante das novas tecnologias e da inteligência artificial. Cada assunto será debatido em duas sessões fechadas marcadas para esta terça (6) — a primeira às 9h30, e a segunda às 15h30.

Leia a íntegra do pronunciamento do presidente do STF.

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Veja a programação do evento.

Luís Roberto Barroso teve compromissos acadêmicos e institucionais em Washington, nos Estados Unidos

Após acompanhar o presidente da República, do Senado e da Câmara ao funeral do Papa, em Roma, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, esteve em Washington, nos Estados Unidos, em compromissos acadêmicos e institucionais.

O presidente deu palestras no Brasil Institute, na American University, e falou no evento Global Challenge 25/26. Nesse evento, o ministro teve um encontro privado com o ex-presidente dos Estados Unidos Bill Clinton. Conversaram sobre o quadro geopolítico global, algumas circunstâncias brasileiras e o contexto atual dos Estados Unidos.

O ex-presidente Clinton expôs também alguns projetos da fundação que leva o seu nome, tanto na África como nos Estados Unidos, de ajuda a pessoas carentes.

Grupo esteve com ministros e assistiram ao início da sessão plenária

Um grupo de crianças e adolescentes do Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, visitou nesta quinta-feira (24) o Supremo Tribunal Federal (STF). Eles almoçaram no refeitório do Tribunal, assistiram ao início da sessão plenária, conversaram e tiraram fotos com os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin (presidente e vice-presidente da Corte) e com os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Luiz Fux.

O grupo faz parte do projeto Geração Maré, criado em 2024 pelo 22º Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro em parceria com o Maré Top Team e a Legião da Boa Vontade (LBV). Atendendo a cerca de 120 crianças e adolescentes e a 40 adultos, o projeto oferece aulas gratuitas de jiu-jitsu, ginástica e atividades educativas e culturais.

Em rápida conversa com o grupo no Salão Branco, o ministro Barroso falou sobre a importância de estudar. “Façam o bem. Estudar é o segredo para conseguir o que se quer e ter autonomia”, afirmou. “E, não importa o que esteja à sua volta, suas escolhas é que importam. O país não é perfeito, mas faz parte do nosso papel tentar melhorá-lo”.

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No encontro, foram debatidos temas como importância da democracia, direitos fundamentais e caminhos para o avanço social

Na tarde desta quarta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a visita institucional do presidente da República do Chile, Gabriel Boric.

O encontro ocorreu no Salão Nobre do STF e contou com a presença do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, do vice-presidente, ministro Edson Fachin, da ministra Cármen Lúcia, e dos ministros Luiz Fux, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Na visita, foram debatidos temas de interesse comum, como a importância da democracia, a proteção dos direitos fundamentais e os caminhos para o avanço social.

Em sua fala, o ministro Barroso destacou a tradição democrática do Chile ao ressaltar a estabilidade institucional do país, a prática da alternância no poder e o respeito aos resultados eleitorais por parte de todos os atores políticos, tanto os vencedores quanto os derrotados.

Já o presidente chileno exaltou o papel do STF na preservação das instituições democráticas brasileiras e na defesa do Estado de Direito.

O encontro reafirma os laços de amizade e cooperação entre Brasil e Chile, bem como o compromisso mútuo com os valores democráticos e a justiça social.

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Padre Omar Raposo, que faz a peregrinação, foi recebido pelo presidente Luís Roberto Barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira (23) a visita do padre Omar Raposo, reitor do Santuário do Cristo Redentor e um dos coordenadores da peregrinação nacional da cruz da primeira missa celebrada no Brasil.

O sacerdote apresentou aos ministros da Corte a cruz histórica, símbolo do “Jubileu dos 525 Anos da Primeira Missa no Brasil”.

A peregrinação da cruz é organizada pelo Movimento Brasil com Fé e percorrerá 20 cidades entre os dias 12 e 27 de abril.

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Ministro Luís Roberto Barroso cumpriu agenda de trabalho em Tóquio, Quioto e Osaka entre 13 e 18 de abril

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, esteve no Japão do dia 13 a esta sexta-feira (18). Em Tóquio, o ministro participou de diversos eventos, entre os quais uma reunião com o presidente da Suprema Corte do Japão, Yukihiko Imasaki, com quem trocou informações e avaliações sobre o papel dos tribunais que cada um lidera. Trataram também dos desafios compartilhados pelas cortes constitucionais nas democracias contemporâneas e falaram dos avanços no uso de novas tecnologias, em particular da inteligência artificial, na modernização do Judiciário no Brasil e no Japão.

Ainda na capital japonesa, Barroso encontrou-se com o Ministro da Justiça, Keisuke Suzuki, e com a presidente da Federação Japonesa de Associações de Advogados, Reiko Fuchigami. Além disso, foi recebido no parlamento e fez visita ao Instituto de Treinamento e Pesquisas Jurídicas — entidade de formação de juízes, promotores e advogados ligada à Suprema Corte do Japão — e à Faculdade de Direito da Universidade de Tóquio.

No Instituto de Treinamento e Pesquisas Jurídicas, reuniu-se com a diretora da instituição e outros professores, e deu palestra sobre as especificidades da atuação do STF, as quais se devem, entre outros fatores, “ao caráter abrangente da Constituição de 1988”, como ressaltou o ministro.

Na Faculdade de Direito da Universidade de Tóquio, o encontro também foi com a diretora e outros professores. Ali, Luís Roberto Barroso foi homenageado com almoço e deu palestra sobre o papel das supremas cortes diante do populismo autoritário.

Em Quioto, o presidente do STF participou de reunião com o diretor da Faculdade de Direito e professores do Centro de Estudos Interdisciplinares em Direito e Políticas Públicas da Universidade de Quioto. A conversa girou sobretudo em torno de dois temas: inteligência artificial e meio ambiente.

Por fim, o Ministro visitou, em Osaka, a convite da Apex-Brasil, o pavilhão brasileiro na Expo Osaka 2025. Na ocasião, proferiu a palestra “Por que o Brasil? — Estabilidade Institucional, Segurança Jurídica e Ambiente de Negócios”.

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Gestores conduzirão os rumos da Justiça Federal da 2ª Região no biênio 2025-2027

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta segunda-feira (7) da sessão solene de posse do desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho na Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro (RJ).

Ao saudar o novo presidente do TRF-2, Barroso lembrou a trajetória profissional do desembargador e desejou sucesso à nova gestão. “Um juiz íntegro, preparado e trabalhador faz a diferença na vida de um país e na vida da sociedade”, afirmou. “Juízes com esses atributos são uma benção para a cidadania, para a democracia, para um país.”

Os desembargadores federais Marcus Abraham e Firly Nascimento Filho também foram empossados, respectivamente, na Vice-Presidência e na Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. O ministro do STF Luiz Fux também prestigiou a solenidade na capital fluminense.

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Evento de descerramento de placa inaugural ocorreu com presença de representantes da Neoenergia; na mesma ocasião, foi assinado acordo entre a distribuidora e o CNJ

Nesta quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou a entrada em operação da sua primeira usina fotovoltaica, que funciona desde 9 de março por meio de painéis instalados nos prédios anexos ao Tribunal.

O evento teve a presença do presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, e de representantes da Neoenergia e do governo do Distrito Federal, além de autoridades do Poder Judiciário.

Na cerimônia, foi feito o descerramento da placa inaugural da usina fotovoltaica do STF. Na ocasião também foi firmado um acordo de cooperação técnica entre o CNJ e a empresa Neoenergia para a realização de estudos para implementação de medidas de eficiência energética também no Conselho.

Barroso destacou a importância da medida e falou sobre o protagonismo dos dois órgãos na liderança do processo de transição energética no Poder Judiciário. “Nós já aprovamos uma resolução para que todos os tribunais façam um inventário das suas emissões, que tenham um plano de redução e de compensação dessas emissões, porque essa é uma luta que envolve toda a sociedade e, embora seja um problema local, ninguém está dispensado de fazer a sua parte.”

Energia limpa e economia

A usina de energia solar do STF conta com 380 módulos, com capacidade para produzir mais de 370 megawatts por ano (MWh), o que representa uma economia anual estimada em R$ 275 mil. Isso significa redução superior a 10% no consumo do edifício e 5% no consumo total do STF.

A iniciativa faz parte do programa STF +Sustentável, que promove práticas ambientalmente responsáveis e a redução do impacto ambiental. A implantação da usina solar na Corte também contribui diretamente para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente o ODS 7, que visa garantir o acesso à energia limpa e acessível.

Transformação ecológica

A agenda ambiental no STF também converge com os objetivos do Pacto pela Transformação Ecológica, que prevê ações coordenadas entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. O objetivo é que os três poderes atuem de forma integrada, dentro de suas respectivas competências, para promover a sustentabilidade ecológica, o desenvolvimento econômico sustentável e a justiça social, ambiental e climática.

As ações coordenadas estão divididas em três eixos: ordenamento territorial e fundiário, transição energética e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática. Cabe ao Poder Judiciário adotar medidas para agilizar demandas judiciais que envolvam a temática ambiental, fundiária e climática, inclusive com a definição de metas e protocolos por parte do CNJ.

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Ministro Barroso assina prefácio da versão brasileira de obra de ministro aposentado da Suprema Corte norte-americana

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou, nesta quarta-feira (2), do lançamento da edição brasileira do livro “A Autoridade da Suprema Corte e o Perigo da Política”, escrito por Stephen Breyer, ministro aposentado da Suprema Corte dos Estados Unidos. O evento ocorreu na Biblioteca do STF e reuniu autoridades e juristas.

Com prefácio assinado pelo presidente do STF, a obra aborda o papel do Judiciário em democracias contemporâneas e os desafios enfrentados pelas Supremas Cortes em contextos de crescente polarização.

Na cerimônia, Barroso enfatizou a relevância do respeito às instituições democráticas e à harmonia entre os Poderes. “As Supremas Cortes devem ser apreciadas em seu conjunto, mesmo quando, eventualmente, não se concorde com determinadas decisões”, afirmou. O presidente do STF destacou a abordagem criteriosa de Breyer sobre a interação entre a Suprema Corte norte-americana e a política.

Com uma trajetória de mais de 28 anos na Suprema Corte dos Estados Unidos, Breyer foi nomeado em 1994 pelo então presidente Bill Clinton e se aposentou em 2022. Atualmente, dedica-se à docência de direito administrativo na Universidade de Harvard.

Para o presidente do STF, um dos principais pontos do livro é a necessidade de independência das Cortes em relação à opinião pública. “A opinião popular nem sempre reflete a decisão correta. Nessas situações, é fundamental que os juízes tenham coragem para fazer o que é certo”, disse.

A edição brasileira da obra contou com a tradução de Georges Abboud, Gustavo Vaughn e Gabriel Teixeira. Além do ministro Barroso, prestigiaram a solenidade os ministros do STF Dias Toffoli e Cristiano Zanin, entre outras autoridades.

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Após reunião em que tratou do tema com o ministro da Saúde, Barroso falou sobre vacinação na sessão plenária

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou nesta quarta-feira (2) a importância da vacinação contra a gripe comum (Influenza A), a covid-19 e o HPV. A declaração foi feita durante a sessão plenária, após reunião em que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou sua equipe e falou do incentivo à vacinação.

Barroso lembrou que a campanha de vacinação contra a gripe começou nesta quarta no STF e recomendou a todos os colegas e servidores que a tomem. Ele observou que o imunizante contra covid-19 também deve ser tomado anualmente e que o SUS oferece, ainda, vacina contra o vírus HPV para crianças e adolescentes de 9 a 14 anos.

Cobertura melhorada

Barroso também anunciou que o Brasil retomou os índices seguros de vacinação contra a poliomielite e o sarampo, após esforços para reverter a queda nas taxas de imunização nos últimos anos. A informação foi repassada pelo ministro Padilha na reunião desta tarde.

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Cerca de 75 magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país participaram, nesta quarta-feira (2), do encerramento do “Projeto Imersão: Precedentes na Prática”. Nesta edição, o evento foi dedicado à Justiça Trabalhista e teve a duração de três dias, com início na segunda-feira (31), no TST, e término no Supremo com uma série de visitas técnicas na programação.

O grupo esteve presente na sessão plenária, e o presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu aos participantes pelos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira. “Os precedentes se tornaram especialmente importantes no direito brasileiro, e fico feliz em saber que estão se dedicando a esse tema”, destacou.

Em um segundo momento com os participantes, Barroso falou que a gestão de precedentes é um desafio constante e fundamental para garantir qualidade e eficiência da Justiça. Ressaltou, ainda, que a nova cultura tem resultado na redução significativa do acervo de processos, “graças ao compromisso com a padronização e à busca por soluções consensuais”.

Objetivo de aprofundar conhecimentos

O “Projeto Imersão: Precedentes na Prática” visa aprofundar conhecimentos sobre o regime da repercussão geral e o tratamento de casos repetitivos no STF. A ação desta semana faz parte do acordo de cooperação técnica entre o STF e o TST para o alinhamento de procedimentos, de forma a contribuir para maior previsibilidade e segurança jurídica na aplicação de precedentes nos tribunais do país.

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Conversas de trabalho abrangeram temas de interesse de ambas as cortes, como proteção ambiental, inteligência artificial e recessão democrática

Proteção ambiental, plataformas digitais, inteligência artificial, recessão democrática e democracia militante foram temas de conversas de trabalho entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o decano do Tribunal, ministro Gilmar Mendes, e oito juízes do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. Os debates ocorreram em duas sessões de trabalho, realizadas na segunda-feira (31).

Nesta terça-feira (1º), Barroso participou de uma mesa redonda no Instituto Max Planck e fez uma conferência na Universidade de Heidelberg, que teve como debatedor o professor Martin Borowski, catedrático de direito público da instituição.

Barroso presenteou o presidente do Tribunal Constitucional, Stephan Harbarth, com uma gravata com o símbolo do STF, e a vice-presidente com um lenço estampado com uma imagem do Tribunal, além de um azulejo pintado à mão que reproduz a sede do Supremo. O presidente do STF recebeu um quadro com a imagem da Corte e um cortador de papel de prata. A visita institucional atendeu a convite do tribunal alemão.

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Foto: Divulgação/STF

Ministro Luís Roberto Barroso falou sobre plataformas digitais, inteligência artificial e os desafios para a sociedade a alunos da Uerj

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, falou na manhã desta sexta-feira (28) sobre plataformas digitais, inteligência artificial e os desafios para a sociedade. A palestra aconteceu durante a aula de abertura do primeiro semestre letivo de 2025 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que neste ano completa 75 anos.

Segundo o ministro, a revolução tecnológica transformou profundamente o mundo e gerou mudanças significativas na economia, nas relações trabalhistas e no direito de maneira geral. Ele considerou que as plataformas digitais têm impactado de forma expressiva a comunicação social, com um número crescente de pessoas incorporadas a esse mercado de ideias tanto para o bem quanto para o mal.

Em seguida, o presidente do STF observou que a inteligência artificial oferece inúmeros benefícios, mas sua aplicação pode arretar riscos significativos como o uso bélico e a propagação em massa da desinformação, entre outros.

Em sua fala, Barroso lembrou que a regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial é um tema sensível. Ele destacou que é fundamental haver uma boa governança dessas tecnologias para garantir transparência, segurança e supervisão humana aos seus conteúdos. No entanto, alertou que uma regulação excessiva pode inibir a circulação de informações e a criatividade. Ao mesmo tempo, enfatizou a necessidade de proteger os direitos fundamentais, as liberdades, a autonomia cognitiva e resguardar a democracia contra os discursos de ódio e a disseminação de notícias falsas.

Além dos estudantes, também assistiram à aula a reitora da Uerj, Gulnar Azevedo e Silva, o vice-reitor, Bruno Deusdará, autoridades estaduais, diretores dos centros setoriais e das unidades acadêmicas e funcionários da instituição. A aula foi aberta ao público e transmitida pela TV Uerj, canal da instituição no YouTube.

O ministro e a Uerj
O ministro Luís Roberto Barroso se formou em direito na Uerj, onde concluiu seu doutorado e, atualmente, é professor titular de direito constitucional.

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Livro lançado na noite desta quarta (26) tem participação de ministros do Tribunal

Na noite desta quarta-feira (26), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou do lançamento do livro “Reforma Tributária e Jurisdição Constitucional: o futuro da tributação no Brasil”, na biblioteca do STF (Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal). O livro tem prefácio do ministro Barroso e apresentação do decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, que também esteve presente no evento.

Coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Faria, Rita Dias Nolasco, Pedro Júlio Sales D’Araújo e Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, a publicação traz uma análise sobre a reforma tributária e seus impactos na jurisprudência dos tribunais superiores a partir das contribuições de diversos especialistas do grupo de pesquisa Reforma Tributária e Jurisdição Constitucional do programa de mestrado profissional em Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

Ao falar sobre a importância do lançamento, o presidente do STF disse que a tributação e a arrecadação são fundamentais para a promoção de direitos fundamentais, como saúde, educação e seguridade social. Mas, segundo o ministro Barroso, precisa existir uma proporcionalidade no direito tributário para atender as necessidades básicas da sociedade sem sobrecarregar a atividade produtiva.

“Tudo isso é financiado pela tributação. Portanto, precisamos fazer uma arrecadação necessária para manter o Estado Democrático e, por outro lado, também precisamos conter a voracidade fiscal do Estado que, muitas vezes, não encontra limite. Como quase tudo na vida, existe um ponto de equilíbrio, e a gente não deve errar.” 

Para o ministro Gilmar Mendes, ao abordar temas como os novos horizontes da restituição de tributos indiretos, a sustentabilidade na tributação, os desafios de implementação do cashback e as implicações das novas políticas de tributação digital, o livro contribui significativamente para o futuro do direito tributário no Brasil.

“A obra explora as profundas transformações introduzidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que redefiniu a estrutura do sistema tributário brasileiro, com uma abordagem crítica e técnica”. Ainda de acordo com o decano, a publicação examina as implicações e os desafios decorrentes da implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, “oferecendo uma análise detalhada de seus impactos e possíveis desdobramentos no ordenamento jurídico”, disse.

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Obra ‘Educação para a Democracia’ foi lançada nesta terça-feira no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou na noite desta terça-feira (25) do lançamento do livro “Educação para Democracia: propostas para um país em crise”, de Beatriz Cunha. A obra, que tem apresentação do ministro Barroso e prefácio do advogado Daniel Sarmento, foi lançada na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do STF.

No livro, fruto da sua dissertação de mestrado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em 2023, Beatriz aborda a necessidade de fortalecer a cultura democrática no Brasil por meio da educação básica. Ela argumenta que a fragilidade desse ponto tem contribuído para naturalizar violações à Constituição, que resultam em instabilidade política e retrocessos democráticos.

O presidente do STF ressaltou seu especial carinho pelos dois temas – educação e democracia – tratados na obra. “A deficiência na educação foi o que nos atrasou na história”, afirmou. “O resgate da importância da educação e a prioridade que ela precisa ter na vida brasileira são, a meu ver, escolhas fundamentais para o futuro do país”.

O livro propõe a implementação de uma educação para a democracia no Brasil, com foco na educação básica. A autora defende a reinserção do tema na agenda nacional, com a inclusão de competências democráticas no projeto político-pedagógico e a criação de uma disciplina específica de direito constitucional no currículo escolar.

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Obra tem artigos de ministros do Supremo e especialistas em diversas áreas

Com o objetivo de aprofundar o debate sobre os impactos da desinformação na sociedade contemporânea, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Universidade de Brasília (UnB) lançaram, na noite desta quarta-feira (19), o livro “Desinformação: o mal do século, vol. 2. O futuro da democracia: inteligência artificial e direitos fundamentais”.

A obra reúne artigos do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, do vice-presidente, ministro Edson Fachin, e dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Flávio Dino. Pesquisadores e especialistas em diversas áreas também assinam textos no livro.

Entre as autoridades presentes na cerimônia realizada na biblioteca do Tribunal, estavam o presidente do STF, o ministro Fux e a reitora da UnB, professora Rozana Naves. Ao elogiar a qualidade e relevância dos artigos publicados, Barroso falou sobre a desinformação.

“O que aconteceu no mundo contemporâneo, com a perda de espaço pelos meios de comunicação tradicionais, é que as pessoas passaram a criar as próprias narrativas”, afirmou. “Hoje, elas não divergem apenas quanto às opiniões: elas não concordam mais quanto aos fatos. E quando você não concorda quanto aos fatos, o diálogo se torna impossível”.

Já a reitora da UnB disse que o livro representa o compromisso da academia com o fortalecimento da democracia e da verdade. “Há uma tentativa de distorcer a realidade e enfraquecer as instituições com desinformação, um dos maiores males enfrentados pelo mundo atualmente. Nesta obra, a academia e o Judiciário se uniram para oferecer reflexões profundas e urgentes sobre esse tema”.

Conteúdo

Em 18 artigos, a publicação aborda temas cruciais para a democracia, como a influência das notícias falsas em processos eleitorais, o impacto da inteligência artificial na disseminação de informações e a necessidade de regulamentação para assegurar direitos e conter abusos.

O livro é resultado do esforço conjunto de acadêmicos e juristas comprometidos com a defesa da Constituição, da verdade e do Estado Democrático de Direito.

Em formato digital, a obra está disponível gratuitamente na página do Programa de Combate à Desinformação no Portal do STF. A versão impressa está à venda na Livraria do Supremo.

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Em seu pronunciamento, o presidente do STF destacou os avanços do país e a força das instituições no processo democrático

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou, nesta quarta-feira (19), de sessão solene em homenagem aos 40 anos da redemocratização, realizada no plenário da Câmara dos Deputados. Também estiveram presentes autoridades dos Três Poderes, entre elas os ministros do STF Gilmar Mendes (decano) e Dias Toffoli.

Em seu pronunciamento, Barroso fez um histórico da conquista democrática iniciada com a posse de José Sarney em 15 de março de 1985 e saudou a presença do ex-presidente na solenidade, como “símbolo vivo da civilidade, gentileza e afetividade”.

Homenageá-lo, segundo Barroso, é um dever de gratidão histórica ao homem que ajudou a conduzir com sucesso “a travessia de um Estado autoritário, intolerante e muitas vezes violento, para o Estado Democrático de Direito”.

O ministro lembrou que o Brasil passou por inúmeras tentativas de golpes ao longo de sua história, até a promulgação da Constituição Federal em 1988 e a conquista de estabilidade institucional e monetária e inclusão social.

Barroso destacou que de lá para cá houve ainda mais avanços nos direitos fundamentais de mulheres e negros e das comunidades LGBTQIA+, indígenas e das pessoas com deficiência.

Para o presidente do STF, o Brasil é um país abençoado, com estabilidade institucional, fronteiras consolidadas, relações amistosas com outros países e recursos naturais capazes de gerar novas fontes energéticas renováveis, além da Amazônia e de sua paz social.

Ele concluiu dizendo que “nesse momento em que há escuridão no horizonte global, nós podemos ser as luzes do caminho. Tenho muita fé no Brasil e creio que com integridade, civilidade e competência, temos tudo para sermos a sensação do mundo. Democracia sempre”.

Homenagens

A solenidade contou com uma série de homenagens ao momento histórico, como a entrega da Medalha do Mérito Legislativo a José Sarney, primeiro presidente civil da República, após 21 anos de regime militar.

Da tribuna, Sarney afirmou que não podia falhar, que o Brasil não poderia fracassar na implantação da democracia a partir daquele momento. “Eu assumi o governo pensando que a democracia podia morrer em minhas mãos, mas contra o destino, eu cumpri com meu dever”, disse Sarney, citando o poeta Fernando Pessoa.

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Ministra Gleisi Hoffmann estava acompanhada do advogado-geral da União, Jorge Messias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta terça-feira (18) a nova ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Ela estava acompanhada do advogado-geral da União, Jorge Messias. Durante a visita de cortesia, os três conversaram generalidades sobre o país e questões de interesse do Supremo.

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Cerimônia também contou com presença dos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta segunda-feira (17) da cerimônia de posse do advogado Beto Simonetti, em seu segundo mandato como presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também foram empossados os 81 conselheiros e conselheiras da OAB nacional para a gestão 2025/2028.

Participaram da cerimônia o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, entre outras autoridades.

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