Ministro aposentado do STF participou de painel no Dia da Justiça, do Clima e dos Direitos Humanos, em Belém (PA)

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso defendeu nesta quinta-feira (13), durante sua fala na 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, que a comunidade internacional recompense o Brasil pelos serviços ambientais prestados pela Amazônia ao mundo.

Barroso participou da mesa de abertura do Dia da Justiça, do Clima e dos Direitos Humanos, presidida pelo presidente do STF, Edson Fachin, e pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, ao lado da ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e da presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha.

“O mundo nos deve uma coisa: a Amazônia é a maior prestadora de serviços ambientais do planeta. A compensação financeira que o Brasil tem reivindicado é indispensável. Que o mundo pague pelos serviços que a Amazônia presta e que possamos ter uma economia sustentável para as milhões de pessoas que moram naquela região”, afirmou o ministro, que se aposentou antecipadamente há cerca de um mês. “Estamos atrasados e com pressa”, completou no fim de sua fala.

Barroso iniciou sua fala lembrando do aumento das catástrofes climáticas, como as verificadas nas chuvas do Rio Grande do Sul, nas secas da Amazônia, no fogo do Pantanal e nas queimadas na Califórnia. “Quem tem olhos de ver viu o que aconteceu. E algumas lideranças globais ainda têm tido postura negacionista. Temos problema aumentando e alguns países não estão cumprindo sequer compromissos insuficientes que haviam assumido.”

Em seu pronunciamento, o ministro também destacou que, após os problemas começarem a se agravar, em um primeiro momento o Judiciário se comportou como se a questão ambiental fosse meramente política. Porém, diante da inércia de outros atores e o reconhecimento do impacto da mudança climática sobre os direitos humanos e sobre as novas e futuras gerações, a Justiça começou a intervir em algumas decisões pelo mundo afora. “Muito particularmente no Brasil, por estar prevista na Constituição, a questão ambiental nunca foi uma questão política, mas sim uma questão jurídica prevista e que impõe deveres ao poder público. O Judiciário passou a ter um papel importante em decisões pontuais e na sua capacidade de trazer o tema para debate púbico e mobilização da classe política e da sociedade civil.”

O ministro ressaltou que a Justiça não pode ser protagonista na matéria porque não é seu papel formular políticas públicas e tão pouco tem jurisdição sobre as forças de segurança. “O enfrentamento da mudança climática depende dos Três Poderes, da sociedade civi, da iniciativa privada e não pode prescindir de cooperação internacional.”

Medida terá efeitos a partir de sábado (18) 

Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (15), o decreto presidencial que concede aposentadoria ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. A aposentadoria terá efeitos a partir do próximo sábado (18). O decreto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.  

Barroso anunciou a aposentadoria na sessão plenária do último dia 9. Ele passou a Presidência do STF ao ministro Edson Fachin no dia 29 de setembro.  

Leia a íntegra do decreto.  

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Série de matérias apresenta três decisões emblemáticas de cada ministro da Corte

Em outubro de 1988, a Constituição que ficou conhecida como Cidadã foi promulgada como promessa de um Brasil democrático: ou seja, mais plural e comprometido com a dignidade de seus cidadãos. Trinta e sete anos depois, um de seus intérpretes no Supremo Tribunal Federal (STF) foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Barroso chegou ao STF em 2013 e presidiu a Corte entre os anos de 2023 e 2025. Na sessão plenária desta quinta-feira (9), ele anunciou sua aposentadoria. Ao longo dos últimos 12 anos, o ministro construiu uma trajetória marcada pela defesa dos direitos fundamentais e por julgamentos e decisões que dialogam com o texto de 1988 e traduzem o espírito constitucional.

Foi assim ao proteger crianças de retornarem a ambientes marcados pela violência doméstica; ao reconhecer a liberdade religiosa como fundamento legítimo para tratamentos de saúde diferenciados; ou ao homologar o uso de câmeras corporais por policiais militares.

Cada um desses julgamentos e dessas decisões reafirma a promessa da Constituição Cidadã: defender dignidade, liberdade e justiça. Ao revisitar a trajetória do ministro, esta matéria sintetiza a trajetória do ministro Barroso em três julgamentos e decisões.

Constituição e Convenção da Haia

O ministro foi relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4245 e 76860 que levaram o STF a afastar a aplicação automática da Convenção da Haia, que prevê o retorno imediato ao exterior de crianças e adolescentes trazidas irregularmente para o Brasil.

Com base em seu voto, a Corte firmou que, diante de suspeitas fundadas de violência doméstica, o tratado internacional deve ser lido em conformidade com a Constituição. Prevaleceu, assim, o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, assegurando que, nessas situações, o menor permaneça no país.

Tratamentos de saúde e liberdade religiosa

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979742, relatado pelo ministro Barroso, em conjunto com o RE 1212272, do ministro Gilmar Mendes, definiu que a liberdade religiosa, prevista na Constituição, pode justificar que o poder público custeie tratamentos de saúde diferenciados. Fiéis de determinadas crenças podem se recusar a procedimentos que contrariem seus preceitos, como ocorre com Testemunhas de Jeová em relação à transfusão de sangue. A decisão com repercussão geral reafirma a posição do Supremo de conciliar a liberdade religiosa com os direitos constitucionais à vida e à saúde.

PMs equipados com câmeras

Durante a Presidência do STF, o ministro Barroso homologou o acordo, no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo. A medida tem o objetivo de reduzir a letalidade da corporação e assegurar que a atuação da segurança pública respeite os direitos fundamentais dos cidadãos. O acordo prevê a disponibilização de 15 mil equipamentos, operados de forma remota e com sistemas que impeçam desligamentos intencionais pelos policiais.

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No discurso em que anunciou o pedido de aposentadoria, o ministro destacou compromisso com a democracia e o país

O ministro Luís Roberto Barroso se despediu nesta quinta-feira (9) do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando uma trajetória de mais de 12 anos na Corte, os dois últimos como presidente. Em discurso emocionado na sessão plenária, ele afirmou que deixa o cargo com o sentimento de dever cumprido e sem apego ao poder. “Deixo o Tribunal com o coração apertado, mas com a consciência tranquila de quem cumpriu a missão de sua vida”, disse. “Não foram tempos banais, mas não carrego comigo nenhuma tristeza, nenhuma mágoa ou ressentimento. E começaria tudo outra vez, se preciso fosse”. Ao fim do pronunciamento, foi aplaudido de pé.

Barroso ressaltou que sua passagem pelo Supremo foi marcada pela dedicação à Constituição, à Justiça e à democracia. “A vida me proporcionou a bênção de servir ao país, retribuindo o muito que recebi”, afirmou, acrescentando que sempre buscou agir de forma justa e legítima.

O ministro reafirmou sua confiança de que o STF continuará sendo “guardião da Constituição e protagonista na preservação da estabilidade institucional e da democracia”. Barroso anunciou que permanecerá por mais alguns dias na Corte para concluir as pendências antes de formalizar o pedido de aposentadoria, após mais de quatro décadas de serviço público.

Aproximação com a sociedade

Durante sua Presidência, Barroso destacou-se por iniciativas de aproximação entre o Judiciário e a sociedade, com visitas a magistrados e cidadãos em todas as regiões do Brasil. “Conversei com todos: indígenas e produtores rurais, patrões e empregados, situação e oposição. Conheci mais profundamente o país na sua pluralidade e diversidade e vi aumentar o meu amor por essa terra e sua gente”, relatou.

Ao justificar sua saída, Barroso ponderou que pretende dedicar mais tempo à vida pessoal, à espiritualidade e à literatura. Disse ainda que reconhece o impacto das exigências do cargo sobre os familiares dos ministros. “Os sacrifícios e os ônus da nossa função acabam se transferindo aos nossos familiares e às pessoas queridas, que não têm sequer responsabilidade pela nossa atuação”, afirmou.

Em tom de reflexão, o ministro reiterou sua crença na força do bem e na importância da civilidade. “Reafirmo a minha fé nas pessoas, no bem, na boa-fé, na boa vontade, no respeito ao próximo e na gentileza sempre que possível”, disse. Ressaltou que continuará a trabalhar “por um tempo de paz e fraternidade” e reafirmou que “a integridade, a civilidade e a empatia vêm antes da ideologia e das escolhas políticas”.

Barroso dedicou parte de seu pronunciamento aos colegas de Corte, expressando admiração e gratidão pelas trajetórias compartilhadas e citando nominalmente cada um, em tom afetuoso. Ele também agradeceu ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, aos servidores do Tribunal e aos assessores que o acompanharam na trajetória.

Imprensa

Fez ainda um tributo à imprensa, destacando sua importância no combate à desinformação e na preservação da verdade: “Nunca precisamos tanto da imprensa que se move pela ética e pela técnica jornalística. Mentir precisa voltar a ser errado de novo.” Ao final, agradeceu à ex-presidente Dilma Rousseff pela nomeação, “sem pedidos, insinuações ou cobranças”, e ao presidente Lula pela defesa do Supremo “com altivez e sem bravatas” nos momentos de crise.

“Compreensão da alteridade”

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a contribuição de Barroso para a democracia brasileira. Em seu pronunciamento, disse que o legado de Barroso transcende seus votos e suas decisões e que isso já se manifestava da tribuna, quando atuava como advogado.

Segundo Fachin, Barroso ajudou a construir uma cultura constitucional mais sólida, mais consciente, mais comprometida com os direitos fundamentais. “Vossa Excelência nos recordou que ninguém nessa vida é bom sozinho. É o outro, na sua diferença, que nos completa”, assinalou. “Essa compreensão da alteridade permeia toda a sua atuação jurisdicional e nos ensina a nunca formar uma opinião sem antes ouvir os dois lados  – tradução prática do contraditório e do devido processo legal.

“História vai reconhecer seu papel”

Ao homenagear o colega, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, lembrou que Barroso esteve à frente da instituição em um dos momentos mais difíceis enfrentados. “Tenho certeza de que a história vai reconhecer o seu papel, não só a sua judicatura marcante, mas também os dois anos que, de modo bastante desafiador, marcaram a sua gestão”, afirmou. Segundo Mendes, o compromisso tem que ser com a instituição. “Essa é a lição que devemos ter e cultivar: olhemos para frente e saibamos ser dignos das funções que recebemos, das dádivas que tivemos de poder contribuir para a construção de um país melhor”.

“Meu amigo Beto”

O ministro Luiz Fux pediu licença para falar não do ministro Luís Roberto Barroso, mas do “meu amigo Beto”, em razão da amizade de longa data entre eles. Fux que, como juiz, celebrou o casamento de Barroso, rememorou os momentos que passaram juntos na Universidade do Estado do Rio de Janeiro e sua “cumplicidade espiritual”. “Você tem a marca do grande homem, um homem solidário, uma sabedoria ímpar. Um amor incondicional por todas as pessoas. Humildade, como agora demonstrou, e a capacidade de agir de acordo com a sua consciência e seus valores. E, acima de tudo, me inspirando e transformando a vida de tantas pessoas”, concluiu.

Diálogo

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou as palavras de reconhecimento manifestadas quando Barroso deixou a Presidência do Tribunal. “Acho que todos encontramos consolo no fato de que, se perdemos o magistrado, o país continuará a se beneficiar do jurista sempre culto, sempre aberto ao diálogo e sempre buscando o justo e o certo”, afirmou.

Leia a íntegra dos pronunciamentos dos ministros Barroso e Fachin.

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Barroso ingressou no STF em 2013 e, recentemente, transmitiu a Presidência do Tribunal ao ministro Edson Fachin

O ministro Luís Roberto Barroso anunciou hoje (9), durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), sua aposentadoria da Corte. O anúncio ocorre poucos dias após transmitir o cargo de presidente da Corte ao ministro Edson Fachin.

Com a decisão, Barroso encerrará um ciclo de 12 anos no STF. O então advogado constitucionalista e procurador do Estado do Rio de Janeiro tomou posse em 26 de junho de 2013, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto. Ao longo de sua trajetória, foi relator de ações de grande impacto social e, como presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atuou para aproximar o Judiciário da sociedade, divulgar informações e decisões em linguagem simples e aumentar a eficiência do Tribunal.

Em defesa das liberdades e dos direitos fundamentais, relatou casos como a autorização do transporte gratuito no segundo turno das eleições presidenciais de 2023 e a suspensão de despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais durante a pandemia de covid-19. Foi designado redator do acórdão que reconheceu a violação massiva de direitos no sistema prisional brasileiro e relatou o processo sobre a omissão da União em alocar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima).

Também foi relator das ações em que a Corte reconheceu a compatibilidade da Convenção da Haia de 1980 com a Constituição Federal e afastou a possibilidade de retorno imediato de crianças e adolescentes ao exterior em casos com indícios de violência doméstica. Outro processo relevante foi o recurso em que o STF definiu que a liberdade religiosa pode justificar o custeio, pelo poder público, de tratamento de saúde diferenciado.

A partir de voto conjunto de Barroso e Gilmar Mendes, o STF estabeleceu parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao SUS, independentemente do custo. Seguindo voto de Barroso, o Plenário também fixou entendimento de que planos de saúde devem autorizar tratamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que atendam a todos os critérios técnicos definidos pelo Tribunal.

Entre os primeiros casos de destaque que conduziu ao chegar ao STF estão as execuções penais dos condenados na AP 470 (Mensalão).

Barroso presidiu ainda o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no período de maio de 2020 a fevereiro de 2022, durante a pandemia de covid-19.

Na última sessão plenária à frente da Presidência, em 25 de setembro, o ministro afirmou que a vida lhe deu a bênção de servir ao país como ministro do Supremo e, nos últimos dois anos, como presidente, sem outro interesse ou motivação que não fosse “fazer o certo, o justo e o legítimo, procurando construir um país melhor e maior”.

História

Natural de Vassouras (RJ), Luís Roberto Barroso é graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde é professor titular de Direito Constitucional. Tem mestrado pela Universidade de Yale (EUA), doutorado pela Uerj e pós-doutorado pela Universidade de Harvard (EUA). Na vida acadêmica, lecionou como professor visitante nas universidades de Poitiers (França), Breslávia (Polônia) e Brasília (UnB).

Como advogado, participou de grandes julgamentos no STF, entre eles a defesa da Lei de Biossegurança, o reconhecimento das uniões homoafetivas e a autorização para interrupção da gestação em caso de feto anencéfalo.

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Acordo entre o CNJ e o Sistema de Justiça do DF foi assinado nesta quinta-feira (25)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se uniu ao Sistema de Justiça do Distrito Federal para criar fluxos de atendimento e capacitar profissionais para lidar com demandas de pessoas em situação de rua. Essas medidas estão previstas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) assinado nesta quinta-feira (25) pelo CNJ, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e pela Defensoria Pública do Distrito Federal, além do Governo do Distrito Federal (GDF). 

O acordo tem como foco a efetiva implantação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud), instituída pela Resolução CNJ 425/2021. A política busca reduzir barreiras no acesso desse grupo social à Justiça e fortalecer seu encaminhamento a serviços públicos, sociais e de proteção, de forma integrada.  

Na cerimônia de assinatura, ocorrida no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o acordo representa um compromisso com a dignidade da pessoa humana e com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. “As ruas, de forma permanente ou temporária, são a morada de milhares de homens, mulheres e crianças”, afirmou. “O sistema de Justiça deve ser um espaço de acolhimento e de escuta qualificada para a promoção e a proteção dos direitos fundamentais.” 

O procurador-geral do MPDFT, George Seigneur, destacou os serviços que o Ministério Público tem prestado a essa população e reafirmou o compromisso do órgão com a pauta. “Defender a população em situação de rua é também defender o Estado Democrático de Direito. Continuaremos vigilantes, propositivos e comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa, onde todos têm o direito a existir com dignidade”, afirmou. Também participaram da solenidade o governador do Distrito Federal, Ibanês Rocha, o chefe da Casa Civil do Distrito Federal, Gustavo do Vale Rocha, o defensor Público-Geral do DF, Celestino Chupel, e o 2º vice-presidente do TJDFT, desembargador Ângelo Passareli.

Ações 

Entre as iniciativas previstas no acordo estão a criação de procedimentos padronizados para acolher essas pessoas e ampliar seu acesso aos órgãos do sistema de Justiça, além da capacitação de integrantes da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de servidores e servidoras. Também está contemplada a articulação interinstitucional com serviços do Governo do Distrito Federal para garantir encaminhamentos mais efetivos. 

De acordo com Barroso, a iniciativa vai além da formalidade institucional. “O sucesso dessa cooperação não será medido apenas por documentos ou relatórios, mas, fundamentalmente, pela mudança concreta nas vidas de milhares de pessoas que têm a rua como morada. Cada atendimento qualificado, cada encaminhamento bem-sucedido, cada direito fundamental assegurado representarão a efetividade da iniciativa”, afirmou. 

O acordo terá vigência de cinco anos e poderá ser prorrogado, com a possibilidade, também, de adesão de outras entidades públicas do Distrito Federal, mediante assinatura de termo específico.

(Com informações do CNJ)

Publicação integra a série “Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Concretizando Direitos Humanos” 

Na sessão desta quinta-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, lançou o novo volume da coleção “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”. A edição aborda a proteção ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas. 

“Trata-se do grande desafio do mundo contemporâneo”, escreveu o ministro no texto de apresentação do caderno. Ainda segundo Barroso, a crescente conscientização sobre como a crise ambiental e climática pode comprometer a vida humana na Terra tem levado a sociedade civil a se mobilizar para propor ações judiciais sobre o tema. Por meio dessas ações, explicou o presidente, pede-se ao Judiciário que assegure às presentes e futuras gerações o direito a um ambiente equilibrado e que atue contra o Estado e até contra empresas privadas. “Nesse contexto, a litigância em matéria ambiental e climática vem ganhando espaço na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. 

Casos emblemáticos 

A obra sistematiza a evolução da jurisprudência do Supremo ao reunir julgados marcantes. Entre os mais relevantes estão: a decisão que proibiu a importação de pneus usados, como forma de proteger a saúde e o meio ambiente (ADPF 101); a que vedou o uso de produtos com amianto, em defesa da vida e da saúde (ADI 3937); a que reconheceu a imprescritibilidade da ação de reparação de danos ambientais, em respeito à função social da propriedade (RE 654833); e a que proibiu práticas cruéis contra animais (ADIs 1856 e 4983). 

Reformulação de políticas 

A seleção de julgados inclui, ainda, casos em que a Corte apontou falhas estruturais na atuação de órgãos e autoridades públicas responsáveis por violações ao direito ao ambiente equilibrado e a outros direitos fundamentais. Nessas ações, o STF afirma a necessidade de ampla reformulação das políticas públicas ambientais e climáticas e incentiva o diálogo entre instituições e sociedade para a construção de novos planos de ação. É o caso dos julgados que analisaram políticas contra o desmatamento da Amazônia e os incêndios na Amazônia e no Pantanal (ADPFs 760 e 743). 

Publicação 

Os Cadernos de Jurisprudência resultam de colaboração institucional entre o STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Max-Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (MPIL) e a Rede ICCAL Brasil, formada por professores de universidades de diversas regiões do país. 

Desde sua criação, a coleção já publicou volumes dedicados aos direitos da população LGBTQIAP+; das mulheres; da igualdade racial; dos povos indígenas; das pessoas privadas de liberdade; liberdade de expressão, democracia e novas tecnologias; e do direito ao cuidado. 

Acesse aqui a íntegra da publicação. 

A versão impressa está disponível para aquisição na Livraria do STF. 

Portal do STF

Medidas buscam reduzir judicialização no setor aéreo, apoiar decisões em saúde e ampliar inclusão de pessoas com deficiência no Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou, nesta quinta-feira (18), três acordos de cooperação técnica com diferentes instituições. O objetivo é enfrentar desafios que impactam diretamente a sociedade e o Poder Judiciário.

Aviação civil

O primeiro acordo foi firmado entre o CNJ, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor). A parceria visa reduzir as ações judiciais contra companhias aéreas, buscar soluções consensuais e aprimorar a regulação e a governança no setor.

Barroso destacou que o Brasil é um dos países com maior volume de processos no mundo e que os litígios envolvendo empresas aéreas representam uma fatia significativa dessa sobrecarga. Segundo o ministro, o novo sistema eletrônico ANAC-JUD fornecerá ao juiz a informação sobre o voo, a fim de auxiliá-lo na tomada de decisão.

A assinatura contou com a participação do secretário-executivo do Ministério de Portos e Aeroportos, Tomé França, do diretor-presidente da Anac, Thiago Chagas Faierstein, e do secretário da SAC, Daniel Ramos Longo.

Inteligência artificial

O segundo acordo foi assinado entre o CNJ e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP). Além do presidente do STF e do CNJ, assinaram o documento o superintendente do HCFMUSP, Antônio José Rodrigues Pereira, e o presidente da Comissão de Inovação do hospital, Giovani Guido Cerri. A parceria prevê o desenvolvimento de modelos de inteligência artificial para apoiar decisões judiciais em ações de saúde, além do fortalecimento da plataforma e-NatJus, que fornece pareceres técnicos a magistrados.

De acordo com o presidente do STF e do CNJ, a judicialização da saúde é um dos temas mais difíceis do direito brasileiro. “Não há uma solução juridicamente fácil nem moralmente barata. Juízes não são formados em medicina e, portanto, dependem da boa qualidade de consultorias como essa.”

O acordo também amplia a participação do hospital no programa Justiça Itinerante Amazônia Legal, que leva serviços de saúde e de cidadania a populações em áreas remotas. 

Inclusão no Judiciário

O terceiro acordo foi firmado entre o STF, o CNJ e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O ministro Barroso assinou o documento ao lado da ministra da pasta, Macaé Evaristo. A iniciativa busca implementar a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Judiciário, para mapear barreiras enfrentadas por magistrados, servidores e estagiários com deficiência. Segundo o ministro Barroso, a medida, que será expandida a todos os tribunais do país, permitirá identificar com mais precisão as pessoas nessa condição e orientar políticas institucionais mais inclusivas. 

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Manifestação faz referência ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro

Na sessão plenária desta quinta-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, registrou que, no próximo domingo (21), se celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Ele ressaltou que a promoção da acessibilidade foi uma das metas estratégicas de sua gestão à frente da Corte.

Segundo o ministro, nos últimos dois anos o STF avançou de forma significativa nessa pauta, e citou entre as inciativas reformas em instalações do Tribunal, construção de banheiros acessíveis, instalação de rampas, adaptação de sistemas internos, oferta de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e conscientização a respeito da neurodiversidade.

Barroso também lembrou da criação de uma página no portal do STF dedicada à acessibilidade e destacou que mais de 30 pessoas com deficiência foram contratadas para compor a força de trabalho do Tribunal. Ele fez menção ao jovem Bruno Moura, fotógrafo com síndrome de Down que atua na Corte.

“Faço esse registro, não para celebrar os avanços da gestão, mas para incentivar todos os órgãos do Poder Judiciário a se engajarem nesse tipo de projeto”, concluiu.

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Professor Javier García Roca participou do projeto “Diálogos com o Supremo”

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na manhã desta quarta-feira (17) o professor espanhol Javier García Roca, titular de direito constitucional na Universidade Complutense de Madri. Ele foi o convidado de mais uma edição do projeto “Diálogos com o Supremo” e falou sobre o tema “Populismo e Democracias não Liberais – respostas das Cortes”.

Na apresentação do evento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que, nos últimos anos, a Espanha se tornou um grande exemplo de vitalidade democrática, desenvolvimento econômico, justiça social e prosperidade, tornando-se uma referência inspiradora para o mundo latino. Disse, ainda, que, apesar da importância de seu papel na defesa da ordem democrática, as Supremas Cortes “não são capazes de ganhar essa luta sozinhas”: o apoio da imprensa e da sociedade civil é indispensável.

Direito à oposição

Na palestra, García Roca abordou os desafios enfrentados pelas democracias em diferentes países e afirmou que o Poder Judiciário é uma das últimas linhas de defesa das instituições democráticas. Ele enfatizou a importância de divergências e convergências de ideias para a consolidação do regime democrático e a necessidade de reconhecer a legitimidade da oposição e das minorias políticas.

Ao abordar o processo eleitoral, Roca afirmou que, sem eleitores livres, não há democracia nem Estado de Direito. Por isso, segundo ele, é necessário um Poder Judiciário independente, como garantia da integridade das eleições e da proteção de direitos.

Projeto

O projeto “Diálogos com o Supremo” é uma iniciativa do STF que busca promover o conhecimento jurídico e ampliar a compreensão da sociedade sobre temas relevantes e atuais, por meio de palestras, exposições e debates com especialistas de destaque nacional e internacional.

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Ministro Luís Roberto Barroso destacou que decisão sobre tentativa de golpe foi baseada em provas e reconhecida pela sociedade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se manifestou nesta quarta-feira (17), na abertura da sessão plenária, sobre as sanções impostas pelos Estados Unidos ao Brasil e aos ministros da Corte. Segundo ele, seu primeiro pronunciamento sobre o tema é um chamamento ao diálogo e à compreensão, “pelo bem dos nossos países, de uma longa amizade e da justiça, em nome da Constituição e das leis que esse tribunal, com juízes independentes e corajosos, conseguiu fazer”.

Barroso se referiu ao julgamento da Ação Penal (AP) 2668 e defendeu o trabalho da Primeira Turma do STF, que, na última quinta-feira (11), condenou o chamado Núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado. “O processo foi conduzido com serenidade e transparência, e acho mesmo que demos um bom exemplo para o mundo, inclusive de pluralismo e de diferentes visões de mundo, o que faz parte da vida democrática”, afirmou. “A ideia de que o julgamento tenha sido uma farsa, uma perseguição ou uma caça às bruxas não corresponde à verdade dos fatos”.

Ainda de acordo com o presidente do STF, a ampla maioria da sociedade brasileira reconhece que houve uma tentativa de golpe e entende a importância de o STF julgar seus responsáveis. “É profundamente injusto punir o Brasil, os brasileiros, as empresas e os trabalhadores por uma decisão que foi amplamente baseada em provas, acompanhada por toda a imprensa internacional. E também não é justo punir os ministros que, com coragem e independência, cumpriram o seu papel”, disse.

Barroso também respondeu a alegações de restrições à liberdade de expressão no país. “No Brasil, não vigora a censura, e isso é um fato”, disse. “As remoções de conteúdo se referiam a crimes, crimes de ameaça, não crimes de opinião”.

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Recém chegados recebem vacinação e documentos. Cerca de 40 organizações, como Cruz Vermelha, Nações Unidas e Acnur, atuam no local

O presidente do Supremo Tribunal Federal visitou nesta segunda-feira (15), em Boa Vista (RR), a sede da Operação Acolhida, que auxilia venezuelanos que chegam ao Brasil em busca de melhores condições de vida.

No local, os estrangeiros recebem vacinação e documentos, para que depois possam ser beneficiários dos serviços sociais do governo. Cerca de 40 organizações, como Cruz Vermelha, Nações Unidas e Acnur, atuam no local e auxiliam em questões como autorização de residência junto à Polícia Federal, contato com familiares, capacitação profissional e educacional, além de outras necessidades.

Os militares que atuam no projeto explicaram ao ministro o funcionamento e os serviços prestados. Já são sete anos de operação, desde 2018, quando um decreto do então presidente Michel Temer foi assinado para melhorar as condições de vida e saúde dos recém chegados.

O ministro Barroso agradeceu pelo trabalho dos representantes das entidades e pela atuação dos militares. Ao final, conversou em espanhol com um grupo de venezuelanos. “Estou visitando Roraima e vim conhecer a Operação Acolhida. Gostaria de agradecer aos militares e às organizações internacionais que ajudam nesse trabalho e dizer que este é um país que acolhe a todos. Vocês são muito bem vindos para viver em paz, trabalhar e estar conosco.”

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Ministro Luís Roberto Barroso visitou terra em Boa Vista (RR) e falou do compromisso constitucional de proteção aos povos originários

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, sobrevoou neste domingo (14) áreas devastadas pelo garimpo ilegal em Boa Vista (RR). Ele também manteve diálogo com uma comunidade indígena Yanomami em Palimiú, na região de Surucucu, fronteira com a Venezuela.

Como relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 709), Barroso determinou a retirada de garimpeiros da região e ordenou que o Estado intensificasse o atendimento de saúde, com barreiras sanitárias. Oito terras já passaram por desintrusão com apoio das forças de segurança, como as Forças Armadas, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional.

Na visita, o ministro estava acompanhado da presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Joenia Wapichana, do presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Leonardo Cupello, além de magistrados e integrantes das equipes do STF e do CNJ.

Proteção aos povos originários é dever constitucional

O ministro conheceu o Pelotão Especial de Fronteira do Surucucu, que atende as comunidades locais, e agradeceu aos militares pelo trabalho em defesa do Brasil e dos povos indígenas. O comandante do 7º Batalhão de Infantaria de Selva de Boa Vista, coronel Daslan, apresentou o funcionamento das ações.

“Essa integração entre Forças Armadas e comunidades indígenas faz muito bem ao país. São povos originários, e temos o dever de protegê-los, de acordo com a Constituição Federal. Manifesto a admiração e a gratidão do povo brasileiro”, disse Barroso.

Na comunidade, o ministro ouviu lideranças que pediram reforço na proteção contra o garimpo ilegal, responsável por contaminar as águas dos rios com mercúrio, e solicitaram medidas para conter a malária na região.

A reunião foi encerrada com as palavras do líder Davi Kopenawa Yanomami, que entregou um documento ao ministro agradecendo as decisões da ADPF 709, mas alertando para o possível retorno da atividade ilícita nas terras.

“Ao longo dos últimos anos, sua decisão na ADPF 709 representou um marco de proteção para o povo Yanomami, mostrando que a Justiça pode ser a semente de um futuro mais digno. Contudo, reafirmamos que, sem um plano definitivo de proteção territorial, de combate ao garimpo e de atendimento integral em saúde, todos os avanços correm o risco de se perder”, afirmou Davi no documento, também assinado por outras lideranças.

Compromisso

O ministro agradeceu a recepção em nome do Estado brasileiro e do Judiciário. “Como é de conhecimento geral, a Constituição Federal assegura a proteção às comunidades indígenas, suas tradições, culturas e costumes, além de determinar a demarcação de terras. Felizmente, as terras aqui presentes já foram demarcadas. Nosso papel, portanto, é zelar por sua preservação contra invasões”, destacou.

O magistrado elogiou o trabalho das Forças Armadas e disse que o Poder Judiciário permanece atento. “Protegemos as comunidades indígenas, primeiramente, por seus legítimos interesses, e também pelo interesse da humanidade na preservação da floresta. As comunidades indígenas são os grandes guardiões da floresta. Em Brasília, manteremos a atenção, e o pelotão de fronteira aqui presente também continua atuante para impedir o retorno dos garimpeiros”, afirmou.

“Em meu nome pessoal, em nome do Supremo Tribunal Federal e do Estado brasileiro, reafirmo nosso compromisso de proteger os direitos e o modo de vida de vocês, assegurando que as crianças Yanomami cresçam com segurança e paz, dando continuidade a essa cultura milenar”, completou Barroso.

Na manhã desta segunda-feira (15), o presidente do STF e do CNJ visitou a Casa de Governo de Roraima, ocasião em que o indigenista Nilton Tubino apresentou resultados positivos de decisões da ADPF 709.

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Honraria é concedida a personalidades com atuação em prol da democracia, da legalidade e dos direitos fundamentais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta segunda-feira (25) a medalha Raymundo Faoro, concedida pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A honraria é dada a personalidades cuja atuação pública se destaca pelo compromisso com a democracia, a legalidade e os direitos fundamentais.

“O papel que eu desempenho deve ser exercido com determinação, com valores, com bom humor sempre que possível, mas sempre com humildade. Portanto recebo esta honraria com muita humildade e alegria”, disse o ministro na cerimônia.

A medalha foi entregue pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, que elogiou o papel de Barroso à frente do STF desde 2023. “Esta medalha reconhece quem se destaca pela defesa da democracia e do Estado de Direito, e esse é o caso do ministro”, afirmou.

Legado democrático

Barroso lembrou o legado do jurista e historiador que dá nome à medalha. “É perturbadora a atualidade do pensamento de Faoro quando vemos muitas das disfunções da vida brasileira. Superamos uma delas, que foi a dos golpes, contragolpes, quarteladas e tentativas de rupturas da legalidade constitucional”, afirmou.

O presidente do STF também destacou a importância da Constituição de 1988, que permitiu ao país deixar para trás o que ele chamou de “ciclos de atraso” e garantiu 37 anos de estabilidade e convivência pacífica da pluralidade de visões. “Só quem não soube a sombra é que não reconhece a luz que é viver numa democracia”, declarou.

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Discurso do Ministro Luís Roberto Barroso na entrega da medalha Raymundo Faoro pela OAB:

Ministro Luís Roberto Barroso participou da quinta itinerância, desta vez na cidade de Salvaterra, em ação coordenada pela conselheira do CNJ Renata Gil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, participou neste sábado (23) de ação na cidade de Salvaterra, na Ilha do Marajó (PA), para combater a violência contra mulheres e a exploração sexual infantil. Foi a quinta ação itinerante na região, em programa coordenado pela conselheira do CNJ Renata Gil.

A iniciativa “Ação para Meninas e Mulheres do Marajó” conta com apoio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Governo do Pará e do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) e tem objetivo de conscientizar a população local sobre a violência e as consequências. Além disso, visa ampliar o acesso à Justiça na região e de dar suporte às unidades judiciárias para agilizar julgamentos sobre violência doméstica e familiar.

O ministro destacou que há um machismo estrutural na cultura brasileira e que a violência sexual contra crianças pode transforma-las em adultos que não colaborem com a sociedade.

“Não há violência maior do que a sexual. Crianças são feitas para brincar, aprender, observando a vida como deve ser. O abuso sexual contra crianças mais do que covardia é uma traição à condição humana. (…) Precisamos enfrentar a violência sexual contra meninas; isso é absurdo, inaceitável. (…) Homem que bate em mulher é covarde e homem que bate em criança quase deixa de ser humano para ser monstruoso”, afirmou o presidente do STF.

A conselheira Renata Gil destacou que as ações no Marajó são feitas com interlocução entre Judiciário, Executivo e Legislativo, mas que ainda é necessário ampliar a presença do Estado a região. “A situação não está toda desvelada, é preciso incentivar a vítima a denunciar e punir corretamente os agressores”, disse.

A atriz Luiza Brunet, ativista do combate à violência sexual contra mulheres e crianças, também participou da ação em Salvaterra.

Barroso e a comitiva conversaram com mulheres vítimas da violência e com integrantes do sistema de Justiça para compreender a realidade da região.

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O ministro Luís Roberto Barroso e o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, estiveram nas cidades de Tabatinga e Atalaia do Norte

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, visitou nesta sexta-feira (22) duas terras indígenas na região do Vale do Javari, na Amazônia  – aldeias Txexe Wassa e Nova Geração  –, que reúne o povo Matis.

Barroso estava acompanhado do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, da presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, além de magistrados do CNJ, e ouviu pleitos e preocupações das lideranças indígenas.

Na manhã de sexta, os ministros Barroso e Benjamin foram homenageados por oficiais do Exército no Batalhão Forte São Francisco Xavier de Tabatinga, o 8º Batalhão de Infantaria de Selva. Depois, a comitiva se deslocou para a terra Txexe Wassa. Lá, os ministros conversaram com lideranças que apresentaram preocupações com a proteção dos povos isolados, além do avanço de invasores, garimpo e do crescimento das fazendas do entorno.

A reunião foi mediada por Buchi Matis, coordenador-geral da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), e os caciques Ivan Arapa (aldeia Paraíso), Ivan Ixma (aldeia Txexe Wassa) e Txma Matis (aldeia Nova Geração) também apresentaram preocupações com a proteção do território e a estrutura da Funai na região.

O presidente do STF lembrou que muitas das reivindicações não são de responsabilidade do Judiciário, mas afirmou que a magistratura fará o que tiver a seu alcance.

“Viemos aqui para conhecê-los, para dizer que estamos do lado de vocês para proteger sua cultura, suas terras, procurar assegurar acesso à saúde, acesso à educação, e também procurar defendê-los dos invasores, da mineração ilegal, caça ilegal, pesca ilegal. Nós somos, ministro Benjamin e eu, o Poder Judiciário, que tem 18 mil juízes, todos comprometidos em cumprir a Constituição e a lei. E a Constituição assegura uma proteção especial a vocês, às comunidades indígenas, que são os povos originários do Brasil”, disse Barroso.

O presidente do STF completou: “Nós procuramos representar da melhor forma possível o Estado brasileiro e assegurar uma convivência adequada das comunidades indígenas com a sociedade brasileira, com todas as proteções necessárias. Nem sempre a gente consegue, mas a gente faz o melhor que pode porque nós achamos que é um direito que vocês têm e é um dever que nós procuramos cumprir. Portanto, o quanto esteja ao nosso alcance, vocês podem contar conosco”.

De tarde, a comitiva se deslocou para Atalaia do Norte, onde os ministros participaram de reunião com integrantes da Univaja na Câmara de Vereadores da Cidade. A equipe de Barroso deixou o Amazonas com destino ao Pará para uma agenda do CNJ que pretende reduzir a exploração de meninas e mulheres na região da Ilha do Marajó.

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Coleção está disponível ao público para consulta e pesquisa; ministros do STF participaram da inauguração do espaço que abriga as obras

A Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), passa a abrigar uma coleção de obras do jurista alemão Winfried Hassemer. A Sala de Coleções Especiais da biblioteca foi ampliada para receber o novo acervo doado à Corte. A inauguração do espaço ocorreu na terça-feira (20), com a presença de ministros do Supremo.

Reconhecido internacionalmente por sua contribuição ao direito penal e à criminologia, Hassemer destacou-se pela defesa das liberdades fundamentais, dos direitos humanos e pela crítica aos abusos do poder punitivo do Estado.

Na cerimônia, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou a relevância da doação. “Hassemer foi um dos mais respeitados juristas de sua geração, referência internacional em direito penal e criminologia a partir de uma perspectiva humanista. É uma honra para o STF receber esse acervo, que servirá de inspiração para servidores, professores, estudantes e pesquisadores”, afirmou.

O evento também contou com discurso do decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, que destacou o legado de Hassemer como “um arquiteto da liberdade” e defendeu a coleção como um arsenal vivo de ideias, capaz de inspirar futuras gerações de juristas. “Ter sua coleção em nossa biblioteca é manter acesa a chama de um direito penal libertário, racional e comprometido com a dignidade da pessoa humana”, disse.

A advogada Fernanda Tórtima, responsável pela doação em conjunto com o professor Juarez Tavares, explicou que o acervo reúne obras em diversas línguas, fruto da produção acadêmica de Hassemer e de seus alunos em diferentes países. “Quem visitar a biblioteca vai conhecer também o ser humano que ele era, por meio das dedicatórias de seus alunos nos livros. É muito emocionante ver essa coleção integrada ao Supremo”, afirmou.

Participando por videoconferência, o professor Juarez Tavares, amigo pessoal de Hassemer por mais de 40 anos, destacou a convivência com o jurista na Alemanha e ressaltou a importância do momento. “Esta doação é motivo de grande honra. A biblioteca é extremamente selecionada e representa um patrimônio valioso para a reflexão crítica sobre o direito penal e o constitucionalismo contemporâneo”, declarou.

Também estiveram presentes na cerimônia o ministro do STF Cristiano Zanin e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti.

Juristas

Além das obras de Winfried Hassemer, a Sala de Coleções Especiais também conta com acervo do ministro do STF Hahnemann Guimarães e dos juristas Pontes de Miranda e Levi Carneiro.

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Para o ministro Luís Roberto Barroso, a imprensa tradicional precisa reocupar seu espaço no debate público

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o papel da imprensa e alertou para os riscos da desinformação. A análise foi feita nesta terça-feira (19/8), durante o seminário Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, realizado no auditório do CNJ, em Brasília. 

Segundo o ministro, o cenário pós-revolução digital e tecnológica transformou profundamente os meios de comunicação. “Este é um mundo em que se democratizou o acesso à informação, ao conhecimento, ao espaço público, de uma maneira geral. Antes da internet, a informação circulava pelos meios de comunicação tradicionais: televisão, rádio e imprensa”, ponderou. 

Uma das consequências do advento da internet, segundo Barroso, é a ampliação da circulação de informações sem filtro. “O que tem custado um preço elevado à democracia é a tribalização da vida. De acordo com o ministro, a navegação nas plataformas digitais retroalimenta os próprios interesses dos usuários, reforça crenças e cria bolhas informacionais, onde o contraditório desaparece e o diálogo se torna cada vez mais raro.  

“Estamos vivendo em um mundo em que as pessoas já não convergem quanto aos fatos. Cada um tem a sua própria narrativa. As pessoas são expostas a opiniões divergentes. Da intolerância à violência, o passo é relativamente pequeno”, lamentou. 

Na visão do presidente do CNJ, a imprensa tem um papel decisivo na criação de fatos comuns sobre os quais as pessoas formam suas opiniões. “Esse papel está sendo corroído. Perdemos, no mundo atual, a capacidade de viver sob um parâmetro mínimo civilizado, que é a busca pela verdade — a verdade possível, no plural, mas sempre com sinceridade e boa fé. A imprensa tradicional precisa reocupar seu espaço no debate público”, defendeu. 

Ao fazer uma retrospectiva sobre a atuação da imprensa no Brasil, sobretudo no período da Ditadura Militar (1964–1985), Barroso ressaltou o papel que o jornalismo desempenhou em sua trajetória pessoal. “Tenho uma relação muito profunda e imensa com o jornalismo. Passei a minha vida consumindo publicações de maneira geral. E ainda hoje, acordo de manhã e leio a primeira página de todos os principais jornais digitais. Despertei para a vida do Brasil com uma notícia de jornal, quando ocorreu a morte do jornalista Vladimir Herzog, em São Paulo”, pontuou. 

O ministro também relembrou decisões emblemáticas do STF e as posturas adotadas em temas sensíveis. “O Supremo tem uma posição relativamente libertária em matéria de discussão e expressões artísticas, com exceção muito veemente em relação ao discurso de ódio, que é enquadrado na lei que proíbe o racismo”, disse. 

Com base nesse entendimento, explicou Barroso, o Supremo passou a criminalizar quaisquer discursos de ódio contra grupos vulneráveis. “A Constituição exige a tipificação do crime de racismo em relação ao racismo étnico, mas essa decisão foi estendida também ao racismo contra os judeus. Mais recentemente, no voto antológico do ministro Celso de Mello, o STF criminalizou a homofobia, considerando igualmente criminalizáveis os discursos de ódio contra pessoas homossexuais ou transexuais”, declarou. 

Cartilha 

A conselheira Daiane Lira enfatizou a importância das decisões do STF sobre a garantia da liberdade de imprensa, presentes na cartilha Liberdade de Imprensa: onde estamos e para onde vamos, lançada durante o seminário. “Nosso papel agora será exatamente trabalhar essas 20 decisões resumidas na cartilha. Esses julgados são um pontapé inicial para realizarmos as discussões sobre o tema”.  

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que a Constituição é sábia ao tratar da liberdade de expressão, e apontou suas principais limitações. “Precisamos celebrar e preservar, sempre, a liberdade de expressão como sendo, naturalmente, o apanágio de uma sociedade que se afirma democrática. Uma sociedade que respeita as liberdades individuais, a dignidade humana e os direitos fundamentais. Esse conjunto de valores — liberdade, dignidade, respeito — traz como consequência inevitável a necessidade de estabelecer limites e responsabilidades, especialmente quando há abuso”, analisou. 

Já o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), desembargador Francisco Oliveira Neto, reiterou que a imprensa é o instrumento que garante a visibilidade do poder. “Em um Estado democrático, não se pode permitir a invisibilidade do exercício do poder público. A separação entre o público e o privado já não é tão nítida, especialmente quando o que é privado precisa se tornar público. A liberdade de imprensa encontra sua excelência justamente na afirmação desses princípios, pois é ela que garante o controle social legítimo, feito em público e para o público, preservando a própria existência da sociedade e do seu processo civilizatório”, concluiu. 

Fonte: Agência CNJ de Notícias

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Ministro Luís Roberto Barroso palestrou em escola pública de Cuiabá e também visitou sede da OAB local

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou nesta segunda-feira (18), em Cuiabá (MT), o projeto “Diálogos com as Juventudes”, iniciativa do Programa Justiça Plural, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Depois, ele também se reuniu com magistrados, advogados e representants do agronegócio.

O projeto apresentado pela manhã pretende aproximar o Judiciário dos jovens ao levar informações sobre direitos humanos e cidadania por meio de oficinas a serem desenvolvidas por magistradas e magistrados em escolas de todo o país.

O ministro Barroso fez a apresentação após palestra motivacional a estudantes de ensino médio da Escola Estadual Liceu Cuiabano Maria de Arruda Müller. O ministro falou sobre sua trajetória, o trabalho no Supremo e os desafios do mundo contemporâneo, como a inteligência artificial e as mudanças climáticas.

Durante o lançamento do projeto sobre a juventude, o primeiro fotógrafo com síndrome de down do STF, Bruno Moura, participou da cobertura fotográfica.

Depois, Barroso conversou com magistrados no projeto Diálogos da Magistratura, realizado em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Lá, ouviu juízas e juízes sobre questões nacionais e outras relacionadas ao Judiciário local.

No fim do dia, o ministro visitou a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado. No auditório da entidade, falou sobre a importância da ordem na vida nacional e sobre o papel do Supremo Tribunal Federal.

Agronegócio

A agenda em Cuiabá nesta segunda foi encerrada com uma palestra para empresários do agronegócio, na sede da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja MT). Antes da fala, a Iagro oficializou doação de R$ 480 mil para o programa do CNJ de bolsas e de manutenção para estudantes negros e indígenas que buscam ingressar na magistratura.

Até o momento, o programa de bolsas atingiu 444 beneficiários, com 414 bolsas de estudos e 124 de manutenção, com bolsas de R$ 3 mil. Em menos de um ano, três beneficiários da política já foram aprovados em concursos da magistratura.

Na fala aos empresários, Barroso defendeu que as pessoas não percam a capacidade de dialogar. “Precisamos resgatar a civilidade. Isso não significa abrir mão das próprias convicções, mas retomar a capacidade de dialogar. (…) A capacidade de ouvir o outro permite soluções que harmonizem diversas visões de mundo”, afirmou. Participou do evento o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes.

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Ministro Luís Roberto Barroso foi à sede da ABCP, que oferece alimentação e teto, e do Instituto Hondatar

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, visitou neste sábado (16) a sede da Associação Beneficente Comunitária do Povo (ABCP) e do Instituto Hondatar, ambos na capital paulista.

A ABPC atende moradores de rua e oferece alimentação e teto, além de tratamento médico, psicológico, capacitação e possibilidade de reinserção no trabalho e na sociedade. Já o instituto oferece cursos, aula de gastronomia, reforço escolar e atendimento médico à comunidade carente.

O ministro Barroso estava acompanhado da ministra Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho; do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres; da tributarista Rita Nolasco, conselheira da ABCP; e do advogado Helcio Honda, que patrocina os projetos sociais.

“São projetos extraordinários. O trabalho de acolhimento e de recuperação dessas pessoas e depois da reinserção, inclusive oferecendo capacitação, é emocionante”, destacou o presidente do STF. Ao final da visita, o presidente jogou ping pong com crianças atendidas pelo Instituto Hondatar.

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Ministro Luís Roberto Barroso falou sobre impactos da revolução digital nas relações trabalhistas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, proferiu palestra nesta sexta-feira (15), na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sobre os impactos da inteligência artificial na realidade atual e nas relações de trabalho.

Barroso foi conferencista na abertura do encontro do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social (Getrab). A apresentação da palestra foi feita pela ministra Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em sua fala, o presidente tratou da necessidade de capacitar e requalificar os trabalhadores que possam, eventualmente, ter os serviços substituídos pela inteligência artificial.

Ao final da palestra, Barroso recebeu um grupo de sindicalistas e entregadores de aplicativos, que protestaram contra a pejotização e contra a terceirização. O presidente do STF ouviu as preocupações do grupo, fez perguntas a respeito do dia a dia de trabalho e recebeu um manifesto em defesa dos direitos trabalhistas e da dignidade humana.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta segunda-feira (28) da plenária de abertura da conferência anual sobre direito público promovida pela Universidade de Brasília (UnB), a ICON-S. A edição deste ano trata sobre igualdade no direito público, emergências climáticas e democracia na era digital.

A uma plateia formada por juristas e estudantes, além de professores brasileiros e estrangeiros, o ministro Barroso falou em mesa com o tema “Digitalização, Democracia e Autoritarismo”. Ele abordou a revolução digital e seu impacto no modelo de comunicação da sociedade. Pontuou questões positivas, mas frisou que a nova realidade trouxe a difusão de desinformação, de discursos de ódio e de teorias da conspiração.

O ministro também explicou a decisão tomada recentemente pelo STF sobre as plataformas digitais e frisou que, pelo entendimento da Corte, em caso de crimes (exceto contra honra), as plataformas precisam retirar o conteúdo após notificação privada; em casos de crimes graves (pornografia, tráfico de pessoas, entre outros) devem programar o algoritmo para excluir automaticamente; e nos demais casos, entre eles crimes contra honra, a retirada continua dependendo de decisão judicial.

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Ministro Luís Roberto Barroso faz reflexões sobre o momento

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia – não ao Judiciário – conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment;  acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade. 

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792). 

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo. 

Luís Roberto Barroso
Presidente do Supremo Tribunal Federal

Leia a íntegra da mensagem.

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Ministro Luís Roberto Barroso diz que não há nenhum tipo de censura e que regras enfrentam modelo de negócios que se alimenta do ódio 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, explicou detalhes da decisão da Corte que definiu parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos postados nas redes. Conforme o ministro, não há nenhum tipo de censura, e as regras adotadas protegem valores constitucionais e civilizatórios.  

“A decisão foi extremamente equilibrada e moderada, e acho que foi um movimento exemplar para o mundo de maneira geral. Não há nenhum tipo de censura envolvida aqui, a menos que alguém ache que impedir pornografia infantil na rede seja censura, ou pelo menos uma censura inaceitável”, afirmou. A declaração foi dada nesta quarta-feira (2), no painel “Regulação da Inteligência Artificial: Desafios e Tendências Globais”, no Fórum de Lisboa, em Portugal.  Barroso destacou que a decisão do Supremo enfrenta a “má vontade de quem celebra o crime, o extremismo político ou um modelo de negócios que se alimenta do ódio”. 

A discussão do tema terminou em 26 de junho. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a regra do Marco Civil da Internet que exige o descumprimento de ordem judicial para responsabilizar provedores por conteúdos de usuários já não é suficiente para proteger direitos fundamentais e a democracia. A decisão final foi tomada depois da realização de uma audiência pública, da oitiva de representantes de diversos setores e de 13 sessões de julgamento. 

Para o presidente do STF, a posição tomada pela Corte ficou no meio do caminho entre os modelos de regulação da Europa e dos Estados Unidos. Em linhas gerais, o Supremo estabeleceu três pilares para remoção de conteúdos: 

• por notificação privada (crimes em geral);  
• por ordem judicial (calúnia, injúria e difamação); 
• por “dever de cuidado” (conteúdos ilícitos graves tipificados em leis).  

O dever de cuidado envolve os conteúdos em que se definiu que o algoritmo da plataforma deve ser programado para nem sequer deixar que cheguem ao espaço público. “Há determinadas condutas que, evidentemente, o algoritmo tem que ser capaz de impedir. É o caso do crime de terrorismo. Alguém acha que pode ter terrorismo na rede? Instigação, induzimento ou auxílio a suicídio ou mutilação, racismo, feminicídio”, afirmou Barroso.  

Conforme o ministro, não se trata de um critério aberto e subjetivo. No caso de condutas e atos antidemocráticos, que também devem ser vetados pelas plataformas, Barroso ressaltou que a própria legislação aprovada no governo anterior definiu o que são crimes contra o Estado democrático de Direito, como golpe de Estado ou abolição violenta do Estado de Direito.  

O presidente do STF ainda afirmou que a Corte não discutiu e julgou o caso por iniciativa própria, mas sim porque foram ajuizadas ações sobre o tema. “Num regime de separação de Poderes, o Legislativo legisla, o Executivo aplica leis de ofício e presta serviços públicos, e o Judiciário julga os casos que lhe são apresentados”, declarou.  

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Ministro Barroso fez conferência na Universidade de Coimbra e destacou a relevância do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho para o direito constitucional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta segunda-feira (30) de conferência na Universidade de Coimbra, em Portugal, onde prestou homenagem ao jurista e professor José Joaquim Gomes Canotilho. A cerimônia integrou a programação do seminário de verão “Descortinando o futuro: trinta anos de debates jurídicos”.

Durante sua exposição, Barroso ressaltou a profunda influência de Canotilho na formação do pensamento constitucional brasileiro, além do impacto pessoal em sua trajetória acadêmica. “Possivelmente, a mais poderosa influência do Direito Constitucional brasileiro e da minha própria formação”, afirmou.

O ministro destacou a relevância da obra Constituição Dirigente, que, segundo ele, passou a tratar a Constituição não apenas como instrumento de organização do Estado, mas como um conjunto de valores e objetivos a serem efetivamente promovidos. Ele relembrou ainda que, no período de transição democrática no Brasil, após o fim do regime militar, os constitucionalistas brasileiros recorreram à produção jurídica portuguesa como referência, especialmente à obra de Canotilho. “Ele foi uma ponte extraordinária entre o Direito português e o brasileiro. Muito obrigado por tudo o que fez por todos nós”, declarou.

Aos 83 anos, José Joaquim Gomes Canotilho é reconhecido como um dos mais influentes constitucionalistas do mundo lusófono. Sua produção acadêmica moldou o constitucionalismo português e exerceu grande influência no Brasil, especialmente durante a elaboração da Constituição de 1988. Seu conceito de Constituição Dirigente consolidou a visão de um Direito comprometido com a transformação social, a efetividade dos direitos fundamentais e a concretização dos objetivos constitucionais.

Abertura

Na conferência de abertura do evento, Barroso abordou alguns dos principais desafios enfrentados pelo Direito na atualidade. Falou sobre a crise climática, o impacto das novas tecnologias, como a inteligência artificial, e os dilemas da judicialização da saúde no Brasil. Também refletiu sobre as tensões entre o Direito e a Economia, as mudanças na geopolítica global e o papel estratégico que o Brasil pode desempenhar na agenda ambiental internacional.

Ao final, o presidente do STF compartilhou uma reflexão sobre a responsabilidade individual diante dos desafios do presente e defendeu a importância de agir com integridade, mesmo em meio às incertezas. “Não importa o que esteja acontecendo à sua volta. Faça você o melhor papel que puder. E seja bom e correto, mesmo quando ninguém estiver olhando”, concluiu.

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Foto: Luiz Felipe Ures