Medidas cautelares contra parlamentares

O Supremo Tribunal Federa terminou, nesta 4a feira, o debate e a votação sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares penais diferentes da prisão a parlamentares. A maioria entendeu que é possível, mas, contra o meu voto, previu que a decisão deva ser submetida à casa legislativa para ser efetivada. A votação foi por 6 votos a 5 e representou uma mudança de jurisprudência, já que havia um precedente de plenário e outro em decisão monocrática nos quais não se cogitou de tal submissão à casa legislativa. Abaixo estão as anotações para o meu voto oral (não é o voto, mas mero roteiro para a manifestação em plenário) e o vídeo respectivo.

ADI 5.526 – Anotações para o voto 2